O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que havia determinado \u00e0 Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp) o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao Porto de Santos. O ministro observou que a empresa tem direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, pois sua atividade, a explora\u00e7\u00e3o de porto, caracteriza-se como servi\u00e7o p\u00fablico. A decis\u00e3o foi proferida na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 32717.<\/p>\n
No caso dos autos, o munic\u00edpio de Santos ajuizou a\u00e7\u00e3o exigindo o pagamento de IPTU relativo ao porto, instalado em terreno da Uni\u00e3o. De acordo com o Tribunal estadual, por ser pessoa jur\u00eddica de direito privado, a empresa n\u00e3o seria detentora da imunidade rec\u00edproca prevista no artigo 150, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao considerar leg\u00edtima a pretens\u00e3o do munic\u00edpio, o TJ-SP apontou como fundamento a decis\u00e3o do STF no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 601720, segundo a qual \u00e9 devida a cobran\u00e7a do IPTU de pessoa jur\u00eddica de direito privado que esteja ocupando im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, a Companhia das Docas sustenta que a decis\u00e3o do STF trata de imunidade tribut\u00e1ria relativa a im\u00f3veis da Uni\u00e3o explorados pela iniciativa privada e que a cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 devida, pois n\u00e3o \u00e9 arrendat\u00e1ria dos terminais portu\u00e1rios, mas controladora administrativa do porto.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Fux destaca que a situa\u00e7\u00e3o difere do que foi decidido pelo STF no RE 601720, pois a tese fixada \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o restrita, referindo-se apenas aos empreendimentos que, ocupando im\u00f3vel p\u00fablico arrendado, explorem atividade econ\u00f4mica com finalidade essencialmente lucrativa. No caso dos autos, explica o ministro, embora a Codesp tenha natureza jur\u00eddica de direito privado, a empresa presta servi\u00e7os que s\u00e3o, essencialmente, p\u00fablicos. \u201cA CODESP \u00e9 vinculada ao Governo Federal e \u00e0 Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, incumbindo-se do gerenciamento dos im\u00f3veis que servem de suped\u00e2neo ao exerc\u00edcio das atividades portu\u00e1rias nos Munic\u00edpios de Santos e de Guaruj\u00e1, responsabilizando-se por toda a parte administrativa do complexo portu\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n
Fux salientou que, no julgamento do RE 253472, o Supremo j\u00e1 havia se manifestado no sentido de que, como \u00e9 sociedade de economia mista e controlada por ente federado, a Codesp faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, o relator julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o para cassar a decis\u00e3o do TJ-SP e determinou que o Tribunal estadual profira nova decis\u00e3o observando o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do STF no RE 253472.<\/p>\n