O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decis\u00e3o da 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro que determinou a extens\u00e3o de Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho Fazend\u00e1rio aos servidores inativos da carreira da Controladoria de Arreda\u00e7\u00e3o Municipal. Em decis\u00e3o tomada na Suspens\u00e3o de Liminar (SL) 1183, ajuizada pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, o ministro deferiu a medida liminar por entender que existe risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
Segundo os autos, o munic\u00edpio do Rio de Janeiro foi acionado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Controladores de Arreda\u00e7\u00e3o Municipal por meio de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que pretendia a extens\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o, sob argumento de que haveria direito \u00e0 paridade. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia indeferiu o pedido de tutela provis\u00f3ria por considerar ausentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o medida. Contra essa decis\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o interp\u00f4s agravo de instrumento que foi provido pela 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RJ, determinando ao munic\u00edpio a implementa\u00e7\u00e3o imediata da extens\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O autor da Suspens\u00e3o de Liminar alega que o ac\u00f3rd\u00e3o questionado ofende a ordem p\u00fablica porque, al\u00e9m de incrementar os gastos p\u00fablicos, teria imposto a extens\u00e3o de nova gratifica\u00e7\u00e3o a aposentados sem levar em considera\u00e7\u00e3o a indispensabilidade de submiss\u00e3o dos servidores ao processo de avalia\u00e7\u00e3o, pressuposto necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da vantagem. Argumenta que o ato contestado ter\u00e1 efeito multiplicador, uma vez que outras categorias de servidores poder\u00e3o adotar medidas judiciais semelhantes, impactando significativamente o or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o, o presidente da Corte observou que a quest\u00e3o est\u00e1 relacionada a mat\u00e9ria constitucional (artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba), o que justifica a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de suspens\u00e3o de tutela provis\u00f3ria pela Presid\u00eancia do STF. Em an\u00e1lise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli deferiu a medida liminar, ao constatar que a plausibilidade jur\u00eddica est\u00e1 devidamente comprovada diante da manifesta exist\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a decis\u00e3o questionada, ao estender a gratifica\u00e7\u00e3o prevista na Lei Municipal 6.064\/2018 aos associados da interessada, n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o que essa vantagem adicional se reveste de caracter\u00edsticas especiais. Conforme o presidente do STF, a percep\u00e7\u00e3o da vantagem exige a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios pr\u00f3prios de avalia\u00e7\u00e3o a que se deve submeter individualmente cada servidor da categoria, ante a caracter\u00edstica de gratifica\u00e7\u00e3o paga em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli salientou que, sob o \u00e2ngulo do risco, \u201co requisito da urg\u00eancia se infere da possibilidade de inocuidade de eventual proced\u00eancia do pedido formulado no presente incidente, pois, a subsistir a decis\u00e3o impugnada, restar\u00e1 comprometida parte significativa do or\u00e7amento p\u00fablico do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro\u201d. De acordo com ele, o munic\u00edpio alega que a estimativa de impacto financeiro \u00e9 de mais de R$ 23 milh\u00f5es.<\/p>\n
Por fim, o presidente do Supremo ressaltou que no instituto da suspens\u00e3o de liminar n\u00e3o se examina a juridicidade da decis\u00e3o questionada, al\u00e9m de n\u00e3o se pretender invalid\u00e1-la ou reform\u00e1-la, mas apenas suspender seus efeitos, tendo em vista apenas o comprometimento da ordem e da economia p\u00fablicas, \u201cpresente, ao que tudo indica, o grave preju\u00edzo financeiro experimentado pelo Poder Executivo Municipal\u201d.<\/p>\n