O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 decidir se \u00e9 constitucional o aumento em um ponto percentual da al\u00edquota Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre bens classificados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 21, da Lei 10.865\/2004, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.715\/2012. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte e \u00e9 tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1178310, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio. O recurso tamb\u00e9m discute a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos oriundos do pagamento do imposto, considerado o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (n\u00e3o cobrar um tributo v\u00e1rias vezes sobre o mesmo produto) previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
No caso dos autos, uma empresa importadora questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que, ao desprover apela\u00e7\u00e3o, entendeu constitucional o recolhimento da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o aumentada em 1%. Ela alega que a regra deveria ter sido inserida no ordenamento jur\u00eddico por meio de lei complementar. \u201cO alcance do acr\u00e9scimo a apenas parte dos importadores constitui medida anti-ison\u00f4mica, em tratamento desigual entre os contribuintes, al\u00e9m de revelar distin\u00e7\u00e3o entre os bens e servi\u00e7os em raz\u00e3o da proced\u00eancia ou destino\u201d, sustenta. Ainda de acordo com a empresa, a norma desrespeita a n\u00e3o cumulatividade prevista no par\u00e1grafo 12 do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o paga para abatimento do c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Uni\u00e3o defende que a institui\u00e7\u00e3o do adicional de al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de promo\u00e7\u00e3o da paridade na onera\u00e7\u00e3o (equil\u00edbrio de custos) entre os produtos externos (importados) e internos (nacionais), tendo em vista o aumento da carga tribut\u00e1ria sobre estes \u00faltimos. Sustenta que a previs\u00e3o constitucional a respeito da n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria n\u00e3o especifica a forma pela qual deve ser implementada.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, pronunciou-se pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria discutida no recurso. \u201cTem-se mat\u00e9ria a exigir pronunciamento do Supremo\u201d, disse. A manifesta\u00e7\u00e3o do relator foi seguida por maioria.<\/p>\n
A mat\u00e9ria ser\u00e1 submetida posteriormente a julgamento do Plen\u00e1rio f\u00edsico do STF.<\/p>\n