{"id":4189,"date":"2019-05-08T06:00:13","date_gmt":"2019-05-08T09:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/05\/08\/stj-primeira-secao-fixa-em-repetitivo-que-icms-nao-integra-base-de-calculo-da-cprb\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:52","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:52","slug":"stj-primeira-secao-fixa-em-repetitivo-que-icms-nao-integra-base-de-calculo-da-cprb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-primeira-secao-fixa-em-repetitivo-que-icms-nao-integra-base-de-calculo-da-cprb.html","title":{"rendered":"STJ: Primeira Se\u00e7\u00e3o fixa em repetitivo que ICMS n\u00e3o integra base de c\u00e1lculo da CPRB"},"content":{"rendered":"\n<p>Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (<strong><a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1638772\">Tema 994<\/a><\/strong>), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a tese de que \u201cos valores de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria 540\/2011, convertida na <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12546.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 12.546\/2011<\/a><\/strong>\u201d.<\/p>\n<p>Tr\u00eas recursos foram tomados como representativos da controv\u00e9rsia, sendo dois da Fazenda Nacional (<strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1808900&amp;num_registro=201602339734&amp;data=20190426&amp;formato=PDF\">REsp 1.624.297<\/a><\/strong> e <strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1808905&amp;num_registro=201602557003&amp;data=20190426&amp;formato=PDF\">REsp 1.629.001<\/a><\/strong>). Neles, o \u00f3rg\u00e3o federal alegou que o valor do imposto estadual integra o pre\u00e7o cobrado dos consumidores, devendo compor a receita bruta, sendo irrelevante o fato de o ICMS ser destinado aos cofres p\u00fablicos estaduais. Segundo a recorrente, a Lei 12.546\/2011 exclui da base de c\u00e1lculo o montante do ICMS apenas nas hip\u00f3teses em que o vendedor dos bens ou o prestador de servi\u00e7os seja substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>O terceiro recurso \u2013 <strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1808898&amp;num_registro=201603027650&amp;data=20190426&amp;formato=PDF\">REsp 1.638.772<\/a><\/strong> \u2013 foi interposto por uma ind\u00fastria t\u00eaxtil e teve origem em mandado de seguran\u00e7a no qual ela alegou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclus\u00e3o do imposto na base de c\u00e1lculo da CPRB. O ju\u00edzo de primeiro grau concedeu a seguran\u00e7a, mas a apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que entendeu que o ICMS integra o pre\u00e7o final da mercadoria, compondo o valor cobrado do consumidor.<\/p>\n<p>Ao STJ, a recorrente afirmou que as receitas pass\u00edveis de serem enquadradas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o somente poderiam ser aquelas que aderem definitivamente ao patrim\u00f4nio, n\u00e3o podendo o ICMS \u2013 que \u00e9 integralmente repassado ao fisco \u2013 ser considerado receita. Argumentou ainda que as al\u00edquotas do imposto variam entre os estados e que a sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo afronta o <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L5172.htm#art10\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">artigo 10<\/a><\/strong> do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p><strong>Contexto<\/strong><\/p>\n<p>A relatora dos recursos, ministra Regina Helena Costa, explicou que a Medida Provis\u00f3ria 540\/2011 normatizou um amplo espectro de provid\u00eancias legislativas, denominado \u201cPlano Brasil Maior\u201d, cujo objetivo foi estimular o desenvolvimento e promover o reaquecimento da economia nacional.<\/p>\n<p>Citando a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP, a ministra destacou que um dos instrumentos dessa pol\u00edtica foi a CPRB, voltada para a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, ao substituir a remunera\u00e7\u00e3o paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados pela receita bruta como base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelas empresas que atuassem nos setores contemplados.<\/p>\n<p><strong>Semelhan\u00e7a axiol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a relatora, a controv\u00e9rsia tem semelhan\u00e7a com o caso julgado no Recurso Extraordin\u00e1rio <strong><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudencia\/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+574706%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+574706%2EACMS%2E%29&amp;base=baseAcordaos&amp;url=http:\/\/tinyurl.com\/aelef8p\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">574.706<\/a><\/strong>, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n<p>\u201cEntendeu o plen\u00e1rio da corte, por maioria, que o valor do ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final s\u00e3o os cofres p\u00fablicos\u201d, esclareceu a ministra.<\/p>\n<p>Regina Helena Costa ressaltou que \u201c\u00e0 acep\u00e7\u00e3o de receita atrela-se o requisito da definitividade, motivo pelo qual, consoante pontuado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, no voto proferido, o contribuinte n\u00e3o fatura e n\u00e3o tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS\u201d.<\/p>\n<p>Para ela, a posi\u00e7\u00e3o defendida pela Fazenda Nacional conflita com o entendimento firmado pelo STF. \u201cNote-se que, pela l\u00f3gica do racioc\u00ednio abra\u00e7ada no precedente vinculante, a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda no contexto de incentivo fiscal n\u00e3o teria, com ainda mais raz\u00e3o, o cond\u00e3o de integrar a base de c\u00e1lculo de outro tributo, como quer a Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CPRB, porque, uma vez mais, n\u00e3o representa receita do contribuinte\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>A relatora observou que o STF j\u00e1 expandiu seu entendimento para as demandas envolvendo a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB, assim como as turmas de direito p\u00fablico do STJ, que t\u00eam adotado as raz\u00f5es de decidir do recurso extraordin\u00e1rio para afastar a pretens\u00e3o de alargar a base de c\u00e1lculo da CPRB mediante a inser\u00e7\u00e3o de valores de ICMS.<\/p>\n<p><strong>Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao argumento da Fazenda Nacional de que a Lei 12.546\/2011 exclui da base de c\u00e1lculo o montante do ICMS apenas nas hip\u00f3teses em que o vendedor dos bens ou o prestador de servi\u00e7os seja substituto tribut\u00e1rio, a ministra ressaltou que \u201ctal entendimento ressente-se de previs\u00e3o legal espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n<p>\u201cIsso porque, para o fisco, a lei, ao prever a n\u00e3o inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB para o substituto tribut\u00e1rio, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclus\u00e3o em todas as demais hip\u00f3teses, em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, com a devida v\u00eania, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria\u201d, explicou.<\/p>\n<p><strong>Recursos repetitivos<\/strong><\/p>\n<p>O novo C\u00f3digo de Processo Civil regula, a partir do <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13105.htm#art1036\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">artigo 1.036<\/a><\/strong>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos <strong><a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Processos\/Repetitivos-e-IAC\/Saiba-mais\/Sobre-Recursos-Repetitivos\">recursos repetitivos<\/a><\/strong>, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n<p>A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>No <strong><a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/?pesquisarPlurais=on&amp;pesquisarSinonimos=on\">site do STJ<\/a><\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/feedproxy.google.com\/~r\/STJNoticias\/~3\/YMFpXvrsUJo\/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-fixa-em-repetitivo-que-ICMS-n%C3%A3o-integra-base-de-c%C3%A1lculo-da-CPRB\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a tese de que \u201cos valores de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria 540\/2011, convertida na Lei 12.546\/2011\u201d. 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