O ministro Marco Aur\u00e9lio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3258 para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de reter valores referentes ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a do Distrito Federal. A reten\u00e7\u00e3o havia sido determinada \u00e0 Uni\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que tamb\u00e9m reconheceu como indevidos os repasses feitos ao DF anteriormente e determinou a devolu\u00e7\u00e3o de valores que, conforme os autos, ultrapassariam o montante de R$ 10 bilh\u00f5es. A liminar ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Distrito Federal busca obter o reconhecimento, pelo Supremo, de que a receita do Imposto de Renda incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o, pens\u00f5es e proventos de aposentadoria relativamente aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do DF, custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), pertence ao Tesouro distrital.<\/p>\n
Narra que, em julgamento realizado em 27\/03\/2019, o TCU determinou ao Minist\u00e9rio da Economia que deixasse de repassar ao DF o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente sobre as remunera\u00e7\u00f5es e proventos desses servidores. Alega que, tendo em conta o instituto do federalismo fiscal cooperativo, o artigo 157, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser interpretado \u201csob a perspectiva solid\u00e1ria, para concluir-se que receitas tribut\u00e1rias alusivas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores deve ser destinado ao Tesouro distrital\u201d.<\/p>\n
Liminar<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, observou, inicialmente, que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece de forma expressa que pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem. O ministro destacou ainda que, apesar do car\u00e1ter federal da verba repassada ao Fundo, os servidores integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a do Distrito Federal subordinam-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o distrital \u2013 e n\u00e3o \u00e0 federal.<\/p>\n
Segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 no preceito constitucional que trata da destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de renda dos servidores p\u00fablicos vinculados aos Estados e ao Distrito Federal (artigo 157, inciso I) diferencia\u00e7\u00e3o decorrente da fonte dos recursos voltados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos agentes. \u201cTrata-se de compreens\u00e3o refor\u00e7ada seja pela f\u00f3rmula imperativa adotada pelo constituinte \u2013 \u2018pertecem\u2019, \u2013 seja em virtude da pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do instituto da reparti\u00e7\u00e3o de receitas tributarias: a cria\u00e7\u00e3o de novo fonte de financiamento em benef\u00edcio dos estados e do Distrito Federal\u201d, explicou. Essa vis\u00e3o, ressaltou o ministro, \u00e9 consent\u00e2nea com a l\u00f3gica do federalismo solid\u00e1rio, adotada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1998, que visa garantir a autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o. Para o relator, adotar entendimento ben\u00e9fico \u00e0 Uni\u00e3o, nesse caso, conferiria \u201cinterfer\u00eancia mal\u00e9fica ao t\u00e3o fr\u00e1gil equil\u00edbrio federativo brasileiro\u201d.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio destacou tamb\u00e9m que a determina\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia para deixar de repassar ao DF o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto tem a capacidade de agravar a crise financeira enfrentada pelo ente federado. \u201cCogitar do dever de ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores tidos como indevidamente repassados desde o ano de 2003 poder\u00e1 ocasionar verdadeiro colapso nas finan\u00e7as do Distrito Federal \u2013 circunst\u00e2ncia a justificar o exerc\u00edcio, pelo Judici\u00e1rio, do poder geral de cautela\u201d, frisou.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro determina ainda que a Uni\u00e3o deixe de praticar qualquer ato voltado ao bloqueio de quaisquer verbas referentes aos valores discutidos na ACO 3258.<\/p>\n