{"id":4171,"date":"2019-04-30T13:20:00","date_gmt":"2019-04-30T16:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/04\/30\/tst-mantida-multa-a-banco-que-ignorou-intimacao-para-testemunhar-em-audiencia\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:55","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:55","slug":"tst-mantida-multa-a-banco-que-ignorou-intimacao-para-testemunhar-em-audiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-mantida-multa-a-banco-que-ignorou-intimacao-para-testemunhar-em-audiencia.html","title":{"rendered":"TST: Mantida multa a banco que ignorou intima\u00e7\u00e3o para testemunhar em audi\u00eancia"},"content":{"rendered":"


\n <\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o bloqueio de R$ 300 mil referente a multas aplicadas ao Ita\u00fa Unibanco S.A por n\u00e3o ter comparecido \u00e0s audi\u00eancias para as quais fora intimado a testemunhar. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado da ordem judicial caracterizou ato atentat\u00f3rio \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

Para o cumprimento de senten\u00e7a proferida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por uma analista de sistemas contra a Conservo Bras\u00edlia Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Ltda. e outras empresas, em abril de 2009, o ju\u00edzo da 18\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia (DF) determinou o bloqueio das contas dos respons\u00e1veis pelas empresas executadas. Uma das contas bloqueadas, segundo informa\u00e7\u00e3o do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, seria de uma das empresas executadas.<\/p>\n

O empres\u00e1rio que constava das informa\u00e7\u00f5es como respons\u00e1vel pela conta peticionou nos autos para sustentar que n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o e que jamais havia sido administrador da empresa. Segundo ele, o Ita\u00fa teria incorrido em equ\u00edvoco ao registrar seu nome como respons\u00e1vel pela conta.<\/p>\n

Condu\u00e7\u00e3o coercitiva<\/strong><\/p>\n

Diante das incisivas alega\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o determinou a notifica\u00e7\u00e3o do banco para que comparecesse \u00e0 audi\u00eancia designada para 21\/3\/2017 por meio de representante legal que seria ouvido como testemunha. Contudo, o banco n\u00e3o enviou representante nem justificou sua aus\u00eancia, levando o ju\u00edzo a aplicar a multa de R$ 100 mil.<\/p>\n

Um m\u00eas depois, foi designada nova audi\u00eancia, e, mais uma vez, o banco n\u00e3o compareceu. O fato resultou em nova multa, no valor de R$ 200 mil, e em marca\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia, que tamb\u00e9m foi ignorada pelo Ita\u00fa. O ju\u00edzo, ent\u00e3o, expediu mandado de busca e apreens\u00e3o de documentos e determinou a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do gerente geral da ag\u00eancia e o bloqueio dos valores relativos \u00e0s multas.<\/p>\n

Equ\u00edvoco<\/strong><\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a impetrado no Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO), o banco argumentou que, por n\u00e3o ser parte da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, com tramita\u00e7\u00e3o em segredo de justi\u00e7a, n\u00e3o havia conseguido ter acesso aos autos e, acreditando se tratar de algum equ\u00edvoco na notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tinha comparecido \u00e0 primeira audi\u00eancia. Segundo o banco, a fixa\u00e7\u00e3o das multas violaria os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, uma vez que fora condenado em processo que sequer figurava como parte. Pedia, assim, a cassa\u00e7\u00e3o da ordem de bloqueio e a restitui\u00e7\u00e3o do montante bloqueado.<\/p>\n

Absurdo<\/strong><\/p>\n

Para o TRT, no entanto, a justificativa do banco \u201cbeira ao absurdo\u201d diante da desobedi\u00eancia deliberada a uma ordem judicial \u201cbaseada em um ju\u00edzo pessoal de validade da pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cpouco importa o fato de o banco ser ou n\u00e3o parte no processo\u201d, pois a intima\u00e7\u00e3o era para comparecimento na simples condi\u00e7\u00e3o de testemunha. \u201cTrata-se, portanto, de conduta injustific\u00e1vel, intoler\u00e1vel e descabida, em flagrante desobedi\u00eancia processual, para a qual \u00e9 pertinente a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade\u201d.<\/p>\n

Regramento espec\u00edfico<\/strong><\/p>\n

No recurso ao TST, o Ita\u00fa sustentou que os dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que serviram de fundamento para a aplica\u00e7\u00e3o da multa (artigos 77 e 139, inciso IV) n\u00e3o se aplicam ao processo do trabalho, que tem regramento espec\u00edfico para o caso. Para o banco, o simples n\u00e3o comparecimento do seu representante n\u00e3o pode configurar litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Argumentou ainda que os valores das multas eram desproporcionais \u00e0 gravidade do ato.<\/p>\n

Ato atentat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

A relatora do recurso, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, observou que as intima\u00e7\u00f5es encaminhadas ao banco continham expressamente a mat\u00e9ria a ser esclarecida sobre as normas do Banco Central acerca do cadastro de clientes e que somente a institui\u00e7\u00e3o poderia elucidar os fatos. Para a ministra, o comparecimento do representante do banco era fundamental, pois ele poderia apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 conta e justificar o registro do empres\u00e1rio como representante respons\u00e1vel ou procurador da empresa. \u201cO descumprimento da ordem judicial para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, como testemunha, pelo Ita\u00fa Unibanco S.A., importa o reconhecimento de ato atentat\u00f3rio \u00e0 justi\u00e7a\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo: RO-399-35.2017.5.10.0000 <\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por dez ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento. Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br<\/a> <\/br>
\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
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