O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 decidir se \u00e9 constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferen\u00e7as apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. O tema \u00e9 debatido no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1090591, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/p>\n
A Uni\u00e3o interp\u00f4s o RE contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que entendeu incab\u00edvel condicionar o desembara\u00e7o aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferen\u00e7as apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. No caso, a Receita Federal promoveu a reten\u00e7\u00e3o das mercadorias importadas sob alega\u00e7\u00e3o de houve subfaturamento (declara\u00e7\u00e3o de menor pre\u00e7o da mercadoria para pagamento a menor do tributo) e condicionou sua libera\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa e tributos complementares ou mediante o dep\u00f3sito de cau\u00e7\u00e3o (garantia) correspondente.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o, o TRF-4 entendeu, entre outros pontos, que a S\u00famula 323 do Supremo pro\u00edbe a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Assinalou ainda que o n\u00e3o recolhimento da multa e da diferen\u00e7a de tributos oriundos da imposi\u00e7\u00e3o de reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o tem a capacidade de obstruir o desembara\u00e7o aduaneiro, pois a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias n\u00e3o impede o prosseguimento do Fisco na autua\u00e7\u00e3o e na futura cobran\u00e7a das diferen\u00e7as de tributos e multas apuradas, se for o caso.<\/p>\n
De acordo com aquele tribunal, \u00e9 necess\u00e1rio que o subfaturamento tenha sido perpetrado por outros meios de fraude (como a falsidade material), n\u00e3o abrangendo as hip\u00f3teses em que o subfaturamento configure apenas a falsidade ideol\u00f3gica, pois h\u00e1 norma espec\u00edfica tipificando essa conduta como infra\u00e7\u00e3o administrativa apenada com multa de 100 % sobre a diferen\u00e7a dos pre\u00e7os.<\/p>\n
No RE, a Uni\u00e3o argumenta que n\u00e3o h\u00e1 semelhan\u00e7a entre o precedente que originou a S\u00famula 323 e a situa\u00e7\u00e3o retratada no processo, pois, naquela ocasi\u00e3o, discutiu-se se configurava san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. J\u00e1 nesse caso, \u00e9 preciso definir se consiste em penalidade pol\u00edtica a reten\u00e7\u00e3o de bem objeto de despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recolhimento da diferen\u00e7a decorrente de arbitramento fiscal.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, avaliou que o tema exige pronunciamento do Supremo, uma vez que est\u00e3o em discuss\u00e3o os artigos 1\u00ba, inciso IV (livre iniciativa como fundamento da Rep\u00fablica), 170, par\u00e1grafo \u00fanico (livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos), e 237 (a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle sobre o com\u00e9rcio exterior ser\u00e3o exercidos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda), todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cPronuncio-me no sentido de estar configurada a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria veiculada no [recurso] extraordin\u00e1rio\u201d, concluiu o relator. A manifesta\u00e7\u00e3o do ministro foi seguida por maioria.<\/p>\n