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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quinta-feira (25) mandados de seguran\u00e7a impetrados por parlamentares e partidos pol\u00edticos conta atos relativos \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia. Eles pedem que o STF suspenda o ato administrativo que decretou o sigilo dos documentos que serviram de passe \u00e0 proposta da reforma e questionam atos do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), relativos \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6\/2019.<\/p>\n
Capitaliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
No MS 36438, os deputados federais Henrique Fontana (PT-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Luiz Paulo Teixeira (PT-SP) pretendem sustar continuidade e declarar a inconstitucionalidade da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 6\/2019. Eles questionam o ato de Rodrigo Maia que, ap\u00f3s o recebimento do parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), na ter\u00e7a-feira (23), determinou a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial que examinar\u00e1 o m\u00e9rito da proposta, dando in\u00edcio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o formal da PEC.<\/p>\n
O foco do MS \u00e9 a alegada inconstitucionalidade do sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o para o regime da Previd\u00eancia Social. De acordo com os parlamentares, a Constitui\u00e7\u00e3o institui garantias para assegurar o direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia, e a PEC visa retirar do \u00e2mbito constitucional essas garantias para facilitar a sua aprova\u00e7\u00e3o. “\u00c9 not\u00f3ria a tend\u00eancia estabelecida pela proposta de emenda de abolir concretamente o direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia para os trabalhadores p\u00fablicos e privados, em particular o direito \u00e0 aposentadoria, impondo a sua substitui\u00e7\u00e3o por uma poupan\u00e7a for\u00e7ada que imputa ao titular do direito a obriga\u00e7\u00e3o correspondente”, sustentam.<\/p>\n
Ao pedir que o STF suste a edi\u00e7\u00e3o de quaisquer atos que visem dar continuidade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da PEC, os deputados defendem que somente com a concess\u00e3o de liminar poder\u00e1 ser afastada a ilegalidade do ato de instaura\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial. No m\u00e9rito, afirmam que a reforma tenta abolir cl\u00e1usula p\u00e9trea e, por isso, deve ser declarada a sua inconstitucionalidade e determinado o seu arquivamento definitivo.<\/p>\n
No mesmo sentido, o MS 36439, impetrado pelos deputados Aliel Machado Bark e Alessandro Molon, do PSB, argumentam que o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o anunciado na PEC provocar\u00e1 uma mudan\u00e7a estrutural na Previd\u00eancia e implicar\u00e1 um custo de transi\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita do sistema de reparti\u00e7\u00e3o. “Sem nenhum indicativo sobre os custos de transi\u00e7\u00e3o de sistema, a PEC apenas adia indevidamente a discuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, fixando que as regras do sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e3o definidas em lei complementar”, sustentam. “Ficou claro que n\u00e3o foram cumpridas as exig\u00eancias constitucionais”.<\/p>\n
Os parlamentares alegam que a vota\u00e7\u00e3o da PEC na aus\u00eancia desses e de outros dados torna o processo inconstitucional e viola o devido processo legislativo. “At\u00e9 que tais provid\u00eancias sejam tomadas pelo presidente da C\u00e2mara para adequa\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o e de sua tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode haver vota\u00e7\u00e3o”, afirma. Al\u00e9m da liminar para sustar a tramita\u00e7\u00e3o da proposta, eles pedem que Rodrigo Maia seja intimado a adotar as provid\u00eancias previstas nos artigos 113 e 114 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) relativas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es que criem ou alterem despesas obrigat\u00f3rias ou ren\u00fancia de receita.<\/p>\n
O MS 36442, impetrado por deputados dos partidos da oposi\u00e7\u00e3o (PCdoB, PSOL, PSB e PDT) tamb\u00e9m se fundamenta na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro n\u00e3o que entendem como ren\u00fancia fiscal decorrente da ado\u00e7\u00e3o do sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o previsto na PEC 6\/2019. Segundo os parlamentares, “o Governo Federal visa esconder, de forma dissimulada, aspectos essenciais do debate constitucional em quest\u00e3o”, e a aus\u00eancia das estimativas e estudos configura hip\u00f3tese de inconstitucionalidade formal, “por serem indispens\u00e1veis \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, para controle da proposta do Executivo pelo Legislativo, na l\u00f3gica do sistema interorg\u00e2nico de freios e contrapesos inerente ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes”.<\/p>\n
O relator dos tr\u00eas mandados de seguran\u00e7a \u00e9 o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Sigilo<\/b><\/p>\n
O MS 36433 foi impetrado pela Rede Sustentabilidade contra ato do secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Marinho, que decretou o sigilo dos documentos que embasaram a proposta de reforma da previd\u00eancia. Segundo o partido, a dificuldade de acesso a dados t\u00e9cnicos sobre a reforma n\u00e3o \u00e9 recente e tem sido motivo de reiteradas cr\u00edticas dos congressistas. “N\u00e3o \u00e9 salutar para o Estado Democr\u00e1tico de Direito a institucionaliza\u00e7\u00e3o do sigilo, pr\u00e1tica comum durante a ditadura militar, em detrimento da transpar\u00eancia, conquista gradual da sociedade”, sustenta.<\/p>\n
Tratando do mesmo tema, o MS 36435 foi impetrado pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE) contra ato do ministro da Economia, Paulo Guedes. Cabral afirma que havia encaminhado, junto com outros parlamentares, of\u00edcio ao ministro para que pudessem acessar os estudos t\u00e9cnicos que subsidiaram o texto da reforma, em especial o estudo atuarial e de impacto or\u00e7ament\u00e1rio decorrente da altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de alguns benef\u00edcios. O pedido, segundo o parlamentar, foi ignorado. Cabral sustenta que o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 garantido a qualquer cidad\u00e3o e que o sil\u00eancio de Guedes em rela\u00e7\u00e3o ao requerimento “demonstra um temor em dar publicidade a informa\u00e7\u00f5es” essenciais para a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
O relator do MS 36433 e do MS 36435 \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>\n