A Ordem dos Trabalhadores do Brasil (OTB) ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6120) contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 877\/2019, que disp\u00f5e sobre a dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte de tributos de passagens a\u00e9reas adquiridas pela administra\u00e7\u00e3o federal diretamente das companhias a\u00e9reas e por meio do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal (CPGF). A MP altera o par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 64 da Lei 9.430\/1996 e, segundo a entidade de classe, leva \u00e0 ren\u00fancia fiscal e \u00e0 compra direta de produtos sem processo licitat\u00f3rio, utilizando-se como meio o cart\u00e3o do governo federal.<\/p>\n
A entidade sustenta que a medida provis\u00f3ria afronta diretamente o artigo 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes para contrata\u00e7\u00f5es e compras realizadas pelo poder p\u00fablico. O dispositivo ressalva casos espec\u00edficos na legisla\u00e7\u00e3o como situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, fraude ou abuso de poder econ\u00f4mico, interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e contrata\u00e7\u00e3o de pequeno valor, entre outros.<\/p>\n
A OTB afirma ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas diretamente e sem reten\u00e7\u00e3o de imposto pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser considerada como compra de pequeno valor. A MP, segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, carece de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e de impactos fiscais e tamb\u00e9m prejudica a concorr\u00eancia de mercado.<\/p>\n
Por fim, a entidade argumenta que, antes da MP 877\/2019, a venda de passagens a\u00e9reas para o governo federal ocorria por meio de processo licitat\u00f3rio regulamentado pela Lei 12.974\/2014, que disp\u00f5e sobre as atividades de ag\u00eancias de turismo, e que a MP, al\u00e9m de restringir a atua\u00e7\u00e3o do setor, vai levar a um grande n\u00famero de demiss\u00f5es.<\/p>\n
A OTB pede a concess\u00e3o de medida liminar para suspender os efeitos da medida provis\u00f3ria e, no m\u00e9rito, requer a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para declarar a sua inconstitucionalidade.
\nO relator da ADI \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>\n