{"id":4091,"date":"2019-04-16T07:10:00","date_gmt":"2019-04-16T10:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/04\/16\/tst-trabalho-em-navio-estrangeiro-contratacao-de-camareiro-seguira-legislacao-brasileira\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:00","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:00","slug":"tst-trabalho-em-navio-estrangeiro-contratacao-de-camareiro-seguira-legislacao-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-trabalho-em-navio-estrangeiro-contratacao-de-camareiro-seguira-legislacao-brasileira.html","title":{"rendered":"TST: Trabalho em navio estrangeiro: contrata\u00e7\u00e3o de camareiro seguir\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o brasileira"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>Para a Sexta Turma, deve ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao empregado.<\/em><\/p>\n<p >A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contrata\u00e7\u00e3o seja regida pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. De acordo com a decis\u00e3o, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho quando esta for mais favor\u00e1vel que a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira.<\/p>\n<p >O empregado foi contratado no Brasil pelo grupo Pullmantur, sediado nas Bahamas, para trabalhar como camareiro no navio MV Sovereign, com bandeira de Malta. Em dois contratos assinados entre fevereiro de 2015 e julho de 2017, ele embarcou no porto do&nbsp;Rio de Janeiro, navegou pela costa brasileira, argentina (Buenos Aires) e uruguaia (Punta del Leste e Montevid\u00e9u) e atravessou o Oceano Atl\u00e2ntico para a temporada europeia, at\u00e9 desembarcar no porto de Barcelona, na Espanha.<\/p>\n<p ><strong>Conflito de legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o camareiro pleiteava o reconhecimento da unicidade dos dois contratos e o pagamento de diversas verbas. Sua pretens\u00e3o era que fosse aplicada ao seu contrato a CLT, mais favor\u00e1vel.<\/p>\n<p >As empresas, por sua vez, sustentavam que deveriam ser aplicadas a Lei do Pavilh\u00e3o, ou C\u00f3digo de Bustamante (Conven\u00e7\u00e3o de Direito Internacional Privado, promulgada no Brasil pelo <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1920-1929\/decreto-18871-13-agosto-1929-549000-publicacaooriginal-64246-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto 18.871\/1929<\/a>), e a <a href=\"https:\/\/www.ilo.org\/wcmsp5\/groups\/public\/---europe\/---ro-geneva\/---ilo-lisbon\/documents\/genericdocument\/wcms_664847.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conven\u00e7\u00e3o do Trabalho Mar\u00edtimo<\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), utilizada no pa\u00eds da bandeira da embarca\u00e7\u00e3o (Malta) e no pa\u00eds sede da empregadora (Bahamas).<\/p>\n<p >O ju\u00edzo da 19\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba deu raz\u00e3o ao empregado, ao entender que, embora a embarca\u00e7\u00e3o tivesse seu registro em outro pa\u00eds, ele havia sido contratado no Brasil e trabalhado tanto em \u00e1guas brasileiras quanto em internacionais. Mas a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR), que levou em conta que, no contrato de trabalho apresentado pelo camareiro, \u201ctodos os seus direitos e deveres estavam claramente expostos\u201d e que ele havia recebido em d\u00f3lares americanos.<\/p>\n<p >Para o TRT, o empregado tinha consci\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e f\u00e1ticas relacionadas com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e o aspecto \u00e9tico da contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisava ser ponderado.<\/p>\n<p ><strong>Jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p >A relatora do recurso de revista do empregado, ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, observou que a jurisprud\u00eancia de sete das oito Turmas do TST em rela\u00e7\u00e3o ao tema, nos termos do artigo 3\u00ba, inciso II, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7064.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 7.064\/82<\/a>, \u00e9 de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho quando esta for mais favor\u00e1vel do que a legisla\u00e7\u00e3o territorial, no conjunto de normas e em rela\u00e7\u00e3o a cada mat\u00e9ria. (Leia <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/noticia-destaque\/-\/asset_publisher\/NGo1\/content\/id\/24779988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a> decis\u00e3o divergente da Oitava Turma). Ainda segundo a ministra, o Pleno do TST cancelou a <a href=\"http:\/\/brs02.tst.jus.br\/cgi-bin\/nph-brs?d=BLNK&amp;s1=207&amp;s2=bden.base.&amp;pg1=NUMS&amp;u=http:\/\/www.tst.gov.br\/jurisprudencia\/brs\/nspit\/nspitgen_un_pix.html&amp;p=1&amp;r=1&amp;f=G&amp;l=0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">S\u00famula 207<\/a> porque a tese de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trabalhista \u00e9 regida pelas leis vigentes no pa\u00eds da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o espelhava a evolu\u00e7\u00e3o legislativa, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p >\u201cN\u00e3o se ignora a import\u00e2ncia das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores mar\u00edtimos\u201d, assinalou a relatora. \u201cContudo, deve-se aplicar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel, que norteia a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quando h\u00e1 concorr\u00eancia entre normas no Direito Internacional Privado na \u00e1rea trabalhista\u201d.<\/p>\n<p >Para a relatora, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira mais favor\u00e1vel aos trabalhadores brasileiros e de outra legisla\u00e7\u00e3o aos estrangeiros no mesmo navio n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da isonomia. \u201cNesse caso, h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o baseada em crit\u00e9rios objetivos (reg\u00eancia legislativa distinta), e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o fundada em crit\u00e9rios subjetivos oriundos de condi\u00e7\u00f5es ou caracter\u00edsticas pessoais dos trabalhadores\u201d, concluiu.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p >(RR\/CF)<\/p>\n<p >Processo:&nbsp;<a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=11800&amp;digitoTst=08&amp;anoTst=2016&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=09&amp;varaTst=0028&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ARR-11800-08.2016.5.09.0028<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong> <\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24864660\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a Sexta Turma, deve ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao empregado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contrata\u00e7\u00e3o seja regida pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. 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