{"id":4071,"date":"2019-04-15T07:10:00","date_gmt":"2019-04-15T10:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/04\/15\/tst-norma-coletiva-que-dispensa-controle-formal-de-horario-afasta-pagamento-de-horas-extras\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:01","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:01","slug":"tst-norma-coletiva-que-dispensa-controle-formal-de-horario-afasta-pagamento-de-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-norma-coletiva-que-dispensa-controle-formal-de-horario-afasta-pagamento-de-horas-extras.html","title":{"rendered":"TST: Norma coletiva que dispensa controle formal de hor\u00e1rio afasta pagamento de horas extras"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>Para a Quarta Turma, a norma coletiva \u00e9 v\u00e1lida.<\/em><\/p>\n<p >A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o da Bull Ltda., de S\u00e3o Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da exist\u00eancia de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o. Nesse sistema, n\u00e3o h\u00e1 controle formal dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos empregados e s\u00e3o registradas apenas as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 jornada ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p ><strong>Hor\u00e1rio flex\u00edvel<\/strong><\/p>\n<p >O empregado foi contratado em 2000, em S\u00e3o Paulo (SP), e prestou servi\u00e7os ao Bradesco em Bel\u00e9m (PA) e Belo Horizonte (MG). Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada ap\u00f3s a dispensa, em 2014, ele sustentou que trabalhava dez horas por dia, de segunda a sexta-feira. Uma testemunha confirmou a jornada.<\/p>\n<p >A empresa, em sua defesa, disse que a norma coletiva em vigor estabelecia hor\u00e1rio de trabalho flex\u00edvel e dispensava os empregados da marca\u00e7\u00e3o de ponto, ao prever apenas o registro das poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es,&nbsp; como horas extras e sobreavisos. Segundo a Bull, esse controle informal foi adotado porque n\u00e3o possu\u00eda base operacional nas cidades em que o especialista havia trabalhado. \u201cEm&nbsp; geral, o empregado permanecia em sua resid\u00eancia, aguardando um&nbsp; chamado, momento em que deveria prestar o atendimento dentro da jornada&nbsp; contratada\u201d, afirmou.<\/p>\n<p ><strong>Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >O ju\u00edzo da 76\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) condenou a empresa ao pagamento das horas extras, por entender que cabe ao empregador&nbsp; apresentar os controles de frequ\u00eancia exigidos pelo artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del5452.htm\">CLT<\/a>. Para o ju\u00edzo, a falta dos registros gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada informada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n<p ><strong>Concess\u00f5es rec\u00edprocas<\/strong><\/p>\n<p >O relator do recurso de revista da Bull, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica reconhece a validade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva como modelo de normatiza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, em respeito ao princ\u00edpio da autonomia coletiva privada dos sindicatos. Esses dispositivos, a seu ver, s\u00e3o autoaplic\u00e1veis e n\u00e3o dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p >Para concluir pela validade da norma, o relator aplicou a chamada teoria do conglobamento, segundo a qual o acordo e a conven\u00e7\u00e3o coletiva s\u00e3o resultado de concess\u00f5es m\u00fatuas. Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT, s\u00e3o concedidas outras vantagens a fim de compensar essa supress\u00e3o. Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel anular apenas uma cl\u00e1usula&nbsp;em desfavor de um dos acordantes.<\/p>\n<p >\u201cAs cl\u00e1usulas decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equil\u00edbrio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, observou o ministro, ao concluir que o entendimento adotado pelas inst\u00e2ncias anteriores havia violado&nbsp;o artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o. O relator destacou ainda que o artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), disp\u00f5e que as normas coletivas prevalecer\u00e3o sobre o disposto em lei quando tratarem, entre outros, da modalidade de registro de jornada de trabalho.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p >(LT\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=CC42F15083A951D1441BE2313ACEE23C.vm152?conscsjt=&amp;numeroTst=1001704&amp;digitoTst=59&amp;anoTst=2016&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=02&amp;varaTst=0076&amp;consulta=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-1001704-59.2016.5.02.0076<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24863511\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a Quarta Turma, a norma coletiva \u00e9 v\u00e1lida. 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