{"id":4063,"date":"2019-04-15T07:00:00","date_gmt":"2019-04-15T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/04\/15\/tst-inclusao-de-agregados-em-plano-de-saude-por-20-anos-se-incorpora-ao-contrato-de-trabalho\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:01","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:01","slug":"tst-inclusao-de-agregados-em-plano-de-saude-por-20-anos-se-incorpora-ao-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-inclusao-de-agregados-em-plano-de-saude-por-20-anos-se-incorpora-ao-contrato-de-trabalho.html","title":{"rendered":"TST: Inclus\u00e3o de agregados em plano de sa\u00fade por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>A retirada da possibilidade pelo Cofecon foi considerada nula.<\/em><\/p>\n<p >O Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal conseguiu, em recurso de revista julgado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade para agregados de empregados do Conselho Federal de Economia (Cofecon). Como a inclus\u00e3o foi admitida por mais de 20 anos, a Turma entendeu que o direito&nbsp;se incorporou ao contrato de trabalho.<\/p>\n<p ><strong>Agregados<\/strong><\/p>\n<p >Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o sindicato disse que, em dezembro de 2013, fora informado por empregados que o conselho passou a condicionar a inclus\u00e3o de benefici\u00e1rios no plano de sa\u00fade \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar e da depend\u00eancia econ\u00f4mica, em raz\u00e3o da necessidade de diminuir gastos. Para o sindicato, a medida era ilegal, por desrespeitar o direito assegurado durante anos de concess\u00e3o dos benef\u00edcios de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica a agregados (m\u00e3e e pai do empregado, c\u00f4njuge separado ou divorciado, maiores de 60 anos ou pessoas com defici\u00eancia) sem a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios definidos.<\/p>\n<p >O conselho, em sua defesa, sustentou ter tentado, sem \u00eaxito, negociar as altera\u00e7\u00f5es com o sindicato. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, diante do desvirtuamento do benef\u00edcio e da impossibilidade de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, editou a portaria que estabelecia as condi\u00e7\u00f5es. O Cofecon observou ainda que os empregados que optassem por incluir agregados deveriam arcar integralmente com o valor definido pela operadora do plano de sa\u00fade.<\/p>\n<p >O pedido de manuten\u00e7\u00e3o do plano nos moldes em que havia sido praticado pelo empregador por mais de 20 anos foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO). Para o TRT, o objetivo da concess\u00e3o do plano de sa\u00fade pelo empregador \u00e9 social e diz respeito ao bem estar dos empregados. Por isso, ele n\u00e3o integra o contrato de trabalho e pode ser retirado a qualquer tempo pelo empregador.<\/p>\n<p ><strong>20 anos<\/strong><\/p>\n<p >No exame do recurso de revista do sindicato, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o conselho permitiu por mais de 20 anos que seus empregados inclu\u00edssem dependentes no plano de sa\u00fade sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica. Essa situa\u00e7\u00e3o, segundo ela, gerou entre os empregados a convic\u00e7\u00e3o do direito, \u201cespecialmente em se considerando a habitualidade do benef\u00edcio, a boa-f\u00e9 objetiva do contrato de trabalho entre as partes e o princ\u00edpio da primazia da realidade\u201d.<\/p>\n<p >A ministra lembrou que, de acordo com o artigo 468 da CLT, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos contratos individuais de trabalho por m\u00fatuo consentimento e desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, em preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia. \u201cAssim, o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o no plano dos dependentes inclu\u00eddos por mera liberalidade do empregador e com habitualidade incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados, tornando-se n\u00edtida a nulidade da altera\u00e7\u00e3o unilateral prevista na portaria\u201d, concluiu.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o examinados.<\/p>\n<p >(RR\/CF)<\/p>\n<p >Processo:&nbsp;<a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=70&amp;digitoTst=95&amp;anoTst=2014&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=10&amp;varaTst=0010&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ARR-70-95.2014.5.10.0010<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24862997\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A retirada da possibilidade pelo Cofecon foi considerada nula. 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