O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, remanejou as pautas de sess\u00f5es que ser\u00e3o realizadas ainda neste semestre para permitir a retomada de julgamentos sobre temas relevantes e que aguardam defini\u00e7\u00e3o por parte da Corte. Entre os temas est\u00e3o a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a restri\u00e7\u00e3o de transporte individual por aplicativos, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica e os requisitos para concess\u00e3o de indulto natalino.<\/p>\n
No dia 8 de maio ter\u00e1 continuidade a an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1054110 e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, que discutem transporte por aplicativo. Os ministros devem decidir se s\u00e3o constitucionais normas que restringem ou pro\u00edbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O julgamento foi iniciado em dezembro de 2018 e, na ocasi\u00e3o, foram proferidos os votos dos relatores, os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, respectivamente, no sentido da inconstitucionalidade das normas questionadas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m na pauta do dia 8 est\u00e3o os de embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados no RE 870947, no qual a Corte decidiu que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica, mesmo no per\u00edodo da d\u00edvida anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, deve ser o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e n\u00e3o mais a Taxa Referencial (TR). Em 20 de mar\u00e7o deste ano, o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o em que se discute eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Supremo foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
J\u00e1 na sess\u00e3o do dia 9 de maio, os ministros devem retomar a an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, relatada pelo ministro Roberto Barroso, em que se questiona o Decreto 9.246\/2017, editado pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Michel Temer, que concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas a condenados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux na sess\u00e3o de 29 de novembro de 2018. At\u00e9 o momento foram proferidos seis votos pela total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e dois votos pela proced\u00eancia parcial.<\/p>\n
Por fim, no dia 6 de junho deve ser retomado o julgamento conjunto das ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e ADPF 24, que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O julgamento teve in\u00edcio na sess\u00e3o de 27 de fevereiro, quando foi lido o relat\u00f3rio do ministro Alexandre de Moraes e ouvidas as sustenta\u00e7\u00f5es orais dos autores e de partes interessadas. Est\u00e3o em discuss\u00e3o, entre outros, os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a \u00f3rg\u00e3os como o Tribunal de Contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros. Tamb\u00e9m est\u00e1 em an\u00e1lise a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da LRF suspenso por medida liminar que faculta aos estados-membros a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o salarial no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n