{"id":4048,"date":"2019-04-14T19:00:08","date_gmt":"2019-04-14T22:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/04\/14\/stf-pedido-de-vista-suspende-julgamento-de-adi-contra-dispositivos-do-estatuto-do-torcedor\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:02","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:02","slug":"stf-pedido-de-vista-suspende-julgamento-de-adi-contra-dispositivos-do-estatuto-do-torcedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-pedido-de-vista-suspende-julgamento-de-adi-contra-dispositivos-do-estatuto-do-torcedor.html","title":{"rendered":"STF: Pedido de vista suspende julgamento de ADI contra dispositivos do Estatuto do Torcedor"},"content":{"rendered":"\n

Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, ajuizada contra dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671\/2003) que condicionam a participa\u00e7\u00e3o de times em campeonatos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista. At\u00e9 o momento, sete ministros votaram pela parcial proced\u00eancia da ADI. A an\u00e1lise do processo foi suspensa em raz\u00e3o de pedido de vista do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administra\u00e7\u00e3o e Ligas contra inova\u00e7\u00e3o introduzidas no Estatuto do Torcedor pela Lei 13.155\/2015, norma que estabeleceu princ\u00edpios e pr\u00e1ticas de responsabilidade fiscal e financeira, transpar\u00eancia e democracia de gest\u00e3o para entidades desportivas profissionais de futebol, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).<\/p>\n

A lei de 2015 alterou o artigo 10 da Lei 10.671\/2003, o qual exigia crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previamente definidos para a participa\u00e7\u00e3o de clubes em campeonatos. A nova legisla\u00e7\u00e3o incluiu entre os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, al\u00e9m da coloca\u00e7\u00e3o obtida em campeonato anterior, a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Federais, de certificado de regularidade de contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e comprova\u00e7\u00e3o de pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es previstas nos contratos de trabalho e nos contratos de imagem dos atletas.<\/p>\n

Liminar<\/b><\/p>\n

Em setembro de 2017, o ministro Alexandre de Moraes (relator) concedeu liminar para suspender parte dos dispositivos questionados. Na ocasi\u00e3o, o ministro considerou que a norma, em an\u00e1lise preliminar, feriria a autonomia das entidades desportivas quanto \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, prevista no artigo 217 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de constituir forma indireta de coer\u00e7\u00e3o estatal ao pagamento de tributos, algo vedado por vasta jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

Julgamento de m\u00e9rito<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Alexandre de Moraes votou pelo referendo integral da medida cautelar e prop\u00f4s que o Plen\u00e1rio julgasse diretamente o m\u00e9rito da ADI. O relator entendeu os dispositivos suspensos ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao restringir a autonomia das entidades desportivas, salientando que elas devem obedecer \u00e0s normas gerais.<\/p>\n

Para o ministro, a retirada do clube do campeonato pelo n\u00e3o pagamento de tributo ou do FGTS \u00e9 algo grav\u00edssimo, que demonstra falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, al\u00e9m de configurar uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. \u201cEssa \u00e9 uma verdadeira pena de morte\u201d, afirmou o ministro quanto ao rebaixamento autom\u00e1tico do clube de futebol para a segunda divis\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o relator, com a exclus\u00e3o autom\u00e1tica do campeonato, o clube jamais vai conseguir pagar tributos e refinanciamentos, trazendo preju\u00edzos \u00e0 Uni\u00e3o, aos atletas, aos funcion\u00e1rios e \u00e0 ideia de fomentar o desporto, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com ele, houve um exagero na exig\u00eancia de certid\u00e3o totalmente negativa de d\u00e9bito para a participa\u00e7\u00e3o dos clubes nos campeonatos. \u201cEssa imposi\u00e7\u00e3o teria efeito imediato e dr\u00e1stico nas receitas do clube, como direito de imagem, premia\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios e n\u00e3o geraria uma coer\u00e7\u00e3o, mas a fal\u00eancia total do clube\u201d, destacou. Eventual inadimpl\u00eancia da entidade desportiva, ressaltou o ministro, deve ser cobrada pelas vias normais. Ele observou ainda que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea outras consequ\u00eancias como o afastamento e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do presidente do clube.<\/p>\n

O ministro Alexandre lembrou tamb\u00e9m que a nova lei previu tratamento fiscal mais ben\u00e9fico aos clubes que aderissem voluntariamente ao Profut, o que ajudaria na organiza\u00e7\u00e3o de suas finan\u00e7as. Uma vez aderido ao programa, determinadas regras deveriam ser cumpridas. Ele observou que a nova norma trouxe melhorias de padr\u00e3o na gest\u00e3o do futebol por meio de medidas administrativas de responsabilidade fiscal, econ\u00f4mica e de gest\u00e3o, sem interfer\u00eancia da autonomia dos dirigentes e sem interven\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da entidade.<\/p>\n

Proced\u00eancia parcial<\/b><\/p>\n

Em seu voto, o relator julgou parcialmente procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 13.155\/2015 na parte em que altera o artigo 10, par\u00e1grafos 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba, da Lei 10.671\/2003, por impor o atendimento de crit\u00e9rios de \u00e2mbito exclusivamente fiscal ou trabalhista para garantir a habilita\u00e7\u00e3o nos campeonatos, independentemente da ades\u00e3o das entidades desportivas profissionais ao Profut. Os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator.<\/p>\n

EC\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

18\/09\/2017 \u2013 Liminar suspende dispositivos do Estatuto do Torcedor<\/a>
\n <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, ajuizada contra dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671\/2003) que condicionam a participa\u00e7\u00e3o de times em campeonatos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista. 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