{"id":4044,"date":"2019-04-13T23:00:10","date_gmt":"2019-04-14T02:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/04\/13\/stj-primeira-turma-suspende-limite-de-18-anos-previsto-para-pensao-por-morte-no-ma\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:02","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:02","slug":"stj-primeira-turma-suspende-limite-de-18-anos-previsto-para-pensao-por-morte-no-ma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stj-primeira-turma-suspende-limite-de-18-anos-previsto-para-pensao-por-morte-no-ma.html","title":{"rendered":"STJ: Primeira Turma suspende limite de 18 anos previsto para pens\u00e3o por morte no MA"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Complementar 73\/2004<\/a><\/strong> do Maranhão que previam a interrupção do benefício quando o dependente de servidor público completasse a maioridade civil, aos 18 anos.<\/p>\n

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a Lei Federal 9.717\/1998<\/a><\/strong>, que veda a concessão a servidores de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deve prevalecer sobre as disposições de lei local fixadas em sentido diferente. Assim, a turma entendeu que deve prevalecer o limite de 21 anos previsto na Lei 8.213\/1991<\/a><\/strong>.<\/p>\n

No mandado de segurança, a parte autora alegou que vinha recebendo regularmente o benefício de pensão por morte até que, em dezembro de 2014, foi excluída da folha de pagamento do estado sob o argumento de que teria completado 18 anos, atingindo o limite para pagamento de benefícios previstos pela LC 73\/2004.<\/p>\n

Segundo a autora, ao fixar em 18 anos o teto para o recebimento do benefício, a legislação local contrariou os dispositivos da Lei 8.213\/1991, que prevê a extinção da pensão pela emancipação ou quando a pessoa completar 21 anos.<\/p>\n

Competência concorrente<\/strong><\/p>\n

Após decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria que suspendeu as normas sobre limites de idade previstos na LC 73\/2004, o Estado do Maranhão recorreu à Primeira Turma e argumentou que, em matéria previdenciária, a Constituição Federal prevê a competência legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.<\/p>\n

Para o ente estadual, em virtude da existência de legislação local, seriam inaplicáveis as disposições gerais do RGPS. Além disso, o estado defendia a observância da Súmula 340<\/a><\/strong> do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária é aquela vigente na data da morte do segurado.<\/p>\n

Parâmetros impositivos <\/strong><\/p>\n

Ao analisar o caso perante a turma, o ministro Gurgel de Faria apontou jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei 9.717\/1998 vedou à União, aos estados e aos municípios, na organização de seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no RGPS.<\/p>\n

Por consequência, Gurgel de Faria destacou que, em relação ao processo em julgamento, a legislação federal deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso ou contrário, devendo ser observados os parâmetros da Lei 8.213\/1991 sobre os limites de idade para as pensões. <\/p>\n

Segundo o ministro, a impetrante do mandado de segurança, que é filha de servidor estadual falecido, “faz jus à continuidade de percepção da pensão por morte até o implemento de seus 21 anos, devendo-se ter por suspensa a eficácia dos artigos 9º, II, e 10, III, da Lei Complementar do Estado do Maranhão 73\/2004, que determinam a perda de qualidade de dependente do filho de servidor público ao atingir a maioridade civil”.<\/p>\n

Leia o acórdão<\/a><\/strong>.
\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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