A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6116) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155\/2015), que alterou a Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615\/1998) e instituiu o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O ministro Alexandre de Moraes \u00e9 o relator da ADI.<\/p>\n
O PSL narra que a norma foi editada com o objetivo de possibilitar a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira dos clubes de futebol e, para isso, criou um regime tribut\u00e1rio diferenciado que instituiu parcelamentos especiais dos d\u00e9bitos fiscais, dentre outras medidas. No entanto, segundo a legenda, a pretexto de promover uma gest\u00e3o democr\u00e1tica e o equil\u00edbrio financeiro dos clubes profissionais de futebol, o marco regulat\u00f3rio terminou por afrontar garantias constitucionais. Alega que os dispositivos questionados fixaram v\u00e1rias regras espec\u00edficas a respeito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de entidades privadas, promovendo inger\u00eancia indevida do poder p\u00fablico sobre suas atividades. Para o PSL, houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de auto-organiza\u00e7\u00e3o e autogoverno de entidades desportivas de futebol, ferindo a autonomia desportiva prevista no artigo 217, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ainda de acordo com o partido, entre as inconstitucionalidades contidas na norma est\u00e3o as mudan\u00e7as estatut\u00e1rias para as entidades de administra\u00e7\u00e3o de desportos em geral e a defini\u00e7\u00e3o de novas san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o temer\u00e1ria de entidades desportivas profissionais de futebol, que n\u00e3o se aplicam a outras associa\u00e7\u00f5es. O PSL sustenta que j\u00e1 existem regras sobre o tema no C\u00f3digo Civil, que s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pedidos<\/b><\/p>\n
O Partido Social Liberal pede a concess\u00e3o de liminar para suspender a efic\u00e1cia dos artigos 5\u00ba, inciso II, IV e V e par\u00e1grafo \u00fanico; 24 a 27; e de parte do artigo 38, todos da Lei 13.155\/2015. Em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, pede interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos dispositivos, de modo que as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes sejam aplic\u00e1veis somente \u00e0s entidades desportivas de futebol que tenham aderido voluntariamente ao Profut. No m\u00e9rito, o partido requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das regras questionadas. Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 19, inciso III, requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, a fim de que os poderes da Autoridade P\u00fablica de Governan\u00e7a do Futebol (APFUT), al\u00e9m de restringirem-se apenas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por entidades desportivas que tenham aderido ao Profut, seja exclu\u00edda a possibilidade de se exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento sigiloso.<\/p>\n