O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender os efeitos de decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que aumentavam o per\u00edodo de incid\u00eancia de juros de mora sobre precat\u00f3rios expedidos pelo Munic\u00edpio de Porto Alegre (RS) e por entes vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local. A decis\u00e3o foi proferida na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 30166.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Porto Alegre informa que as decis\u00f5es do TJ-RS determinaram que os juros de mora incidam sobre os precat\u00f3rios at\u00e9 o dia 1\u00ba de julho do ano anterior ao seu efetivo pagamento, e n\u00e3o at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, conforme assentado pelo Supremo no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 579431, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. Argumenta que a metodologia adotada pela corte local, al\u00e9m de violar a jurisprud\u00eancia do STF, ocasionaria, \u201cde forma inconstitucional, preju\u00edzos irrepar\u00e1veis aos cofres p\u00fablicos, impondo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o juros morat\u00f3rios sobre per\u00edodo em que n\u00e3o h\u00e1 mora do ente p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Fux observou que o STF consolidou o entendimento de que os juros morat\u00f3rios devem incidir at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e n\u00e3o devem ser computados no per\u00edodo da chamada \u201cgra\u00e7a constitucional\u201d, que vai desde essa data at\u00e9 31 de dezembro do ano seguinte ao da inclus\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Em caso de inadimplemento, os juros de mora voltam a ser aplicados a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao que deveria ter ocorrido o pagamento. Esse entendimento foi reiterado na S\u00famula Vinculante (SV) 17.<\/p>\n
Fux argumentou n\u00e3o ser poss\u00edvel, para fins de interrup\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia dos juros de mora, substituir a data da efetiva expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio por 1\u00ba de julho do ano anterior a seu pagamento e ressaltou que essa data foi estabelecida pelo constituinte apenas para fins de inclus\u00e3o do d\u00e9bito na lei or\u00e7ament\u00e1ria, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de prazo razo\u00e1vel para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta legislativa. \u201cEm suma, resulta consolidado por esta Suprema Corte o entendimento de que os juros morat\u00f3rios devem ter o seu c\u00f4mputo suspenso na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, devendo ser compreendida como tal a data em que assinado, pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, o instrumento que materializa o precat\u00f3rio\u201d, afirmou.<\/p>\n
Al\u00e9m da discrep\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, o ministro entendeu que ficou demonstrada a exist\u00eancia de risco de grave dano ao er\u00e1rio em raz\u00e3o da possibilidade de pagamentos pela Fazenda P\u00fablica de valores em tese indevidos, \u201cocasionando indubit\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0s j\u00e1 combalidas finan\u00e7as p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n