{"id":3948,"date":"2019-03-25T18:00:27","date_gmt":"2019-03-25T21:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/25\/stf-ministro-afasta-restricao-que-impedia-tocantins-de-ter-acesso-ao-certificado-de-regularidade-previdenciaria\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:09","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:09","slug":"stf-ministro-afasta-restricao-que-impedia-tocantins-de-ter-acesso-ao-certificado-de-regularidade-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-ministro-afasta-restricao-que-impedia-tocantins-de-ter-acesso-ao-certificado-de-regularidade-previdenciaria.html","title":{"rendered":"STF: Ministro afasta restri\u00e7\u00e3o que impedia Tocantins de ter acesso ao Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou \u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de negar a emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) ao Estado do Tocantins sob o argumento do descumprimento de exig\u00eancias previstas na Lei 9.717\/1998. A n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do CRP impedia o estado de contrair novos empr\u00e9stimos, receber recursos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos contratadas, celebrar conv\u00eanios e realizar opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e financeiras necess\u00e1rias ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3154, na qual o Estado do Tocantins informa que tem envidado esfor\u00e7os para sanear o repasse ao Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria (IGEPREV). Embora tenha repassado o montante de R$ 222,7 milh\u00f5es, ainda existe um passivo de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias inadimplidas junto ao instituto no valor de de R$ 506,8 milh\u00f5es, o que acarretou a inscri\u00e7\u00e3o do estado em cadastro de inadimplentes (Cauc), impedindo a emiss\u00e3o do CRP.<\/p>\n

Segundo o ente federado, a inscri\u00e7\u00e3o no Cauc o impede de receber verbas decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. A medida inviabiliza o exerc\u00edcio de suas atividades e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais e pode acarretar a suspens\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. O estado tamb\u00e9m alegou que a falta de repasses de receita ao Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria deve ser imputada a gest\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Em maio do ano passado, o ministro deferiu liminar e determinou \u00e0 Uni\u00e3o a emiss\u00e3o do CRP e a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins no Cauc, efetivada em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Lei 9.717\/1998<\/b><\/p>\n

Na decis\u00e3o no m\u00e9rito da ACO, o ministro Alexandre de Moraes observou que os pedidos do Estado do Tocantins para viabilizar a emiss\u00e3o em seu favor do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria e a n\u00e3o inclus\u00e3o de seu nome no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es dos Registros P\u00fablicos de Previd\u00eancia Social (CADPREV) t\u00eam como causa de pedir a assertiva de inconstitucionalidade da Lei 9.717\/1998 em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos que criam deveres aos estados-membros na administra\u00e7\u00e3o de seus Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social e cominam san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento. O relator lembrou que, ao julgar a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias envolvendo o mesmo tema, o Plen\u00e1rio do STF se pronunciou no sentido do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos dispositivos da lei indicados tamb\u00e9m nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.717\/1998, que disp\u00f4s sobre as regras de car\u00e1ter geral para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos regimes de previd\u00eancia social de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, os estados tinham compet\u00eancia legislativa plena em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria relativa aos servidores p\u00fablicos. A lei prev\u00ea, em seu artigo 9º, que compete \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, orientar, supervisionar e acompanhar os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos e dos militares das tr\u00eas esferas de governo e, para operacionalizar tal fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi institu\u00eddo por decreto o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria, documento a ser fornecido aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o objetivo de atestar o cumprimento de todos os crit\u00e9rios e exig\u00eancias estabelecidos na lei.<\/p>\n

Ocorre que a Lei 9.717\/1998 introduziu regras que n\u00e3o se limitam \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral, impondo deveres espec\u00edficos a serem cumpridos pelos entes respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, com expressa previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento. Segundo explicou o ministro Alexandre de Moraes, houve usurpa\u00e7\u00e3o da autonomia concedida aos entes federativos para gerirem seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, fato que levou o STF a firmar a orienta\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o extrapolou a compet\u00eancia legislativa para edi\u00e7\u00e3o de normas de car\u00e1ter geral sobre previd\u00eancia social.<\/p>\n

“De todo este quadro, tira-se a conclus\u00e3o da ilegalidade da recusa em se expedir o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria em favor do Estado-Autor, justamente porque fundada no suposto descumprimento dos deveres impostos aos entes federados nos mencionados dispositivos da Lei 9.717\/1998, cuja inconstitucionalidade ora se reconhece, ainda que de modo prejudicial”, concluiu o ministro, acrescentando que o mesmo entendimento se aplica aos demais atos administrativos que decorrem do descumprimento dos mesmos deveres.<\/p>\n

VP\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

03\/09\/2018 – Ministro determina emiss\u00e3o de Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria em favor do Tocantins<\/a>
\n <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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