Por meio de delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na quest\u00e3o referente \u00e0 incid\u00eancia de juros da mora no per\u00edodo compreendido entre a data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
O recurso foi interposto por um aposentado contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-4) que, em rela\u00e7\u00e3o ao montante principal devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitou a incid\u00eancia dos juros de mora ao per\u00edodo entre a conta de liquida\u00e7\u00e3o e a inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n
Ao buscar no STF o reconhecimento da incid\u00eancia at\u00e9 a data do efetivo pagamento do precat\u00f3rio, ele sustenta que o tema tratado nos autos \u00e9 diferente da quest\u00e3o contida no tema 96 da repercuss\u00e3o geral, que fixa os juros da conta de liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o do requisit\u00f3rio. Aponta viola\u00e7\u00e3o ao artigo 100, par\u00e1grafo 12, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o de valores de requisit\u00f3rios no per\u00edodo entre a expedi\u00e7\u00e3o e o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional (EC) 62\/2009.<\/p>\n
O aposentado ressalta a insist\u00eancia do tribunal local em adotar a decis\u00e3o do RE 298616, no qual foi assentada a incid\u00eancia dos juros de mora ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio quando os valores n\u00e3o forem adimplidos no exerc\u00edcio financeiro seguinte. Destaca ainda a inten\u00e7\u00e3o do legislador constitucional de impedir o enriquecimento indevido do er\u00e1rio em raz\u00e3o do significativo lapso temporal. Por fim, sustenta que o tema ultrapassa os limites subjetivos do recurso e apresenta relev\u00e2ncia do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico, pois envolve o interesse de todos os credores da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Relator do recurso, o ministro Marco Aur\u00e9lio manifestou-se pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, destacando que o tema tem potencial de repercutir em in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, cabe ao STF examinar e pacificar a quest\u00e3o.<\/p>\n