{"id":3933,"date":"2019-03-22T00:00:08","date_gmt":"2019-03-22T03:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/22\/stf-iniciada-analise-de-referendo-de-liminares-que-suspendem-execucoes-trabalhistas-contra-empresas-publicas-do-df-e-do-para\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:10","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:10","slug":"stf-iniciada-analise-de-referendo-de-liminares-que-suspendem-execucoes-trabalhistas-contra-empresas-publicas-do-df-e-do-para","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-iniciada-analise-de-referendo-de-liminares-que-suspendem-execucoes-trabalhistas-contra-empresas-publicas-do-df-e-do-para.html","title":{"rendered":"STF: Iniciada an\u00e1lise de referendo de liminares que suspendem execu\u00e7\u00f5es trabalhistas contra empresas p\u00fablicas do DF e do Par\u00e1"},"content":{"rendered":"\n<p>Na sess\u00e3o desta quarta-feira (20), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a an\u00e1lise de referendo a medidas cautelares deferidas pelo ministro Edson Fachin nas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 524 e 530, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Distrito Federal e do Par\u00e1 contra decis\u00f5es que determinaram o bloqueio de contas para assegurar o pagamento de d\u00e9bitos trabalhistas de empresas p\u00fablicas. Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio e da manifesta\u00e7\u00e3o das partes na tribuna, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, que prossegue na sess\u00e3o desta quinta-feira (21).<\/p>\n<p><b>ADPF 524<\/b><\/p>\n<p>Em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin (relator) deferiu liminar para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o e \u00e0s Varas do Trabalho com jurisdi\u00e7\u00e3o no Distrito Federal que suspendessem bloqueios origin\u00e1rios de d\u00e9bitos trabalhistas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr\u00f4-DF) em contas da empresa, com pronta libera\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o governo do Distrito Federal questiona decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que determinaram o bloqueio de patrim\u00f4nio do Metr\u00f4-DF em contas no Banco de Bras\u00edlia (BRB) e no Banco do Brasil (BB) para o pagamento de verbas devidas a seus empregados. Para o governo, a pr\u00e1tica viola preceitos constitucionais ao deixar de aplicar o regime constitucional de precat\u00f3rios, prejudicando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de mobilidade urbana. Alega que o Metr\u00f4-DF presta servi\u00e7o p\u00fablico em regime de monop\u00f3lio e, portanto, sujeita-se \u00e0 sistem\u00e1tica de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<p><b>ADPF 530<\/b><\/p>\n<p>Tamb\u00e9m em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin deferiu liminar semelhante na ADPF 530 para que a Justi\u00e7a do Trabalho suspendesse medidas aplic\u00e1veis a pessoas jur\u00eddicas de direito privado na execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas da Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado do Par\u00e1 (Emater-Par\u00e1). De acordo a ADPF, as decis\u00f5es questionadas, tanto da primeira inst\u00e2ncia quanto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8\u00aa Regi\u00e3o, afastaram a submiss\u00e3o da empresa ao regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Segundo o governo do Par\u00e1, autor da ADPF 530, a Justi\u00e7a do Trabalho tem determinado o bloqueio de bens e valores apesar de a empresa ser estatal estritamente prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico. Alega viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do artigo 173, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, uma vez que o Judici\u00e1rio tem abstra\u00eddo o fato de que a empresa p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 exploradora de atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o compete no mercado, n\u00e3o distribui lucros, exerce atividade t\u00edpica de Estado e \u00e9 dependente direta do or\u00e7amento estatal.<\/p>\n<p><b>Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/b><\/p>\n<p>Representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), o advogado Ilton Norberto Robl Filho defendeu a higidez das decis\u00f5es proferidas pelos TRTs. Segundo ele, os atos questionados concretizam as determina\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao reconhecer direitos fundamentais dos trabalhadores, al\u00e9m de observar o devido processo legal. A OAB-DF tamb\u00e9m pediu a manuten\u00e7\u00e3o dos atos questionados. Em nome da institui\u00e7\u00e3o, o advogado Matheus Bandeira Ramos Coelho ressaltou que n\u00e3o \u00e9 devida a aplica\u00e7\u00e3o do regime de precat\u00f3rio ao Metr\u00f4-DF, tendo em vista patrim\u00f4nio, administra\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento pr\u00f3prios, o que tornaria o governador do DF parte ileg\u00edtima da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A advogada Elise Ramos Correia, representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, afirmou que o pagamento das d\u00edvidas trabalhistas n\u00e3o deve ser realizado por precat\u00f3rio, tendo em vista que o Metr\u00f4-DF explora diversas atividades, n\u00e3o \u00e9 ente federado, sua receita n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Distrito Federal e a conta banc\u00e1ria n\u00e3o se confunde com o DF.<\/p>\n<p>Em nome do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metrovi\u00e1rios e tamb\u00e9m Urbanos Coletivos de Passageiro sobre Trilho do Distrito Federal (SINDMETR\u00d4\/DF), o advogado Regis Cajaty Barbosa Braga ressaltou que a lei de constitui\u00e7\u00e3o do Metr\u00f4 define que ele tem personalidade jur\u00eddica de direito privado, tem patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e autonomia administrativa e financeira. Segundo ele, at\u00e9 hoje n\u00e3o houve execu\u00e7\u00e3o trabalhista ou constri\u00e7\u00e3o de qualquer bem do DF, que deveria continuar n\u00e3o se responsabilizando pela quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Metrovi\u00e1rios (Fenametro), o advogado Cezar Britto salientou que os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico no Distrito Federal s\u00e3o atividades concorrentes ao exemplificar a exist\u00eancia do bilhete \u00fanico para a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus e metr\u00f4. Ele observou que o Metr\u00f4-DF tem lucros e o sistema adotado \u00e9 o de cotas, sendo o BRB um dos cotistas. Conforme o advogado, se a atividade \u00e9 lucrativa, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em monop\u00f3lio.<\/p>\n<p>\u00daltimo a falar da tribuna, o advogado Alexandre Sim\u00f5es Lindoso, que representou o Sindicato dos Trabalhadores do Estado do Par\u00e1, destacou que na lei de funda\u00e7\u00e3o da Emater-Par\u00e1 consta que o Poder Executivo poder\u00e1 autorizar o aumento de capital mediante incorpora\u00e7\u00e3o de lucros. Ele ressaltou que a empresa tem, entre as finalidades, a obten\u00e7\u00e3o de lucros, por isso pediu que seja aplicada a execu\u00e7\u00e3o direta como entendeu o TRT-8.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller;\">EC\/AD<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>09\/08\/2018 \u2013 <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386377\">Liminar impede Justi\u00e7a do Trabalho de bloquear contas do Metr\u00f4-DF<\/a><\/p>\n<p>17\/08\/2018 \u2013 <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=387188\">Liminar suspende decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho em execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da Emater-PA<\/a><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=406360\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na sess\u00e3o desta quarta-feira (20), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a an\u00e1lise de referendo a medidas cautelares deferidas pelo ministro Edson Fachin nas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 524 e 530, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Distrito Federal e do Par\u00e1 contra decis\u00f5es que determinaram o bloqueio de contas para [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":3160,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,15],"tags":[32,31,42,30,29,213,9,12,16],"class_list":{"0":"post-3933","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-tributario","8":"category-stf","9":"tag-calculos-judiciais","10":"tag-calculos-tributarios","11":"tag-direito-tributario","12":"tag-divida-ativa","13":"tag-fazenda-publica","14":"tag-imposto","15":"tag-pericia","16":"tag-perito","17":"tag-stf"},"yoast_head":"<!-- This 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