{"id":3928,"date":"2019-03-21T04:00:18","date_gmt":"2019-03-21T07:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/21\/stj-penhora-sobre-auxilio-doenca-nao-e-admitida-quando-viola-dignidade-do-devedor-decide-quarta-turma\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:11","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:11","slug":"stj-penhora-sobre-auxilio-doenca-nao-e-admitida-quando-viola-dignidade-do-devedor-decide-quarta-turma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stj-penhora-sobre-auxilio-doenca-nao-e-admitida-quando-viola-dignidade-do-devedor-decide-quarta-turma.html","title":{"rendered":"STJ: Penhora sobre aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.<\/p>\n

O caso envolveu uma companhia de bebidas autora de ação de execução contra um homem que havia comprado diversos produtos. Como não houve pagamento, o juiz de primeiro grau atendeu o pedido da empresa e determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor, que recebe auxílio-doença do INSS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença.<\/p>\n

Ao recorrer ao STJ, o devedor alegou que a penhora atingirá seus rendimentos mensais e que o dano será ainda maior por se tratar de auxílio-doença.<\/p>\n

Regra e exceções<\/strong><\/p>\n

De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, nos termos do artigo 833<\/a><\/strong> do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, quando for: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.<\/p>\n

Ele explicou que, para excepcionar a regra da impenhorabilidade, é preciso considerar a natureza do crédito – se alimentar ou não alimentar – e o critério estabelecido pelo legislador.<\/p>\n

Porém, frisou o ministro, “em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, podendo o executado, a qualquer momento, demonstrar que a constrição de seus rendimentos em determinado percentual ou valor afetará sua subsistência básica ou de sua família, impedindo ou até limitando a penhora por atingir o seu mínimo existencial”.<\/p>\n

Critérios<\/strong><\/p>\n

Segundo ele, o STJ tem tentado estabelecer critérios para as diversas situações em que se deva autorizar, de forma excepcional, a penhora dos vencimentos do devedor.<\/p>\n

“A jurisprudência da casa sempre foi firme no entendimento de que a impenhorabilidade de tais rubricas salariais só cederia espaço para situações que envolvessem crédito de natureza alimentar”, explicou.<\/p>\n

No entanto, o ministro destacou que, “por construção jurisprudencial”, as turmas integrantes da Segunda Seção do tribunal também estendem a flexibilização da impenhorabilidade a situações em que se verifique a expressa autorização de desconto pelo devedor – para fins de empréstimos consignados, por exemplo.<\/p>\n

Disse ainda que a Terceira Turma, avançando no tema, vem permitindo a penhora do salário no caso de créditos de verbas não alimentares.<\/p>\n

De acordo com o ministro, recentemente, a Corte Especial do STJ entendeu que a interpretação mais adequada é aquela adotada pela Terceira Turma, que admite a flexibilização da impenhorabilidade quando a constrição dos vencimentos não atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.<\/p>\n

Subsistência digna<\/strong><\/p>\n

Para o relator, o auxílio-doença pode ser enquadrado no rol exemplificativo do artigo 649<\/a><\/strong>, IV, do CPC de 1973, que descreve verbas absolutamente impenhoráveis.<\/p>\n

No caso analisado, o ministro ressaltou que se trata de execução de dívida não alimentar, não relacionada a pagamento de pessoas naturais pelo exercício de seu trabalho, tampouco a prestação alimentícia.<\/p>\n

“Também não há notícia de que as somas estejam sendo desviadas para entesouramento do devedor, a afastar sua natureza remuneratória”, frisou.<\/p>\n

O ministro observou que a dívida, inicialmente de R$ 5.352,80, em 8 de outubro de 2008 alcançava o montante de R$ 18.649,07, tendo o TJMG – ao confirmar a sentença – autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo executado. O percentual equivaleria, à época, ao desconto de R$ 305,46 do valor mensal recebido, de R$ 927,46.<\/p>\n

“Pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, é intuitivo que a penhora sobre qualquer percentual dos rendimentos do executado – no importe de R$ 927,46 – irá comprometer sua subsistência e de sua família (muito provavelmente terá gastos excessivos com tratamento médico e\/ou medicamento), violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor”, concluiu o ministro.<\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso, a turma, em decisão unânime, considerando as peculiaridades do caso analisado, reconheceu a impenhorabilidade absoluta do auxílio-doença.
\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
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