{"id":3927,"date":"2019-03-20T20:00:25","date_gmt":"2019-03-20T23:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/20\/stf-suspensa-analise-de-embargos-sobre-correcao-monetaria-nas-condenacoes-contra-a-fazenda-publica\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:11","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:11","slug":"stf-suspensa-analise-de-embargos-sobre-correcao-monetaria-nas-condenacoes-contra-a-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-suspensa-analise-de-embargos-sobre-correcao-monetaria-nas-condenacoes-contra-a-fazenda-publica.html","title":{"rendered":"STF: Suspensa an\u00e1lise de embargos sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<p>Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de declara\u00e7\u00e3o\u00a0apresentados pelo INSS no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica, mesmo no per\u00edodo da d\u00edvida anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, deve ser o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e n\u00e3o mais a Taxa Referencial (TR). O entendimento de que a corre\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a infla\u00e7\u00e3o, acompanha o j\u00e1 definido pelo STF quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o no per\u00edodo posterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, h\u00e1 cerca de 140 mil processos suspensos, aguardando a an\u00e1lise dos embargos, em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Os embargos foram apresentados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados da federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do Distrito Federal. Os embargos pedem a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF que declarou a inconstitucionalidade do \u00edndice previsto no artigo 1\u00ba, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009. O dispositivo prev\u00ea que, nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n<p>At\u00e9 o momento, h\u00e1 seis votos contr\u00e1rios \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. O efeito suspensivo aos embargos declarat\u00f3rios, deferido pelo relator em 24\/09\/2018, continua em vigor at\u00e9 o final do julgamento. O relator, ministro Luiz Fux, prop\u00f5e que, em rela\u00e7\u00e3o aos provimentos judiciais que n\u00e3o transitaram em julgado, seja estabelecido como marco temporal inicial dos efeitos o dia 25\/03\/2015, data a partir da qual os cr\u00e9ditos passariam a ser corrigidos pela IPCA-E, conforme decidido nas ADIs 4357 e 4425. O relator nega qualquer modula\u00e7\u00e3o temporal de efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos fazend\u00e1rios que, mesmo antes de 25\/03\/2015, j\u00e1 foram atualizados pelo IPCA-E (n\u00e3o \u00e9 o caso dos d\u00e9bitos da Uni\u00e3o Federal) e salienta que o ac\u00f3rd\u00e3o do RE 870947 n\u00e3o alcan\u00e7a os provimentos judiciais condenat\u00f3rios que transitaram em julgado, cujos crit\u00e9rios de pagamento dever\u00e3o ser mantidos. Esse entendimento foi acompanhado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n<p><b>Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n<p>Na sess\u00e3o desta quarta-feira (20), a an\u00e1lise do caso foi retomada com a manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator da mat\u00e9ria e rejeitou todos os embargos e votou pela n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio que declarou a inconstitucionalidade da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica pelo \u00edndice da caderneta de poupan\u00e7a (TR). Cinco ministros acompanharam seu voto: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. A corrente que se posicionou pela aplica\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos da decis\u00e3o que declarou a invalidade da TR como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria defende que os cidad\u00e3os que t\u00eam cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o podem ser prejudicados mais uma vez, com a posterga\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice cab\u00edvel. O INSS alega que se n\u00e3o houver modula\u00e7\u00e3o o preju\u00edzo ser\u00e1 de R$ 6,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>O ministro Alexandre de Moraes destacou que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma decis\u00e3o do STF, para que continue a produzir efeitos mesmo ap\u00f3s ser declarada inconstitucional, \u00e9 medida t\u00e9cnica excepcional, j\u00e1 que a regra \u00e9 que a inconstitucionalidade n\u00e3o se prolongue no tempo. Ele destacou que o jurisdicionado foi indevidamente lesado pelo Poder P\u00fablico, buscou o Judici\u00e1rio, viu seu direito reconhecido e n\u00e3o pode agora sofrer um segundo \u00f4nus, tendo seu cr\u00e9dito corrigido por um \u00edndice que comprovadamente n\u00e3o recomp\u00f5e o poder de compra corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o. O ministro Alexandre de Moraes salientou ainda que a \u201cdiferen\u00e7a abissal\u201d entre os dois \u00edndices chega a 60%, configurando um desfalque patrimonial reconhecido pelo STF, que n\u00e3o pode ser ampliado para alcan\u00e7ar o per\u00edodo compreendido entre os anos de 2009 e 2015.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller;\">VP\/CR<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>06\/12\/2018 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=397901\">Iniciada an\u00e1lise de modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o e juros em condena\u00e7\u00f5es contra Fazenda P\u00fablica<\/a><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=406351\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, 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