{"id":3914,"date":"2019-03-18T14:00:41","date_gmt":"2019-03-18T17:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/18\/stj-honorarios-advocaticios-equiparados-a-creditos-trabalhistas-se-submetem-a-limite-fixado-por-assembleia-de-credores\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:12","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:12","slug":"stj-honorarios-advocaticios-equiparados-a-creditos-trabalhistas-se-submetem-a-limite-fixado-por-assembleia-de-credores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-honorarios-advocaticios-equiparados-a-creditos-trabalhistas-se-submetem-a-limite-fixado-por-assembleia-de-credores.html","title":{"rendered":"STJ: Honor\u00e1rios advocat\u00edcios equiparados a cr\u00e9ditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores"},"content":{"rendered":"\n<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honor\u00e1rios advocat\u00edcios equiparados aos cr\u00e9ditos trabalhistas est\u00e3o submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mesmo que o titular do cr\u00e9dito seja pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que limitou o recebimento dos honor\u00e1rios de sociedade de advogados ao valor de R$ 2 milh\u00f5es, definido em cl\u00e1usula inserida no plano de recupera\u00e7\u00e3o devidamente aprovado pela assembleia de credores.<\/p>\n<p>A sociedade de advogados apresentou recurso ao STJ pedindo que os honor\u00e1rios fossem integralmente considerados como cr\u00e9ditos trabalhistas, afastando-se a limita\u00e7\u00e3o de valores prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>No recurso apresentado pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o, foi pedido que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos a pessoas naturais e a pessoas jur\u00eddicas fossem tratados como cr\u00e9ditos trabalhistas apenas at\u00e9 o limite de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme previsto no <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Lei\/L11101.htm#art83\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">artigo 83<\/a><\/strong>, I, da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, devendo o restante ser pago como cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>Car\u00e1ter alimentar<\/strong><\/p>\n<p>O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, afirmou que a Corte Especial do STJ j\u00e1 decidiu em recurso repetitivo (<strong><a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1152218\">Tema 637<\/a><\/strong>) que os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam car\u00e1ter alimentar e podem ser equiparados aos cr\u00e9ditos trabalhistas, o que d\u00e1 aos seus titulares os correspondentes privil\u00e9gios no concurso de credores.<\/p>\n<p>No caso analisado, o ministro destacou que, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos trabalhistas de natureza alimentar, foi estabelecido o limite m\u00e1ximo de pagamento aos credores de R$ 2 milh\u00f5es. As recuperandas, com aval da classe de credores, definiram ainda que qualquer valor que excedesse esse limite seria tratado como cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/p>\n<p>Segundo Bellizze, tal medida foi tomada para evitar que os credores trabalhistas titulares de expressivos cr\u00e9ditos impusessem seus interesses em detrimento dos demais.<\/p>\n<p>\u201cA sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equipara\u00e7\u00e3o, como credora trabalhista, h\u00e1, naturalmente, de se submeter \u00e0s decis\u00f5es da respectiva classe. Afigurar-se-ia de todo descabido, ali\u00e1s, conceb\u00ea-la como credora trabalhista equiparada, com os privil\u00e9gios legais da\u00ed advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n<p><strong>Isonomia<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o ministro, a qualifica\u00e7\u00e3o de determinado cr\u00e9dito serve para situ\u00e1-lo em uma das diversas classes de credores, segundo a ordem de prefer\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o, o que enseja tratamento \u00fanico na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia, para dar isonomia aos titulares do cr\u00e9dito de uma mesma categoria.<\/p>\n<p>De acordo com o relator, os honor\u00e1rios das sociedades de advogados tamb\u00e9m t\u00eam origem na atividade profissional de advocacia exercida por seus s\u00f3cios, tendo natureza alimentar e similitude com o cr\u00e9dito trabalhista, conforme preceitua a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 indiferente, para esse prop\u00f3sito, se a explora\u00e7\u00e3o da atividade profissional da advocacia d\u00e1-se individualmente, ou se organizada em sociedade simples. Fato \u00e9 que a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho desenvolvido pelos advogados em sociedade \u00e9, na forma do contrato social, repartida e destina-se, de igual modo, \u00e0 subsist\u00eancia de cada um dos caus\u00eddicos integrantes da banca e de sua fam\u00edlia\u201d, destacou.<\/p>\n<p><strong>Subsist\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Bellizze disse ser poss\u00edvel o estabelecimento de patamares m\u00e1ximos para que os cr\u00e9ditos trabalhistas (ou cr\u00e9ditos a eles equiparados, como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios) tenham um tratamento preferencial no caso da fal\u00eancia (artigo 83, I, da Lei 11.101), ou, consensualmente, no caso da recupera\u00e7\u00e3o judicial, convertendo-se o que extrapolar o limite em cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/p>\n<p>O ministro destacou que a legisla\u00e7\u00e3o garante o pagamento pr\u00e9vio de uma quantia suficiente e razo\u00e1vel para garantir a subsist\u00eancia dos credores trabalhistas. Todavia, segundo o relator, os cr\u00e9ditos que excedam o valor acordado entre os credores, mesmo que tenham natureza alimentar, n\u00e3o podem ter preced\u00eancia sobre os demais.<\/p>\n<p>\u201cA prefer\u00eancia legal conferida \u00e0 classe dos empregados e equiparados justifica-se pela necessidade de se privilegiar aqueles credores que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de maior debilidade econ\u00f4mica e possuem como fonte de sobreviv\u00eancia, basicamente, a sua for\u00e7a de trabalho, devendo-se, por isso, abarcar o maior n\u00famero de pessoas que se encontrem em tal situa\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n<p>Leia o <strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1791567&amp;num_registro=201700158503&amp;data=20190215&amp;formato=PDF\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/feedproxy.google.com\/~r\/STJNoticias\/~3\/YsOXEJmCIlQ\/Honor%C3%A1rios-advocat%C3%ADcios-equiparados-a-cr%C3%A9ditos-trabalhistas-se-submetem-a-limite-fixado-por-assembleia-de-credores\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honor\u00e1rios advocat\u00edcios equiparados aos cr\u00e9ditos trabalhistas est\u00e3o submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mesmo que o titular do cr\u00e9dito seja pessoa jur\u00eddica. 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