O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 decidir se \u00e9 constitucional utilizar como base de c\u00e1lculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa institu\u00edda em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. O tema, objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 990094, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/p>\n
No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) considerou ilegal o par\u00e2metro utilizado pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo para definir o valor da Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Instala\u00e7\u00e3o (TLIF) cobrado da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), e isentou a empresa do pagamento das taxas de 2000 a 2005. Segundo a decis\u00e3o, a base de c\u00e1lculo utilizada (natureza da atividade realizada pelo estabelecimento e n\u00famero de empregados) n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com as regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (artigos 77 e 78).<\/p>\n
No recurso ao STF, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo sustenta que, em 2002, foi editada a Lei Municipal 13.477, instituindo a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos (TFE), em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TLIF. Defende a constitucionalidade do novo tributo e requer o reconhecimento da validade da taxa em rela\u00e7\u00e3o aos exerc\u00edcios de 2004 e 2005.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a quest\u00e3o em debate diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 145, inciso II, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios a instituir taxas, \u201cem raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Segundo Mendes, a controv\u00e9rsia dos autos \u00e9 de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia do ponto de vista jur\u00eddico, levando em conta que a correta interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 145, inciso II, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 tema recorrente nos tribunais brasileiros e tem gerado inseguran\u00e7a quando da institui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de taxas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. Ele destaca, ainda, a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pois a tese discutida nos autos tem potencial de influenciar a cobran\u00e7a dessas mesmas taxas por parte de todos os entes federativos, n\u00e3o se limitando a quest\u00e3o aos interesses jur\u00eddicos das partes.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do relator quanto ao reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do tema foi seguida por unanimidade. No m\u00e9rito, no entanto, foi rejeitada a proposta do relator de reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dominante da Corte sobre a mat\u00e9ria, que ser\u00e1 submetida a posterior julgamento no Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n