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O governador de Roraima, Ant\u00f4nio Oliv\u00e9rio Garcia de Almeida (Ant\u00f4nio Den\u00e1rium), questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei estadual 1.030\/2016, que introduziu altera\u00e7\u00f5es no Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Roraima (Lei estadual 892\/2013). O questionamento foi apresentado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6091).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o governador narra que a norma teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo \u00e0 Assembleia Legislativa de Roraima e sofreu altera\u00e7\u00f5es por meio de emendas apresentadas por deputados estaduais. Muitas altera\u00e7\u00f5es foram vetadas pela ent\u00e3o governadora, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo local. Ant\u00f4nio Den\u00e1rium sustenta que os artigos 3º, 8º, 13, 16, 17, 23, 27, 30, 36 e 37 da lei apresentam inconstitucionalidade formal por usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei sobre regime jur\u00eddico, remunera\u00e7\u00e3o e aposentadoria de servidores p\u00fablicos. Segundo ele, os dispositivos conferem gratifica\u00e7\u00f5es e direitos aos servidores da educa\u00e7\u00e3o sem indicar a fonte de custeio das despesas, interferem na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Executivo e engessam o or\u00e7amento do estado.<\/p>\n
Para o governador, h\u00e1 tamb\u00e9m inconstitucionalidade decorrente da cria\u00e7\u00e3o de gastos obrigat\u00f3rios sem estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. “H\u00e1 potencial risco ao caixa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e o consequente preju\u00edzo \u00e0 continuidade de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, e mesmo ao funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica, pois, a m\u00e9dio e longo prazo, se compromete grande parte do or\u00e7amento do or\u00e7amento Executivo para pagamento de pessoal”, destaca. Ele ressalta ainda que o estado se encontra em situa\u00e7\u00e3o de caos financeiro e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de cumprir integralmente os termos da lei questionada. “Prova disso foi o atraso no pagamento dos servidores do Executivo em dois meses no final do exerc\u00edcio de 2018”, destacou.<\/p>\n
Rito abreviado<\/b><\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do STF diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Ele requisitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia Legislativa de Roraima, a serem prestadas no prazo de dez dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.<\/p>\n