{"id":3896,"date":"2019-03-14T02:00:13","date_gmt":"2019-03-14T05:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/14\/stf-1a-turma-suspende-tramite-de-processos-sobre-extensao-de-adicional-de-25-a-aposentados\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:13","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:13","slug":"stf-1a-turma-suspende-tramite-de-processos-sobre-extensao-de-adicional-de-25-a-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-1a-turma-suspende-tramite-de-processos-sobre-extensao-de-adicional-de-25-a-aposentados.html","title":{"rendered":"STF: 1\u00aa Turma suspende tr\u00e2mite de processos sobre extens\u00e3o de adicional de 25% a aposentados"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o tr\u00e2mite, em todo o territ\u00f3rio nacional, de a\u00e7\u00f5es judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extens\u00e3o do pagamento do adicional de 25% n\u00e3o relacionada \u00e0s aposentadorias por invalidez. O benef\u00edcio que foi mantido, previsto no artigo 45, da Lei 8.213\/1991, \u00e9 direcionado aos segurados que necessitam de assist\u00eancia permanente de outra pessoa e contempla apenas as aposentadorias por invalidez. <\/p>\n

Por unanimidade dos votos, os ministros deram provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decis\u00e3o do relator, ministro Luiz Fux, que havia negado pedido na Peti\u00e7\u00e3o (Pet) 8002 para que fosse suspenso o pagamento do adicional a uma aposentada por idade. O Instituto solicitava a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo cautelar a recurso extraordin\u00e1rio a ser remetido ao Supremo. Na ocasi\u00e3o, o ministro entendeu que a controv\u00e9rsia implicaria a an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, inviabilizando a discuss\u00e3o por meio de RE.<\/p>\n

Na origem, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por uma benefici\u00e1ria de aposentadoria por idade e pens\u00e3o por morte que pretendia obter a concess\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% pela necessidade de ter uma cuidadora. Ela tamb\u00e9m pedia o pagamento retroativo \u00e0 data da solicita\u00e7\u00e3o realizada administrativamente. O ju\u00edzo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do adicional de grande invalidez apenas sobre o benef\u00edcio de aposentadoria por idade. Esta decis\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regi\u00e3o (TRF-4). <\/p>\n

O INSS interp\u00f4s, simultaneamente no STJ e STF, recurso especial (Resp) e recurso extraordin\u00e1rio. Ambos foram admitidos pela Presid\u00eancia do TRF-4. O RE aguardava a an\u00e1lise do Resp pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que foi considerado representativo de controv\u00e9rsia. No julgamento da mat\u00e9ria, o STJ ampliou a concess\u00e3o do benef\u00edcio para casos que n\u00e3o apenas os de aposentadoria por invalidez.
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\nINSS
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\nO procurador federal Vitor Fernando Gon\u00e7alves C\u00f3rdula representou o INSS da tribuna. Segundo ele, os ac\u00f3rd\u00e3os do TRF-4 e do STJ se basearam n\u00e3o apenas no artigo 45 da Lei 8.213\/1991, mas em princ\u00edpios constitucionais como da dignidade humana, da isonomia e dos direitos sociais, o que demonstra que a mat\u00e9ria tem natureza constitucional. Tamb\u00e9m observou que a jurisdi\u00e7\u00e3o do STJ foi esgotada tendo em vista julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O procurador salientou o impacto econ\u00f4mico e administrativo da decis\u00e3o, bem como quest\u00e3o relacionada \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica tendo em vista a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ. Ele ressaltou que, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, o pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de 2018 foi, em m\u00e9dia, de R$ 1.400,00 por m\u00eas. “Se n\u00f3s multiplicarmos essa m\u00e9dia pelo n\u00famero de aposentadorias potencialmente atingidas pelo fundamento da isonomia, n\u00f3s ter\u00edamos o impacto anual de R$ 7,5 bilh\u00f5es”, disse. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, Vitor C\u00f3rdula destacou que a extens\u00e3o por isonomia faria com que INSS realizasse exames periciais em benef\u00edcios que hoje n\u00e3o s\u00e3o objeto de per\u00edcia m\u00e9dica como a aposentadoria por idade e por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Atualmente, conforme o procurador, 3 milh\u00f5es de per\u00edcias realizadas anualmente precisam ser agendadas com anteced\u00eancia de 60 dias.<\/p>\n

Julgamento
\n<\/b>
\nO relator da mat\u00e9ria, ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso. O ministro observou que a Previd\u00eancia Social passa por uma grave crise e avaliou que a extens\u00e3o do benef\u00edcio aos demais aposentadorias gera uma grande repercuss\u00e3o econ\u00f4mica no pa\u00eds. “Realmente essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada”, ressaltou, ao acrescentar o risco de grave les\u00e3o consistente no impacto bilion\u00e1rios aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro lembrou que o STJ fixou tese que pode ser adotada em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, o que provocaria um efeito sist\u00eamico e imediato. Assim, de acordo com o relator, o Poder Judici\u00e1rio tem o dever de examinar as consequ\u00eancias imediatas e sist\u00eamicas que um pronunciamento judicial pode produzir na realidade social. <\/p>\n

Para o relator, os ac\u00f3rd\u00e3os do TRF-4 e do STJ est\u00e3o fundamentados tamb\u00e9m em princ\u00edpios constitucionais para estabelecer benef\u00edcios a todas as esp\u00e9cies de aposentadoria do regime geral da Previd\u00eancia Social, o que viabiliza a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria por meio de recurso extraordin\u00e1rio. Dessa forma, com base no artigo 1021, par\u00e1grafo segundo, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o ministro Luiz Fux deu provimento ao agravo regimental. <\/p>\n

Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator. Eles destacaram, entre outros pontos, a import\u00e2ncia de se evitar solu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias de determinados temas, a repercuss\u00e3o da mat\u00e9ria e a necessidade de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Previd\u00eancia Social.
\n
\nEC\/CR
\n<\/span>
\nLeia mais:
\n18\/02\/2019 – Ministro nega pedido para suspender decis\u00e3o que assegurou adicional de 25% a aposentada por idade do INSS<\/a>
\n <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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