{"id":3895,"date":"2019-03-13T20:00:36","date_gmt":"2019-03-13T23:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/13\/stf-iniciado-julgamento-sobre-incidencia-de-pis-cofins-em-importacoes-feitas-no-ambito-do-fundap-es\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:13","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:13","slug":"stf-iniciado-julgamento-sobre-incidencia-de-pis-cofins-em-importacoes-feitas-no-ambito-do-fundap-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-iniciado-julgamento-sobre-incidencia-de-pis-cofins-em-importacoes-feitas-no-ambito-do-fundap-es.html","title":{"rendered":"STF: Iniciado julgamento sobre incid\u00eancia de PIS\/Cofins em importa\u00e7\u00f5es feitas no \u00e2mbito do Fundap\/ES"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635443, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que trata da incid\u00eancia do PIS e da Cofins na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias por parte de empresas que aderiram ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portu\u00e1rias \u2013 Fundap no \u00e2mbito do estado do Esp\u00edrito Santo. No recurso, discute-se tamb\u00e9m se a cobran\u00e7a deve se dar sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como prev\u00ea a Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.158-35\/2001, ou sobre o valor da importa\u00e7\u00e3o, que representar\u00e1 o faturamento do adquirente. Ap\u00f3s o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de negar provimento ao recurso, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.<\/p>\n

O recurso foi interposto pela importadora Eximbiz Com\u00e9rcio Internacional S\/A contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que manteve a cobran\u00e7a de PIS\/Cofins sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros no \u00e2mbito do Fundap. A empresa sustenta que o TRF-2 manteve a tributa\u00e7\u00e3o mesmo diante da aus\u00eancia de percep\u00e7\u00e3o de receita ou faturamento por ela.<\/p>\n

O TRF-2 afastou a aplica\u00e7\u00e3o das normas relacionadas \u00e0 quest\u00e3o (MP 2.158-35\/01 e IN SRF 75 e 98, ambas de 2001), que diferenciam a situa\u00e7\u00e3o do importador que opera por conta e ordem de terceiros daquele que importa em nome pr\u00f3prio para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. A empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por\u00e9m sem sucesso naquela corte, e ao STF, onde o Plen\u00e1rio Virtual reconheceu a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada. Segundo o ministro Dias Toffoli, do ponto de vista econ\u00f4mico, \u201ca solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o assume proje\u00e7\u00e3o sobre todo o com\u00e9rcio exterior centrado na utiliza\u00e7\u00e3o do sistema portu\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, j\u00e1 que as importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros, al\u00e9m de representarem a quase totalidade de tais neg\u00f3cios, ainda movimentam cifras consider\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Relator<\/b><\/p>\n

Ao apresentar seu voto ao Plen\u00e1rio, o ministro Dias Toffoli destacou \u201cque em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia da Corte, a legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea que, na importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro em sentido estrito, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins referentes a empresa importadora incidem, t\u00e3o somente, sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; n\u00e3o sobre o valor total da importa\u00e7\u00e3o, que representar\u00e1 a receita bruta da pessoa jur\u00eddica adquirente. \u00c9 o que sobressai do artigo 81 da MP 2.158-35\/2001\u201d.<\/p>\n

O ministro observou que consta expressamente na decis\u00e3o do TRF que n\u00e3o houve contrato de comiss\u00e3o \u201cna modalidade de remessa da mercadoria pelo exportador (propriet\u00e1rio), encarregando o comiss\u00e1rio de revend\u00ea-la\u201d, ou consigna\u00e7\u00e3o. Disse que, segundo o relator do caso no TRF-2, a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos revelaria que a opera\u00e7\u00e3o travada entre o exportador e a Eximbiz se define como de compra e venda, com a empresa na condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1ria do bem.<\/p>\n

Outro ponto assinalado pelo ministro \u00e9 que, segundo consta, a empresa importadora que aderiu ao Fundap emitiu nota fiscal representativa de revenda das mercadorias importadas, fato que n\u00e3o se ajusta ao chamado contrato de consigna\u00e7\u00e3o, e que, para chegar a entendimento diverso, seria necess\u00e1rio o reexame de fatos e provas do processo e probat\u00f3rio dos autos e da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, procedimentos vedados em sede de recurso extraordin\u00e1rio (S\u00famula 279 do STF).<\/p>\n

Para efeitos de repercuss\u00e3o geral (Tema 391), o relator prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n

\u201c\u00c9 infraconstitucional e incide a S\u00famula 279 do STF, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 base de c\u00e1lculo da Cofins e do PIS na importa\u00e7\u00e3o feita no \u00e2mbito do sistema FUNDAP quando fundada na an\u00e1lise de fatos e provas que originaram o neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e no enquadramento como opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro de que trata a MP 2.158-35\/2001.\u201d<\/p>\n

Veja a \u00edntegra do voto do ministro Dias Toffoli <\/a>.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/b><\/p>\n

Em nome da empresa Eximbiz Com\u00e9rcio Internacional, o advogado Alde da Costa Santos J\u00fanior afirmou que a controv\u00e9rsia consiste em determinar se, nas importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros, esses tributos devem recair sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada pela empresa de com\u00e9rcio exterior ou sobre o valor global das mercadorias por elas importadas para serem entregues a outros adquirentes. Segundo o defensor, n\u00e3o se pode admitir a desqualifica\u00e7\u00e3o dessas empresas para o acesso ao benef\u00edcio fiscal por conta de receitas que n\u00e3o existiram, o que pode levar a empresa \u00e0 ru\u00edna.<\/p>\n

Representando a Uni\u00e3o, o procurador-geral da Fazenda Nacional Adriano Chiari sustentou que n\u00e3o se est\u00e1 discutindo a natureza jur\u00eddica ou a base de c\u00e1lculo das cobran\u00e7as, mas exclusivamente se a empresa Eximbiz Com\u00e9rcio Internacional S\/A era a real adquirente das mercadorias importadas para revenda ou se fazia importa\u00e7\u00f5es em nome ou por ordem de terceiros. A Uni\u00e3o entende que a verifica\u00e7\u00e3o sobre a origem e o destino das mercadorias e sua respectiva natureza para fins de base de c\u00e1lculo exigiria a an\u00e1lise de fatos e provas, o que \u00e9 vedado pela jurisprud\u00eancia tanto do STJ quanto do STF.<\/p>\n

Representando a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Com\u00e9rcio Exterior (ABECE), admitida como amicus curiae, o advogado Sep\u00falveda Pertence destacou a import\u00e2ncia do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria tratada no recurso extraordin\u00e1rio, uma vez que a decis\u00e3o a ser tomada interessa \u00e0s empresas situadas em outros estados da federa\u00e7\u00e3o dedicadas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros.<\/p>\n

AR\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

03\/05\/2011 \u2013 Incid\u00eancia de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades portu\u00e1rias tem repercuss\u00e3o geral <\/a>
\n <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635443, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que trata da incid\u00eancia do PIS e da Cofins na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias por parte de empresas que aderiram ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portu\u00e1rias \u2013 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