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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) para questionar dispositivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 871\/2019, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. O programa, segundo a MP, dever\u00e1 vigorar at\u00e9 31\/12\/2020, podendo ser prorrogado por mais dois anos, e tem o objetivo de analisar processos que apresentem ind\u00edcios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concess\u00e3o de benef\u00edcios pelo INSS. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea a revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade e outros de natureza previdenci\u00e1ria, assistencial, trabalhista ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a CNTI sustenta que a MP traz, em diversos dispositivos, mat\u00e9rias de cunho administrativo que deveriam ser discutidos por meio de projetos de lei ou normas infralegais e que n\u00e3o poderiam ser dispostas em uma medida provis\u00f3ria. Acrescenta que outras disposi\u00e7\u00f5es da MP t\u00eam natureza de normas de direito processual civil, como penhora de bens, execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, formas de instru\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de provas pelo juiz e execu\u00e7\u00e3o em favor da Fazenda P\u00fablica. Tais motivos levam a entidade a defender a inconstitucionalidade formal da MP.<\/p>\n
Do ponto de vista da inconstitucionalidade material, a confedera\u00e7\u00e3o questiona o artigo 25 da medida provis\u00f3ria, que instituiu prazo decadencial para o segurado recorrer contra revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio. Ocorre que, segundo a entidade, h\u00e1 entendimento do STF no sentido de que “o direito fundamental \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o pode ser limitado por prazo decadencial, sendo que este se aplica somente aos casos de rediscuss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria”.<\/p>\n
A CNTI pede a concess\u00e3o de medida liminar para suspender os efeitos da MP 871\/2019 e, no m\u00e9rito, requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma. O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Edson Fachin.<\/p>\n