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Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor p\u00fablico federal falecido, ter\u00e1 restabelecida a pens\u00e3o por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25\/2), a recurso da Uni\u00e3o sob o entendimento de que n\u00e3o cabe a exig\u00eancia de prova de depend\u00eancia econ\u00f4mica por n\u00e3o ser requisito da lei aplicada \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito.<\/p>\n
Conforme a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma, a Lei n\u00ba 3.373\/58, que dispunha sobre plano de assist\u00eancia a funcion\u00e1rios da Uni\u00e3o e sua fam\u00edlia, requeria como requisitos para o recebimento da pens\u00e3o por morte a condi\u00e7\u00e3o de filha maior de 21 anos solteira e n\u00e3o ocupante de cargo p\u00fablico. “N\u00e3o cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o impor crit\u00e9rio restritivo de comprova\u00e7\u00e3o da persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica existente \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito”, afirmou a relatora do caso, desembargadora federal V\u00e2nia Hack de Almeida.<\/p>\n
A autora, que mora em Caxias do Sul (RS), ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Uni\u00e3o ap\u00f3s ter o benef\u00edcio cessado em 2017, quando teve que comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica da pens\u00e3o. A filha do servidor falecido, que recebe de aposentadoria um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, requereu na a\u00e7\u00e3o o restabelecimento do direito e o pagamento dos valores pelo tempo que teve o aux\u00edlio cortado.
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A decis\u00e3o de 1\u00ba grau foi favor\u00e1vel ao restabelecimento da pens\u00e3o. O INSS e a Uni\u00e3o recorreram ao tribunal pela reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n
A relatora do caso, desembargadora federal V\u00e2nia Hack de Almeida, manteve o entendimento da 1\u00aa inst\u00e2ncia, condenando as r\u00e9s ao pagamento das parcelas desde a cessa\u00e7\u00e3o indevida da pens\u00e3o.<\/p>\n
“A concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte \u00e9 regida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do falecimento do instituidor. Diante do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, h\u00e1 um limite ao direito da Administra\u00e7\u00e3o em proceder \u00e0 revis\u00e3o de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-f\u00e9 pelo destinat\u00e1rio”, explicou V\u00e2nia.<\/p>\n
“Em respeito aos\u00a0 princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, as pens\u00f5es concedidas \u00e0s filhas maiores sob a \u00e9gide da Lei 3.373\/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico de car\u00e1ter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da an\u00e1lise da depend\u00eancia econ\u00f4mica, porque n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial prevista naquela Lei”, concluiu a desembargadora.<\/p>\n
(Foto: aletia\/123 RF)<\/p>\n