{"id":3857,"date":"2019-03-02T12:00:17","date_gmt":"2019-03-02T15:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/02\/stj-regulamento-de-previdencia-complementar-pode-exigir-joia-para-concessao-de-pensao-pos-morte\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:16","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:16","slug":"stj-regulamento-de-previdencia-complementar-pode-exigir-joia-para-concessao-de-pensao-pos-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stj-regulamento-de-previdencia-complementar-pode-exigir-joia-para-concessao-de-pensao-pos-morte.html","title":{"rendered":"STJ: Regulamento de previd\u00eancia complementar pode exigir joia para concess\u00e3o de pens\u00e3o p\u00f3s-morte"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que havia deferido o pedido de pensão pós-morte ao companheiro sobrevivente mesmo sem o cumprimento de uma exigência prevista no regulamento do fundo de previdência complementar. O recurso do fundo de previdência foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido formulado na ação.<\/p>\n

“A lei consagra o princípio, basilar ao regime de previdência complementar, de preservação da segurança econômica e financeira atuarial da liquidez, solvência e equilíbrio dos planos de benefícios, e afasta o regime de financiamento de caixa ou repartição, em que o acerto de contas entre receitas e despesas ocorre por exercícios”, explicou o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão.<\/p>\n

O regulamento estabelecia que o dependente deveria pagar um valor a título de joia para ter direito à pensão pós-morte. No caso analisado, após o falecimento de seu companheiro, o dependente pediu a concessão do benefício, e o fundo alegou que o deferimento somente seria possível caso ele pagasse a joia no valor de aproximadamente R$ 214 mil.<\/p>\n

Alterações nos planos <\/strong><\/p>\n

Segundo o relator, conforme as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao caso, o benefício de previdência complementar tem caráter autônomo e facultativo, “muito embora as instâncias ordinárias invoquem dispositivos e precedentes que dizem respeito à previdência oficial e imponham, ao arrepio do regulamento do plano de benefícios, um caráter de indeclinabilidade ao benefício de pensão post mortem<\/em>”.<\/p>\n

Outro fundamento para justificar o provimento do recurso é que o pagamento de benefício depende de prévia e oportuna formação de reservas que lhe confiram o suporte do custeio. Além disso, Salomão lembrou que, de acordo com a Lei Complementar 109\/2001, as alterações processadas nos regulamentos dos planos se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador.<\/p>\n

A LC 109\/2001 também especifica no artigo 68, parágrafo 1º<\/a><\/strong>, que os benefícios só serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições para seu recebimento estabelecidas no regulamento do plano.<\/p>\n

Salomão afirmou que tanto sob o ponto de vista da Lei 6.435\/1977 como da LC 109\/2001, “sempre foi permitido à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo”.
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Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i>
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Fonte<\/a>
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