{"id":3856,"date":"2019-03-02T10:00:18","date_gmt":"2019-03-02T13:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/03\/02\/stf-plenario-julga-inconstitucional-regra-sobre-ingresso-em-ultimo-nivel-da-carreira-de-ciencia-e-tecnologia\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:16","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:16","slug":"stf-plenario-julga-inconstitucional-regra-sobre-ingresso-em-ultimo-nivel-da-carreira-de-ciencia-e-tecnologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-plenario-julga-inconstitucional-regra-sobre-ingresso-em-ultimo-nivel-da-carreira-de-ciencia-e-tecnologia.html","title":{"rendered":"STF: Plen\u00e1rio julga inconstitucional regra sobre ingresso em \u00faltimo n\u00edvel da carreira de Ci\u00eancia e Tecnologia"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1240 e declarou inconstitucional a possibilidade de que, em casos excepcionais, o servidor p\u00fablico possa ingressar na carreira no \u00faltimo padr\u00e3o da classe mais elevada do n\u00edvel superior. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra dois dispositivos da Lei 8.691\/1993, que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreiras para a \u00e1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia. O colegiado julgou inconstitucional o par\u00e1grafo 1&ordm; do artigo 18, com efeito ex-nunc (a partir de agora), e manteve a validade do artigo 27. O julgamento estava suspenso pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n<p>A PGR sustentava que o artigo 18, par\u00e1grafo 1&ordm;, da lei afrontaria os artigos 37 e 39, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, com a organiza\u00e7\u00e3o dos cargos em carreiras, o provimento s\u00f3 pode ser efetivado na classe inicial. A Procuradoria-Geral impugnou tamb\u00e9m o artigo 27, que mant\u00e9m os servidores n\u00e3o alcan\u00e7ados pelo plano de carreiras na classifica\u00e7\u00e3o em que se encontravam, mas fazendo jus \u00e0s vantagens pecuni\u00e1rias da nova norma.<\/p>\n<p>Antes do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, a relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que havia votado pela inconstitucionalidade de ambos os artigos impugnados, reajustou seu voto e acolheu as pondera\u00e7\u00f5es apresentadas pelo ministro Edson Fachin para reconhecer a constitucionalidade do artigo 27. De acordo com a ministra, n\u00e3o se trata de equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de vencimentos de servidores p\u00fablicos, mas de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia. A relatora destacou ainda que, durante os 26 anos de vig\u00eancia da lei, todos os aumentos e ajustes dos servidores foram feitos nestas condi\u00e7\u00f5es. &ldquo;J\u00e1 houve inclusive aposentadoria e morte de v\u00e1rios desses servidores. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade neste caso, portanto, equivaleria a uma impossibilidade administrativa, com a cria\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o mais grave de desisonomia&rdquo;, disse.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 18, no entanto, a ministra manteve seu entendimento. Segundo ela, a previs\u00e3o de que o Conselho do Plano de Carreiras de Ci\u00eancia e Tecnologia (CPC) estabele\u00e7a exce\u00e7\u00f5es possibilitando o ingresso imediato no \u00faltimo padr\u00e3o da classe mais elevada do n\u00edvel superior afronta os princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade que regem o concurso p\u00fablico,. Os ministros Alexandre de Moraes (voto-vista), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido.<\/p>\n<p><b>Diverg\u00eancias<\/b><\/p>\n<p>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso divergiu em parte e votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Para ele, ambos os dispositivos s\u00e3o constitucionais. Segundo o ministro, &ldquo;respeitadas as regras do concurso p\u00fablico da impessoalidade, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que o candidato que preencha os requisitos para entrar no \u00faltimo degrau da carreira fa\u00e7a concurso para o \u00faltimo degrau da carreira&rdquo;. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n<p>O ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m divergiu, mas para considerar inconstitucionais os dois dispositivos. Segundo o ministro, a norma, ao permitir o ingresso do servidor no \u00faltimo patamar da carreira, coloca em segundo plano o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza em seu artigo 39. Ainda de acordo com seu voto, \u00e9 inconstitucional a equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de vencimentos de que se trata o artigo 27 da norma. &ldquo;Muito embora se permita a perman\u00eancia desses servidores nos planos de classifica\u00e7\u00e3o de cargos origin\u00e1rio, cogitou da extens\u00e3o autom\u00e1tica a esses servidores das novas remunera\u00e7\u00f5es previstas nessa lei, conflitante com a Constitui\u00e7\u00e3o&rdquo;, frisou.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller\">SP\/CR<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<br \/>\n03\/08\/2017 &ndash; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351399\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Novo pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre plano de carreiras da Ci\u00eancia e Tecnologia<\/a><\/p>\n<p>15\/02\/2017 &ndash; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=336248\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Suspenso julgamento de ADI sobre plano de carreiras da Ci\u00eancia e Tecnologia<\/a><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=404733\">Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1240 e declarou inconstitucional a possibilidade de que, em casos excepcionais, o servidor p\u00fablico possa ingressar na carreira no \u00faltimo padr\u00e3o da classe mais elevada do n\u00edvel superior. 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