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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de oito a\u00e7\u00f5es que questionam a Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O ministro Alexandre de Moraes \u00e9 o relator das sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24. Na sess\u00e3o desta quarta-feira (27), houve a leitura do relat\u00f3rio, as sustenta\u00e7\u00f5es orais de tr\u00eas autores e tr\u00eas partes interessadas (amici curiae) e as manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que remarcar\u00e1 um novo dia para a continuidade do julgamento, uma vez que outros processos j\u00e1 est\u00e3o previstos na pauta da Corte para esta quinta-feira (28).<\/p>\n
Em agosto de 2007, o Plen\u00e1rio concluiu o julgamento de liminar na ADI 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e deferiu parcialmente as medidas pleiteadas. No julgamento de m\u00e9rito tamb\u00e9m ser\u00e3o analisadas as a\u00e7\u00f5es propostas pelo governador do Estado de Minas Gerais (ADI 2250), pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ADI 2241), pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunas de Contas do Brasil – Atricon (ADI 2256 e 2324), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico – Conamp (ADI 2261), pelo Partido Comunista do Brasil – PCdoB (ADI 2365) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 24).<\/p>\n
Em discuss\u00e3o est\u00e3o pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a \u00f3rg\u00e3os como o Tribunal de Contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros. Tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da LRF suspenso por medida liminar que faculta aos estados-membros a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o salarial no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Quest\u00e3o de ordem<\/b><\/p>\n
No in\u00edcio do julgamento, o Plen\u00e1rio resolveu quest\u00e3o de ordem proposta pelo ministro Dias Toffoli no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 impedimento nem suspei\u00e7\u00e3o legal de ministros no julgamento de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de normas, exceto se o pr\u00f3prio ministro indicar raz\u00f5es de foro \u00edntimo. Assim, o Tribunal considerou poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que exerceram o cargo de advogado-geral da Uni\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no STF.<\/p>\n
Autores<\/b><\/p>\n
Os autores pediram a proced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es ou, alternativamente, a manuten\u00e7\u00e3o da medida cautelar pelo Supremo. Sustentam, em s\u00edntese, ofensa ao pacto federativo, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e \u00e0 Emenda Constitucional 25\/2000.<\/p>\n
Em nome do PCdoB, o advogado Paulo Machado Guimar\u00e3es falou sobre os excessos normativos da LRF e afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceber que os ajustes fiscais tenham de recair sobre os vencimentos de servidores. Pelo PT, o advogado Eug\u00eanio Jos\u00e9 Guilherme de Arag\u00e3o falou especificamente sobre a veda\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de vencimentos dos servidores e dos proventos de aposentadoria. Ao representar a Conamp, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga defendeu ser inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o de gastos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais e federal, sob pena viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Amici Curiae<\/b><\/p>\n
O advogado Alberto Pavie Ribeiro, em nome da Associa\u00e7\u00e3o Paulista dos Magistrados (Apamagis), apontou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao observar que a mat\u00e9ria deve ser discutida no \u00e2mbito da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, e n\u00e3o por meio de lei complementar. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, foi representado pelo procurador-geral de Justi\u00e7a Fabiano Dalazen, que defendeu que a norma questionada fere a independ\u00eancia e a harmonia dos poderes e a autonomia administrativa e financeira das institui\u00e7\u00f5es. O advogado Jos\u00e9 Luiz Vagner, em nome da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal, atacou a possibilidade de irredutibilidade de vencimentos, segundo ele uma medida inconstitucional.<\/p>\n
AGU<\/b><\/p>\n
Pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e pelo Congresso Nacional, a secret\u00e1ria-geral de contencioso da AGU, Izabel Vinchon de Andrade, defendeu a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela salientou que a LRF foi amparada no artigo 163 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 de “import\u00e2ncia vital” para a gest\u00e3o fiscal p\u00fablica. De acordo com a advogada da Uni\u00e3o, a norma foi editada para evitar o desequil\u00edbrio entre receitas e despesas e para garantir que o endividamento, caso necess\u00e1rio, fosse feito segundo regras claras e estruturadas de finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
PGR<\/b><\/p>\n
A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, reafirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal confirma a import\u00e2ncia da boa gest\u00e3o em prol da democracia, de direitos fundamentais e dos poderes estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “mas esta boa finalidade da lei n\u00e3o pode vir em detrimento de direitos subjetivos, do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e do pr\u00f3prio sistema federativo institu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o”. Dodge salientou que a lei introduz os princ\u00edpios da transpar\u00eancia de verbas p\u00fablicas e da efici\u00eancia nos gastos do dinheiro com base na ideia de equil\u00edbrio entre arrecada\u00e7\u00e3o e gastos a fim de n\u00e3o permitir o aumento de tributos.<\/p>\n
Ela opinou pela proced\u00eancia parcial das a\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a alguns dispositivos e pela interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o quanto a outros. Tamb\u00e9m se manifestou pelo n\u00e3o conhecimento da ADPF, ao considerar que a mat\u00e9ria \u00e9 pr\u00f3pria de ADI, e pela confirma\u00e7\u00e3o da cautelar nas demais quest\u00f5es.<\/p>\n