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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manh\u00e3 desta quarta-feira (27), em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 842846, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que discute se o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeli\u00e3es e oficiais de registro no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es cartoriais. O recurso foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-SC) que entendeu que o Estado, na condi\u00e7\u00e3o de delegante dos servi\u00e7os notariais, responde objetivamente pela repara\u00e7\u00e3o de tais danos em decorr\u00eancia do par\u00e1grafo 6° do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O autor do recurso sustenta n\u00e3o ser parte leg\u00edtima para responder a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano resultante de mau funcionamento dos servi\u00e7os notariais, e que \u00e9 a pessoa f\u00edsica do tabeli\u00e3o ou do oficial de registro quem dever\u00e1 responder pelos preju\u00edzos causados a terceiros no exerc\u00edcio da atividade notarial.<\/p>\n
O caso concreto envolve uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o feito por um cidad\u00e3o em decorr\u00eancia de erro do cart\u00f3rio na emiss\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito de sua esposa. Segundo os autos, o erro na grafia do nome da falecida na certid\u00e3o de \u00f3bito, ocorrido em julho de 2003, impediu o vi\u00favo de requerer o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O TJ-SC condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal entre 26 de julho de 2003 e 21 de junho de 2006. Tal per\u00edodo compreende a data do erro constante na certid\u00e3o de \u00f3bito e a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio ap\u00f3s retifica\u00e7\u00e3o do documento por via judicial, com acr\u00e9scimo de juros morat\u00f3rios e de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/b><\/p>\n
Pela manh\u00e3, pronunciaram-se na tribuna o representante do Estado de Santa Catarina – que defende a responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal apenas subsidi\u00e1ria, cabendo ao agente respons\u00e1vel pelo erro responder pelo dano – e, na condi\u00e7\u00e3o de amici curiae <\/i>(amigos da Corte), representantes da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB) e do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Conselho Federal. As entidades notariais, por sua vez, defendem que os cart\u00f3rios prestam servi\u00e7os ao Estado e atuam em nome dele, e que, por se tratar de delega\u00e7\u00e3o de atividade, deve o Estado responder pelos danos, cabendo eventualmente a\u00e7\u00e3o de regresso de ressarcimento contra o delegat\u00e1rio em caso de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa. As entidades pediram a confirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STF no sentido de que o Estado responde diretamente pelos danos.<\/p>\n
Votos<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Luiz Fux, votou no sentido de se manter a jurisprud\u00eancia da Corte que considera o Estado o respons\u00e1vel direto para responder por danos causados a terceiros por tabeli\u00e3es e oficiais de registro no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, conforme disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – “as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa”.<\/p>\n
Segundo Fux, esse modelo prev\u00ea que “a v\u00edtima tem que ser indenizada por algu\u00e9m em casos de responsabilidade civil”. Ele acrescentou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido da responsabilidade direta do Estado, uma vez que os tabeli\u00e3es e os not\u00e1rios s\u00e3o dotados de f\u00e9 p\u00fablica, pois exercem fun\u00e7\u00e3o eminentemente p\u00fablica dos servi\u00e7os notariais.<\/p>\n
O ministro destacou que a atividade em quest\u00e3o, por ser eminentemente p\u00fablica, sujeita seus agentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, conforme estabelece o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o, que autoriza ao legislador ordin\u00e1rio a disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Luiz Fux negou provimento ao recurso para manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SC e reconhecer que o Estado responde objetivamente pelo dano, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, acrescentando que a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na exclus\u00e3o da responsabilidade objetiva do Estado, mas tamb\u00e9m na previs\u00e3o da responsabilidade subjetiva dos not\u00e1rios e registradores, que embora exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como um integrante de J\u00fari ou de um mes\u00e1rio eleitoral, n\u00e3o t\u00eam v\u00ednculos com o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Diverg\u00eancia <\/b><\/p>\n
O ministro Edson Fachin entende que \u00e9 preciso definir a posi\u00e7\u00e3o do Estado na responsabilidade civil diante de danos causados a terceiros por delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Ele defendeu uma nova reflex\u00e3o sobre o tema, embora o entendimento que tem prevalecido \u00e9 o de que as falhas dos not\u00e1rios fazem incidir diretamente a responsabilidade do Estado.<\/p>\n
O ministro citou a Lei 8.935\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios), que regulamenta o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao dispor sobre servi\u00e7os notariais e de registro, e a Lei 13.286\/2016, que alterou a legisla\u00e7\u00e3o anterior para disciplinar a responsabilidade civil de tabeli\u00e3es e registradores. Nesse ponto, o ministro considera que h\u00e1 diverg\u00eancia dessa lei com a jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmada pelo STF, e entende ser inconstitucional, incidentalmente, o artigo 22 da Lei 13.286\/2016, segundo o qual “os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”.<\/p>\n
No entendimento do ministro Edson Fachin, o ato notarial de registro que provoca dano a terceiro gera ao Estado responsabilidade objetiva, mas apenas subsidi\u00e1ria. Assim, ele votou pelo provimento parcial do recurso para acolher a tese da possibilidade de serem simultaneamente demandados na a\u00e7\u00e3o tanto o tabeli\u00e3o quanto o Estado, mas mantendo, no caso concreto, a senten\u00e7a de proced\u00eancia.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso adotou uma terceira via para o julgamento da mat\u00e9ria. Ele considera, al\u00e9m da regra geral sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, prevista no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a regra espec\u00edfica prevista no artigo 236, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva de not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, tanto a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado quanto a dos tabeli\u00e3es e registradores deve ser subjetiva, mas n\u00e3o se deve, segundo ele, transferir o \u00f4nus da prova totalmente para o demandante. Sugeriu uma reavalia\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, de forma a n\u00e3o ficar t\u00e3o desigual um diss\u00eddio entre um particular e o cart\u00f3rio.<\/p>\n
Quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmada pela Corte, o ministro Barroso questionou o entendimento de que a responsabilidade do Estado tem que ser prim\u00e1ria, direta ou subsidi\u00e1ria. “Dar responsabilidade prim\u00e1ria e objetiva em cada falha praticada pelo funcion\u00e1rio \u00e9 condenar o Estado ao pior dos mundos”, disse, ressaltando que o Poder P\u00fablico, ao mesmo tempo que n\u00e3o recebe os recursos provenientes dos servi\u00e7os prestados pelo cart\u00f3rios, \u00e9 respons\u00e1vel por erros porque se trata de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
O ministro acompanhou o relator no caso concreto e negou provimento ao recurso em conformidade com a jurisprud\u00eancia da Corte. Entretanto, para fins de repercuss\u00e3o geral, sugeriu que novas a\u00e7\u00f5es em casos semelhantes sejam ajuizadas contra o tabeli\u00e3o ou registrador, sendo facultado ao autor incluir o Estado no polo passivo para fins de responsabilidade civil.<\/p>\n