{"id":3818,"date":"2019-02-20T07:10:00","date_gmt":"2019-02-20T10:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/02\/20\/tst-tribunal-determina-penhora-sobre-faturamento-de-empresa-para-execucao-de-divida\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:21","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:21","slug":"tst-tribunal-determina-penhora-sobre-faturamento-de-empresa-para-execucao-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-determina-penhora-sobre-faturamento-de-empresa-para-execucao-de-divida.html","title":{"rendered":"TST: Tribunal&nbsp;determina penhora sobre faturamento de empresa para execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>O percentual fixado foi de 10%, a fim de n\u00e3o inviabilizar a atividade empresarial.<\/em><\/p>\n<p >A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a favor\u00e1vel a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos \u00e0 empresa pela Justi\u00e7a c\u00edvel e a necessidade de n\u00e3o comprometimento da atividade empresarial.<\/p>\n<p ><strong>Faturamento<\/strong><\/p>\n<p >A empresa de telecomunica\u00e7\u00e3o foi condenada a pagar cr\u00e9ditos trabalhistas a um gerente de contas no valor de R$ 351 mil, apurado em julho de 2015. Para a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, ofereceu bens \u00e0 penhora, mas o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) os rejeitou e determinou o bloqueio de 30% do faturamento mensal.<\/p>\n<p ><strong>Comprometimento da atividade<\/strong><\/p>\n<p >Em mandado de seguran\u00e7a, que visa proteger direito l\u00edquido e certo contra ato de autoridade p\u00fablica, a empresa pediu o cancelamento da ordem de penhora. Alegou que sofria mais tr\u00eas bloqueios em a\u00e7\u00f5es julgadas por varas c\u00edveis, circunst\u00e2ncia que, no total, comprometeria 90% do seu faturamento mensal e inviabilizaria a continua\u00e7\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n<p >O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o cancelou a penhora por entender que o bloqueio sobre o faturamento \u00e9 medida excepcional tomada apenas quando n\u00e3o existirem outros bens suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o se baseou no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5869impressao.htm#art620\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 620<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/p>\n<p ><strong>Grada\u00e7\u00e3o dos bens<\/strong><\/p>\n<p >No exame do recurso ordin\u00e1rio do gerente de contas, a relatora, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, assinalou que, conforme a <a href=\"http:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/Sumulas_com_indice\/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-417\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">S\u00famula 417<\/a> do TST, a penhora em dinheiro n\u00e3o ofende direito l\u00edquido e certo da executada quando a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 definitiva. Tamb\u00e9m destacou que a penhora obedeceu \u00e0 grada\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos a bloqueio (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5869impressao.htm#art655\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 655<\/a> do CPC). E, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5869impressao.htm#art620\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 620<\/a>, alertou que o princ\u00edpio da efetividade da execu\u00e7\u00e3o e a plena garantia de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista prevalecem sobre o princ\u00edpio da execu\u00e7\u00e3o menos gravosa ao devedor.<\/p>\n<p ><strong>Penhoras simult\u00e2neas<\/strong><\/p>\n<p >A ministra, no entanto, votou no sentido de reduzir a penhora para 10% sobre o faturamento mensal bruto da empresa, exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo o valor destinado \u00e0 folha de pagamento de pessoal. O bloqueio determinado anteriormente pelo ju\u00edzo c\u00edvel motivou a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p >De acordo com a relatora, se ju\u00edzos de compet\u00eancias diversas determinam penhoras quase simult\u00e2neas sobre o faturamento da empresa, deve-se observar a ordem cronol\u00f3gica de solicita\u00e7\u00e3o. Na \u00e9poca do bloqueio relativo ao gerente, s\u00f3 havia uma penhora c\u00edvel contra a Transit, de 30% sobre o faturamento. Considerando apenas as duas, a relatora destacou que a constri\u00e7\u00e3o seria de 60%.&nbsp; \u201cA soma significa um percentual muito alto, que se revela, objetivamente, suficiente a comprometer a atividade da empresa\u201d, concluiu. Com base na <a href=\"http:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/OJ_SDI_2\/n_S5_81.htm#tema93\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 93<\/a> da SDI-2, a qual permite a incid\u00eancia de penhora sobre o faturamento desde que o percentual n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular da atividade empresarial, a ministra votou pela redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p >Por maioria, os integrantes da SDI-2 acompanharam o voto da relatora. Ficaram vencidos os ministros Alexandre Luiz Ramos, que negava provimento ao recurso; Renato de Lacerda Paiva e Lelio Bentes Corr\u00eaa, que fixavam a penhora de 10% sobre os rendimentos l\u00edquidos da empresa; e Douglas Alencar Rodrigues, que votou no sentido de aplicar a penhora de 10% sobre o lucro l\u00edquido operacional.&nbsp;<\/p>\n<p >A Transit apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n<p >(GS\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=178896&amp;anoInt=2017\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RO-1001761-48.2015.5.02.0000<\/a><\/p>\n<p> A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento. <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24806215\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O percentual fixado foi de 10%, a fim de n\u00e3o inviabilizar a atividade empresarial. A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a favor\u00e1vel a um gerente de contas. 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