O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes se reuniram nesta ter\u00e7a-feira (19) com governadores de 12 estados para discutir quest\u00f5es relativas aos repasses aos estados em raz\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es (Lei Kandir). A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 25, julgada pelo Plen\u00e1rio em novembro de 2016 e de relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o os governadores do Amap\u00e1, Waldez G\u00f3es (PDT); do Amazonas, Wilson Lima (PSC); da Bahia, Rui Costa (PT); do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); do Esp\u00edrito Santo, Renato Casagrande (PSB); do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB); do Par\u00e1, Helder Barbalho (MDB); do Paran\u00e1, Ratinho J\u00fanior (PSD); do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC); do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); de Santa Catarina, Carlos Mois\u00e9s (PSL); e do Piau\u00ed, Wellington Dias (PT).<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/b><\/p>\n
Inicialmente, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica afastava a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o apenas de produtos industrializados. Em 1996, a Lei Complementar 87\/1996 estabeleceu a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de forma mais ampla, para abranger tamb\u00e9m os produtos \u201cin natura\u201d e semiindustrializados. E, para compensar os estados e os munic\u00edpios, criou um sistema de repasse de recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Em dezembro de 2003, a Emenda Constitucional (EC) 42 acrescentou o artigo 91 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). O dispositivo prev\u00ea que o montante do ressarcimento deve ser definido em lei complementar e que 75% do repasse da Uni\u00e3o a cada estado caberiam aos governos estaduais e 25% \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais. Estabelece ainda que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar, o percentual destinado aos governos dos estados se elevaria para 80%.<\/p>\n
Omiss\u00e3o<\/b><\/p>\n
Na ADO 26, ajuizada em 2013, o governo do Par\u00e1 sustentava omiss\u00e3o do Congresso Nacional na edi\u00e7\u00e3o da lei complementar prevista na EC 42 e pedia que o STF determinasse a ado\u00e7\u00e3o imediata das provid\u00eancias legislativas necess\u00e1rias \u00e0 sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em novembro de 2016, ao julgar procedente a ADO25, o Plen\u00e1rio do STF declarou a mora do Congresso Nacional e estabeleceu prazo de 12 meses para a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar. Caso isso n\u00e3o ocorresse, caberia ao TCU fixar em car\u00e1ter provis\u00f3rio o montante total devido e a cota devida a cada ente federativo, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Pr\u00f3ximo do t\u00e9rmino do prazo determinado, a Uni\u00e3o peticionou nos autos pedindo que fosse prorrogado por 24 meses ou, alternativamente, que fosse reconhecido que o prazo come\u00e7ou a contar ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o (18\/8\/2017), com a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 12 meses. O Estado do Par\u00e1, autor da ADO, defende a impossibilidade da prorroga\u00e7\u00e3o de prazo e sustenta n\u00e3o haver fundamento quanto ao pedido prorroga\u00e7\u00e3o por 12 meses a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, uma vez que a jurisprud\u00eancia do STF entende que o prazo come\u00e7a a correr a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o de julgamento (14\/12\/2016). Tamb\u00e9m em peti\u00e7\u00e3o nos autos, o Estado de Minas Gerais pediu que o TCU seja notificado para come\u00e7ar a dar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o, tendo em vista o t\u00e9rmino do prazo.<\/p>\n
Di\u00e1logo<\/b><\/p>\n
O governador do Par\u00e1, Helder Barbalho, afirmou, no fim da reuni\u00e3o, que a solu\u00e7\u00e3o do impasse \u00e9 de extrema import\u00e2ncia e que a receita decorrente da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria ao equil\u00edbrio financeiro dos estados. Segundo ele, os valores acumulados desde 1996 chegam a R$ 600 bilh\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com Barbalho, os governadores querem dialogar com o Executivo Federal e com o Legislativo. \u201cTemos a sensibilidade de saber que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode desembolsar R$ 600 bilh\u00f5es de imediato, mas o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 a perman\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o. A desonera\u00e7\u00e3o foi feita, mas a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n