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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) \u00e0 Peti\u00e7\u00e3o (PET) 8002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava suspender decis\u00e3o em que foi determinado o pagamento do adicional de 25% sobre o benef\u00edcio de uma aposentada por idade que necessita de assist\u00eancia permanente de outra pessoa. O INSS pedia que fosse atribu\u00eddo efeito suspensivo a recurso extraordin\u00e1rio interposto ao Supremo contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi\u00e3o (TRF-4). Segundo o ministro Fux, a controv\u00e9rsia implica a an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o que inviabiliza sua discuss\u00e3o por meio de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
O acr\u00e9scimo de 25% est\u00e1 previsto no artigo 45 da Lei 8.213\/1991 para as pessoas aposentadas por invalidez que necessitem de cuidados permanentes. A aposentada pretendia receb\u00ea-lo tanto sobre a aposentadoria quanto sobre a pens\u00e3o por morte que tamb\u00e9m recebia.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro deferiu o pagamento do adicional apenas sobre o benef\u00edcio de aposentadoria por idade. A decis\u00e3o foi confirmada pelo TRF-4.<\/p>\n
Na PET 8002, o INSS sustenta que estender o adicional a segurados que recebem aposentadoria por idade representa risco de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e pode gerar um “acr\u00e9scimo bilion\u00e1rio no d\u00e9ficit p\u00fablico, a ser suportado por toda a coletividade”. Alega, tamb\u00e9m, que ocorreria “enorme tumulto” na organiza\u00e7\u00e3o administrativa do INSS e do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, prejudicando todos os que precisam de per\u00edcia m\u00e9dica, seja para o deferimento do pr\u00f3prio benef\u00edcio por incapacidade, seja para a obten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio adicional.<\/p>\n
Quanto \u00e0 plausibilidade do direito, o INSS afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 195, par\u00e1grafo 5º) veda a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio ou sua majora\u00e7\u00e3o sem a correspondente fonte de custeio. Aponta que a pol\u00edtica de assist\u00eancia social depende de recursos p\u00fablicos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aplicar a l\u00f3gica do direito adquirido existente para os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em an\u00e1lise preliminar da quest\u00e3o, o ministro Fux explicou que, em casos semelhantes ao dos autos, relativos \u00e0 concess\u00e3o do adicional de assist\u00eancia permanente, o STF julgou que a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional e, portanto, \u00e9 invi\u00e1vel sua discuss\u00e3o por meio de recurso extraordin\u00e1rio. “Diante da aparente improbabilidade de seu recurso extraordin\u00e1rio, revela-se incab\u00edvel a requerida atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo”, destacou.<\/p>\n
O ministro observou ainda que, a depender do resultado do julgamento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), tamb\u00e9m interposto contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TFR-4, o recurso extraordin\u00e1rio poder\u00e1 ficar prejudicado. Tal situa\u00e7\u00e3o, segundo Fux, demonstra a necessidade da observ\u00e2ncia da ordem legal de preced\u00eancia de julgamento prevista no artigo 1.031, par\u00e1grafo 1º, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n