{"id":3790,"date":"2019-02-19T16:00:08","date_gmt":"2019-02-19T19:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/02\/19\/stf-suspenso-bloqueio-de-r-157-milhoes-das-contas-do-rio-grande-do-sul-para-pagamento-de-precatorios\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:21","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:21","slug":"stf-suspenso-bloqueio-de-r-157-milhoes-das-contas-do-rio-grande-do-sul-para-pagamento-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-suspenso-bloqueio-de-r-157-milhoes-das-contas-do-rio-grande-do-sul-para-pagamento-de-precatorios.html","title":{"rendered":"STF: Suspenso bloqueio de R$ 157 milh\u00f5es das contas do Rio Grande do Sul para pagamento de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 33236 para suspender o bloqueio de R$ 157 milh\u00f5es das contas do Estado do Rio Grande do Sul imposto pelo Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-RS) para quita\u00e7\u00e3o de parcela mensal referente ao pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n

O estado aderiu ao regime especial de precat\u00f3rios institu\u00eddo pela Emenda Constitucional (EC) 62\/2009 por meio do Decreto 47.063\/2010, o qual previa o dep\u00f3sito mensal de 1\/12 do valor correspondente a 1,5% da receita corrente l\u00edquida para pagamento de precat\u00f3rios vencidos e a vencer. Em agosto de 2018, o TJ-RS oficiou ao governo ga\u00facho, determinando a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e apresenta\u00e7\u00e3o de plano de pagamento de precat\u00f3rios, nos termos do artigo 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 99\/2017, que consignasse a quita\u00e7\u00e3o de 1\/6 do saldo de precat\u00f3rios.<\/p>\n

O estado apresentou plano de pagamento que previa a manuten\u00e7\u00e3o do patamar de vincula\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida. O plano foi indeferido pela Presid\u00eancia do TJ, que determinou ao estado a quita\u00e7\u00e3o da parcela mensal apurada de R$ 209 milh\u00f5es a partir de janeiro de 2019. Em seguida, foi determinado o bloqueio de 157 milh\u00f5es para garantir o pagamento, nos termos do artigo 104 do ADCT.<\/p>\n

Regime<\/b><\/p>\n

O ministro Roberto Barroso apontou que o Supremo, no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial das altera\u00e7\u00f5es realizadas pela EC 62\/2009 no regime constitucional de precat\u00f3rios. Entre aquelas disposi\u00e7\u00f5es, considerou-se inv\u00e1lida a morat\u00f3ria prevista no artigo 97 do ADCT.<\/p>\n

A partir da\u00ed, alguns tribunais paralisaram o pagamento de precat\u00f3rios, \u00e0 espera de um pronunciamento do STF acerca da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da EC 62\/20decis\u00e3o. O relator das ADIs, ministro Luiz Fux, ordenou a retomada dos pagamentos conforme a disciplina vigente at\u00e9 14\/3\/2013, \u201crespeitando-se a vincula\u00e7\u00e3o de receitas para fins de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, sob pena de sequestro\u201d. A decis\u00e3o foi referendada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2015, ao concluir o julgamento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425, o decidiu manter a vig\u00eancia do regime especial de pagamento de precat\u00f3rios institu\u00eddo pela EC 62\/2009 por cinco exerc\u00edcios financeiros a contar de janeiro de 2016.<\/p>\n

O STF deliberou ainda que, durante o per\u00edodo, ficam mantidas a vincula\u00e7\u00e3o de percentuais m\u00ednimos da receita corrente l\u00edquida ao pagamento dos precat\u00f3rios e as san\u00e7\u00f5es para o caso de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o dos recursos com essa destina\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o julgamento, foram editadas as ECs 94\/2016 e 99\/2017, que previram novas medidas visando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos estoques de precat\u00f3rios pendentes.<\/p>\n

Plausibilidade<\/b><\/p>\n

Segundo o ministro Roberto Barroso, a exist\u00eancia de d\u00favida acerca da efic\u00e1cia da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos nas ADIs 4357 e 4425 frente \u00e0s sucessivas reformas constitucionais sobre a mat\u00e9ria permite afirmar a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), pois a EC 99\/2017 somente veda a vincula\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida \u201cinferior, em cada exerc\u00edcio, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial\u201d, o que corresponde, no caso, aos \u00edndices mantidos na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das ADIs.<\/p>\n

\u201cDisso resulta que o estado, que ainda busca operacionalizar os instrumentos previstos nos artigos 101 e seguintes do ADCT, se v\u00ea obrigado a abrir m\u00e3o de parte consider\u00e1vel da sua receita corrente l\u00edquida para fazer frente a uma previs\u00e3o de descumprimento do prazo institu\u00eddo pela EC 99\/2017, com evidente preju\u00edzo ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es essenciais\u201d, apontou.<\/p>\n

Repara\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

O ministro Roberto Barroso tamb\u00e9m verificou a possibilidade de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora) devido \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que o sequestro da quantia bloqueada pode inviabilizar o regular funcionamento das atividades estatais.
\nAssim, o relator deferiu a medida liminar para suspender as ordens de bloqueio e sequestro de quantia at\u00e9 o julgamento definitivo da reclama\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 nova decis\u00e3o sobre o ponto, sem preju\u00edzo da continuidade dos dep\u00f3sitos mensais do reclamante, nos termos do Decreto estadual 47.063\/2010.<\/p>\n

RP\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

25\/3\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio define efeitos da decis\u00e3o nas ADIs sobre emenda dos precat\u00f3rios
\n<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 33236 para suspender o bloqueio de R$ 157 milh\u00f5es das contas do Estado do Rio Grande do Sul imposto pelo Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-RS) para quita\u00e7\u00e3o de parcela mensal referente ao pagamento de precat\u00f3rios. 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