{"id":3786,"date":"2019-02-13T07:10:00","date_gmt":"2019-02-13T09:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/02\/13\/tst-atendente-terceirizada-nao-tem-direito-a-isonomia-com-empregados-da-cef\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:22","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:22","slug":"tst-atendente-terceirizada-nao-tem-direito-a-isonomia-com-empregados-da-cef","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-atendente-terceirizada-nao-tem-direito-a-isonomia-com-empregados-da-cef.html","title":{"rendered":"TST: Atendente terceirizada n\u00e3o tem direito a isonomia com empregados da CEF"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>A decis\u00e3o segue entendimento do STF sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p >A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), para a qual prestava servi\u00e7os. Com isso, a Turma excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 CEF o pagamento de parcelas e diferen\u00e7as legais, contratuais ou normativas decorrentes do reconhecimento da isonomia.<\/p>\n<p ><strong>Equipara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >A atendente foi contratada pela Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. para atender clientes da CEF em Belo Horizonte (MG). Segundo seu relato,&nbsp; ela prestava informa\u00e7\u00f5es sobre contas, cart\u00f5es, benef\u00edcios, empr\u00e9stimos e financiamento habitacional e emitia boletos e segunda&nbsp;via&nbsp;de contas e de cart\u00f5es, lidando com sistemas pr\u00f3prios da CEF.<\/p>\n<p >Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ela pediu o reconhecimento da ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, a equipara\u00e7\u00e3o ao cargo de t\u00e9cnico banc\u00e1rio e a isonomia salarial em rela\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios da CEF que ocupam esse cargo.<\/p>\n<p ><strong>Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >O ju\u00edzo da 41\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendeu que a atividade de telemarketing \u201cn\u00e3o se confunde, de maneira nenhuma, com a atividade-fim de suas empresas clientes, seja um banco, uma operadora de plano de sa\u00fade, concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico\u201d. Assim, considerou l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o e julgou improcedente o pedido de equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p ><strong>Isonomia<\/strong><\/p>\n<p >O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), ao julgar o recurso ordin\u00e1rio, decidiu que o reconhecimento \u00e0 atendente dos direitos garantidos aos empregados da CEF \u201c\u00e9 medida que se imp\u00f5e\u201d. Segundo o TRT, a isonomia pretendida \u00e9 garantida no artigo 7\u00ba, inciso XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p ><strong>Mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p >Em mar\u00e7o de 2017, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13429.htm\">Lei 13.429\/2017<\/a> modificou artigos da Lei 6.019\/1974 para autorizar a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, tanto na atividade-meio quanto na atividade final\u00edstica do \u00f3rg\u00e3o. Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/Portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388429\">licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o<\/a> em todas as etapas do processo produtivo. A decis\u00e3o, em recurso extraordin\u00e1rio&nbsp;com repercuss\u00e3o geral reconhecida, vale para todos os processos judiciais ainda n\u00e3o julgados que tratem da mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n<p ><strong>TST<\/strong><\/p>\n<p >Com fundamento nessa decis\u00e3o do STF, a CEF interp\u00f4s recurso de revista para reformar a condena\u00e7\u00e3o. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, \u201cconferir direitos e vantagens inerentes \u00e0 categoria dos funcion\u00e1rios banc\u00e1rios da CEF \u00e0 autora \u00e9 tratar de forma igual os desiguais\u201d. A empresa sustentou ainda que a terceirizada e os t\u00e9cnicos banc\u00e1rios n\u00e3o exercem as mesmas atividades.<\/p>\n<p >De acordo com o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, n\u00e3o h\u00e1 de se cogitar de fraude na intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Assim, n\u00e3o caberia a isonomia concedida pelo TRT, pois n\u00e3o houve contrata\u00e7\u00e3o irregular. A ministra assinalou ainda que a empregada n\u00e3o conseguiu demonstrar que exercia fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s dos empregados da CEF e que, assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel conferir isonomia salarial por presun\u00e7\u00e3o ou com base em mera semelhan\u00e7a entre as atividades.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p >(JS\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao5.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=46259&amp;anoInt=2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-10733-42.2015.5.03.0179<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24794818\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A decis\u00e3o segue entendimento do STF sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), para a qual prestava servi\u00e7os. 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