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Duas a\u00e7\u00f5es que tratam de suposta omiss\u00e3o do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para atos de homofobia e transfobia est\u00e3o na pauta de julgamento do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (13). A mat\u00e9ria \u00e9 tema da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 26 e do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) 4733.<\/p>\n
Na ADO 26, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que o STF declare a omiss\u00e3o do Congresso Nacional por n\u00e3o ter elaborado legisla\u00e7\u00e3o criminal que puna todas as formas de homofobia e de transfobia. Segundo o partido, a conduta pode ser enquadrada como racismo, pois implica inferioriza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBT, ou como discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria a direitos e a liberdades fundamentais. A pretens\u00e3o \u00e9 exigir que os parlamentares votem lei sobre a quest\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a ofensas, homic\u00eddios, agress\u00f5es e discrimina\u00e7\u00f5es motivadas pela orienta\u00e7\u00e3o sexual ou pela identidade de g\u00eanero da v\u00edtima. O relator da ADO 26 \u00e9 o ministro Celso de Mello, decano do Tribunal.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays, L\u00e9sbicas e Transg\u00eaneros (ABGLT) \u00e9 a autora do MI . Assim como na ADO 26, a entidade pede o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito de racismo ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como discrimina\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias a direitos e liberdades fundamentais. Com fundamento nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ABGLT sustenta que a demora do Congresso Nacional \u00e9 inconstitucional, tendo em vista o dever de editar legisla\u00e7\u00e3o criminal sobre a mat\u00e9ria. O ministro Edson Fachin \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Congresso Nacional <\/b><\/p>\n
O Senado Federal se manifestou pela improced\u00eancia da ADO com base na legalidade penal, na separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e na independ\u00eancia do Poder Legislativo e defendeu sua compet\u00eancia jur\u00eddico-pol\u00edtica para a mat\u00e9ria. Com rela\u00e7\u00e3o ao MI, pede que se reconhe\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 demora por parte do Legislativo. No caso de acolhimento da a\u00e7\u00e3o, no entanto, pede que o Congresso Nacional seja notificado para suprir a lacuna sem a determina\u00e7\u00e3o de prazo.<\/p>\n
Ao se pronunciar na ADO, a C\u00e2mara dos Deputados informou que, em 23\/11\/2006, aprovou o Projeto de Lei 5.003\/2001, que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es \u00e0s pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, e o encaminhou para a an\u00e1lise do Senado Federal. Em rela\u00e7\u00e3o ao MI, afirmou que o caso n\u00e3o \u00e9 de omiss\u00e3o inconstitucional nem de impedimento ao exerc\u00edcio dos direitos \u00e0 liberdade e \u00e0 igualdade das pessoas LGBT e que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de responsabilidade civil contra o Estado.<\/p>\n
Amici Curiae<\/b><\/p>\n
Mais de 10 institui\u00e7\u00f5es foram admitidas como amici curiae<\/i> – entidades que n\u00e3o s\u00e3o partes do processo, mas t\u00eam interesse na quest\u00e3o jur\u00eddica em discuss\u00e3o – e poder\u00e3o se manifestar no julgamento. S\u00e3o elas a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal (DPDF); o Conselho Federal de Psicologia (CFP); o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU); o Grupo Gay da Bahia (GGB); o Grupo de Advogados pela Diversidade (GADvS); a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas Evang\u00e9licos (Anajure); a Frente Parlamentar Mista da Fam\u00edlia e Apoio \u00e0 Vida; o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, L\u00e9sbicas e Transg\u00eaneros; a Conven\u00e7\u00e3o Brasileira das Igrejas Evang\u00e9licas Irm\u00e3os Menonitas (Cobim); a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM)<\/p>\n
Instrumentos republicanos <\/b><\/p>\n
Tanto a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o quanto o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 com o objetivo de questionar a omiss\u00e3o atribu\u00edda ao Poder P\u00fablico. Ambas as a\u00e7\u00f5es visam garantir efetividade a normas constitucionais que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O mandado de injun\u00e7\u00e3o pode ser utilizado por qualquer pessoa ou entidade que venha a se sentir prejudicado por omiss\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que inviabilizem o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania. Entre os temas j\u00e1 julgados em mandados de injun\u00e7\u00e3o pelo STF est\u00e3o o direito de greve de servidores p\u00fablicos (MIs 670, 708 e 712) e a aposentadoria especial no servi\u00e7o p\u00fablico. Os v\u00e1rios casos relativos a esse tema levaram o STF a editar a S\u00famula Vinculante 33, que determina a aplica\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, no que couber, das regras do regime geral da previd\u00eancia social sobre a mat\u00e9ria at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica.<\/p>\n
A ADO visa tornar efetiva uma norma constitucional e dar ci\u00eancia ao Poder competente para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias. A Lei 12.063\/2009, que disciplina a tramita\u00e7\u00e3o da ADO, inseriu dispositivos na Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs). Os legitimados para ajuizar ADO s\u00e3o os mesmos autorizados a apresentar ADI. S\u00e3o eles o presidente da Rep\u00fablica, as Mesas do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados, de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; governadores; o procurador-geral da Rep\u00fablica; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; e confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional. <\/p>\n
Entre os temas j\u00e1 analisados pelo STF em ADOs est\u00e3o os repasses a estados por desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es (ADO 25, na qual o Plen\u00e1rio fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional editasse lei complementar regulamentando a mat\u00e9ria) e os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do FPE – Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (ADO 23). Nesse caso, foi concedida liminar pela Presid\u00eancia da Corte para determinar que as regras de distribui\u00e7\u00e3o do FPE, declaradas inconstitucionais pelo STF, continuassem em vigor por mais 150 dias, em car\u00e1ter emergencial. Posteriormente, a a\u00e7\u00e3o foi extinta depois que foi publicada nova lei dispondo sobre os novos crit\u00e9rios de rateio.<\/p>\n
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