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Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, por unanimidade, recurso do juiz Jos\u00e9 Dantas de Lima, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O juiz, que atuava na regi\u00e3o metropolitana de Natal, foi acusado de receber vantagens indevidas para conceder liminares ampliando a margem de consigna\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios a servidores p\u00fablicos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras. A decis\u00e3o foi tomada nesta ter\u00e7a-feira (12) no julgamento de agravo regimental no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35444.<\/p>\n
No julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), o CNJ entendeu que a conduta do magistrado violou a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) e o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional. No Mandado de Seguran\u00e7a, ele sustentou, , entre outros pontos, que n\u00e3o havia provas de sua participa\u00e7\u00e3o no esquema criminoso.<\/p>\n
O relator inicial do processo no Supremo, ministro Dias Toffoli, negou seguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o, lembrando que n\u00e3o se pode revolver fatos e provas em sede de mandado de seguran\u00e7a. O magistrado interp\u00f4s ent\u00e3o agravo regimental.<\/p>\n
Ao votar pelo desprovimento do agravo, mantendo a decis\u00e3o do relator inicial, o ministro Gilmar Mendes, que sucedeu o ministro Toffoli na relatoria, lembrou inicialmente que o CNJ tem compet\u00eancia prevista constitucionalmente para analisar o cumprimento de deveres funcionais dos ju\u00edzes. O conselho, frisou o relator, n\u00e3o interveio no m\u00e9rito das decis\u00f5es judiciais tomadas pelo magistrado, o que seria inadmiss\u00edvel.<\/p>\n
Mendes explicou que a decis\u00e3o do CNJ focou em atos que evidenciaram o desvirtuamento da atividade judicante do juiz e tomaram por base tanto uma dela\u00e7\u00e3o premiada e depoimentos colhidos quanto provas materiais, entre elas a comprova\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos na conta do magistrado sem esclarecimentos e em datas coincidentes com a concess\u00e3o das liminares. Ainda segundo o ministro, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 meio processual adequado para reformar a penalidade disciplinar imposta pelo CNJ, tendo em vista o conjunto de elementos f\u00e1ticos analisados. “Ademais, n\u00e3o cabe ao Supremo, que n\u00e3o se caracteriza como inst\u00e2ncia revisora de qualquer decis\u00e3o administrativa tomada pelo CNJ, adentar o exame do m\u00e9rito da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto”, concluiu.<\/p>\n