{"id":3763,"date":"2019-02-06T07:10:00","date_gmt":"2019-02-06T09:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/02\/06\/tst-produtores-rurais-sao-multados-por-questionar-competencia-da-justica-do-trabalho-apos-perderem-acao\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:24","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:24","slug":"tst-produtores-rurais-sao-multados-por-questionar-competencia-da-justica-do-trabalho-apos-perderem-acao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-produtores-rurais-sao-multados-por-questionar-competencia-da-justica-do-trabalho-apos-perderem-acao.html","title":{"rendered":"TST: Produtores rurais s\u00e3o multados por questionar compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ap\u00f3s perderem a\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>Diante de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, eles tentaram remeter o caso \u00e0 Justi\u00e7a Comum.<\/em><\/p>\n<p >A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos decorrentes da rescis\u00e3o de contrato de parceria rural firmado entre a Sadia S. A. e dois produtores rurais. Embora declarando nulos todos os atos decis\u00f3rios anteriores praticados no processo, a SDI-2 aplicou multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 aos produtores, que ajuizaram a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com fundamento na incompet\u00eancia de um ju\u00edzo pelo qual eles pr\u00f3prios haviam optado.<\/p>\n<p ><strong>Decis\u00e3o desfavor\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p >Na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, os produtores afirmaram que, em raz\u00e3o do contrato firmado em 2002 para a engorda de aves, investiram valores obtidos por meio de financiamento para a constru\u00e7\u00e3o de um avi\u00e1rio de acordo com os padr\u00f5es exigidos pela Sadia. A empresa, no entanto, parou de fornecer as aves sem qualquer aviso pr\u00e9vio e, em dezembro de 2005, anunciou que n\u00e3o tinha mais interesse na continuidade da parceria.<\/p>\n<p >Naquela ocasi\u00e3o, a Sadia questionou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o caso, mas o ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) afastaram a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. Entretanto, o TRT julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o porque os produtores n\u00e3o haviam demonstrado as despesas efetivamente realizadas e a rescis\u00e3o estava prevista no contrato.<\/p>\n<p >Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, os produtores ajuizaram a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria visando desconstituir a decis\u00e3o. Dessa vez, foram eles que sustentaram a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, alegando n\u00e3o se tratar de contrato de trabalho. Segundo eles, a incompet\u00eancia deveria ter sido declarada de of\u00edcio pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n<p ><strong>Incompet\u00eancia absoluta<\/strong><\/p>\n<p >No julgamento do recurso ordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o do TRT que julgou improcedente a rescis\u00f3ria, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento do caso \u00e9 absoluta em raz\u00e3o do evidente cunho societ\u00e1rio presente no contrato de parceria rural. Segundo o ministro, as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias desse tipo de contrato afastam a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, sobretudo pelo car\u00e1ter condicional da remunera\u00e7\u00e3o, vinculada ao resultado. \u201cNo contrato de trabalho, a obriga\u00e7\u00e3o patronal de remunerar o empregado \u00e9 absoluta, independentemente de lucros\u201d, explicou.<\/p>\n<p ><strong>Comportamento contradit\u00f3rio<\/strong><\/p>\n<p >Apesar do reconhecimento da incompet\u00eancia e do provimento do recurso, o ministro Douglas Alencar Rodrigues destacou, no julgamento, que o comportamento dos produtores rurais manifestado na a\u00e7\u00e3o original e na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 \u201cabsolutamente contradit\u00f3rio e digno de censura\u201d. Ele assinalou que, depois de procurarem a Justi\u00e7a do Trabalho requerendo indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos e de ter a pretens\u00e3o julgada improcedente, eles, por meio da rescis\u00f3ria, questionaram a compet\u00eancia buscando nova an\u00e1lise do caso pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n<p >\u201cTal comportamento viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, da lealdade processual e da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio\u201d, afirmou. Segundo o relator, a configura\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o impede o provimento do recurso porque a incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 quest\u00e3o de ordem p\u00fablica. \u201cIsso n\u00e3o os exime, todavia, do pagamento das multas previstas nos artigos 17 e 18 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973\u201d, concluiu.<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=7648&amp;digitoTst=78&amp;anoTst=2012&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=04&amp;varaTst=0000&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RO-7648-78.2012.5.04.0000<\/a><\/p>\n<p> A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento. <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24786385\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diante de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, eles tentaram remeter o caso \u00e0 Justi\u00e7a Comum. A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos decorrentes da rescis\u00e3o de contrato de parceria rural firmado entre a Sadia S. A. 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