O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado podem integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cart\u00f5es. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida no Plen\u00e1rio Virtual do Tribunal.<\/p>\n
No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) negou provimento a apela\u00e7\u00e3o da HT Com\u00e9rcio de Madeiras e Ferragens Ltda. em mandado de seguran\u00e7a no qual pleiteia que os valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es n\u00e3o sejam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da Cofins. No ac\u00f3rd\u00e3o, o TRF-5 assentou que, por n\u00e3o haver lei nesse sentido, as parcelas descontadas das vendas realizadas a t\u00edtulo de comiss\u00f5es devidas \u00e0s administradoras n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis do faturamento da empresa, base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o.<\/p>\n
No recurso ao STF, a empresa afirma que a previs\u00e3o constitucional \u00e9 de que PIS e Cofins incidam sobre os valores efetivamente repassados \u00e0 empresa contribuinte, ou seja, o faturamento real, n\u00e3o abrangendo as porcentagens pagas como despesas \u00e0s administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. Argumenta, tamb\u00e9m, que as administradoras devem ser as \u00fanicas respons\u00e1veis por recolher as contribui\u00e7\u00f5es sobre as parcelas repassadas a elas, \u201csob pena de impor a duas pessoas jur\u00eddicas distintas a mesma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Em contrarraz\u00f5es, a Uni\u00e3o alega que o valor da taxa de administra\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o integra o pre\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o comercial para qualquer efeito, por se tratar de incremento na receita da pessoa jur\u00eddica, devendo, dessa forma, integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Destaca, ainda, que o pre\u00e7o final de um produto \u00e9 composto por v\u00e1rios custos repassados ao consumidor, inclusive a remunera\u00e7\u00e3o cobrada pelas administradoras de cart\u00f5es, consubstanciando despesa operacional.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o ministro Marco Aur\u00e9lio (relator) pronunciou-se pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o, assinalando que o Supremo deve decidir se o valor cobrado pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito integra a receita ou o faturamento da empresa vendedora de produtos. O ministro salienta que, como j\u00e1 fez em rela\u00e7\u00e3o a outros tributos, \u00e9 necess\u00e1rio que o STF defina o alcance da base constitucional do PIS e da Cofins.<\/p>\n