{"id":3752,"date":"2019-02-09T10:00:15","date_gmt":"2019-02-09T12:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/02\/09\/stf-plenario-mantem-validade-de-normas-sobre-regime-juridico-de-empregados-de-empresa-gaucha\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:24","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:24","slug":"stf-plenario-mantem-validade-de-normas-sobre-regime-juridico-de-empregados-de-empresa-gaucha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-plenario-mantem-validade-de-normas-sobre-regime-juridico-de-empregados-de-empresa-gaucha.html","title":{"rendered":"STF: Plen\u00e1rio mant\u00e9m validade de normas sobre regime jur\u00eddico de empregados de empresa ga\u00facha"},"content":{"rendered":"


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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul e de lei estadual que asseguram aos empregados da antiga Companhia de Energia El\u00e9trica Rio-Grandense o direito de op\u00e7\u00e3o retroativa pelo regime jur\u00eddico mais conveniente para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o para aposentadoria e atribui a condi\u00e7\u00e3o de servidores aut\u00e1rquicos aos empregados da ent\u00e3o Comiss\u00e3o Estadual de Energia El\u00e9trica admitidos at\u00e9 9\/1\/1964. O julgamento foi conclu\u00eddo nesta quinta-feira (7) na an\u00e1lise das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 807 e 3037, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e pelo governador do Rio Grande do Sul. As a\u00e7\u00f5es foram julgadas improcedentes pela maioria dos votos.<\/p>\n

Foram questionados os artigos 6º, par\u00e1grafo \u00fanico, e 7º, caput, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o ga\u00facha e a Lei estadual 9.136\/1990, que regulamenta os dispositivos do ADCT. As provid\u00eancias decorrentes das normas cabem \u00e0 Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica (CEEE) do Rio Grande do Sul, sociedade de economia mista controlada pelo governo estadual que atua na gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Da tribuna, representante do estado afirmou, nesta tarde, que a decis\u00e3o da Corte afeta 321 empregados da empresa e ressaltou que a repercuss\u00e3o financeira da quest\u00e3o \u00e9 de R$ 3 milh\u00f5es por m\u00eas.<\/p>\n

Voto do relator<\/b><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2012, o ministro Dias Toffoli (relator) entendeu que os dispositivos questionados promoveram modifica\u00e7\u00e3o retroativa das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mantidas entre a CEEE e ex-servidores da Comiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica admitidos como pessoal de obras e empregados transpostos da extinta companhia de energia el\u00e9trica do estado, que sempre estiveram sob o regime celetista. O relator votou pela proced\u00eancia das duas a\u00e7\u00f5es considerando, entre outros pontos, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico. Ele ressaltou que a altera\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico de celetista para estatut\u00e1rio na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 ofende seus artigos 173, par\u00e1grafo 1º, e 37, inciso II, da CF, e ainda o artigo 19, par\u00e1grafo 2º, do ADCT. Na ocasi\u00e3o, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da ministra Rosa Weber.<\/p>\n

Voto-vista<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quinta-feira (7), a ministra Rosa Weber abriu diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator, pronunciando-se pela improced\u00eancia das ADIs. A ministra fez uma an\u00e1lise cronol\u00f3gica das altera\u00e7\u00f5es da natureza jur\u00eddica e do quadro de pessoal da CEEE e destacou que a situa\u00e7\u00e3o discutida nos autos se consolidou h\u00e1 d\u00e9cadas, uma vez que todas as altera\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pessoal at\u00e9 janeiro de 1964. “N\u00e3o se trata de ingresso origin\u00e1rio no servi\u00e7o p\u00fablico na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988”, afirmou.<\/p>\n

De acordo com a ministra, na \u00e9poca da convers\u00e3o do regime jur\u00eddico da CEEE de autarquia para sociedade de economia mista, o artigo 12 da Lei estadual 4.136\/1961 unificou o enquadramento dos seus trabalhadores como servidores aut\u00e1rquicos antes de realizar a transposi\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para as regras celetistas. Isso, a seu ver, garantiu a incorpora\u00e7\u00e3o dos direitos relativos ao regime funcional anterior aos contratos de trabalho.<\/p>\n

Ela observou que os dispositivos contestados n\u00e3o modificaram de forma retroativa o regime jur\u00eddico do pessoal de obras ou dos trabalhadores da Comiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Rio-Grandense. “Ao contr\u00e1rio, apenas revestiram de seguran\u00e7a jur\u00eddica situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulada pelo artigo 12 da Lei estadual 4.136\/1961”, disse. Para a ministra, o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de ex-aut\u00e1rquicos aos antigos trabalhadores da CEEE pela Assembleia Constituinte do Estado do Rio Grande do Sul visa a dirimir controv\u00e9rsias e a assegurar igualdade entre empregados na mesma condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acompanharam o voto da ministra pela improced\u00eancia das ADIs os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. Em seu voto, o decano ressaltou que a situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muito consolidada, exige o reconhecimento da for\u00e7a normativa dos fatos.<\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli (relator), Alexandere de Moraes e Gilmar Mendes.<\/p>\n

EC\/AD<\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

01\/03\/2012 – Vista suspende julgamento de ADIs sobre regime jur\u00eddico de empregados de empresa ga\u00facha<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul e de lei estadual que asseguram aos empregados da antiga Companhia de Energia El\u00e9trica Rio-Grandense o direito de op\u00e7\u00e3o retroativa pelo regime jur\u00eddico mais conveniente para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o para aposentadoria e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":3753,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,15],"tags":[11,10,8,13,9,12,16],"class_list":{"0":"post-3752","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-previdenciario","8":"category-stf","9":"tag-aposentadoria","10":"tag-calculos-previdenciarios","11":"tag-direito-previdenciario","12":"tag-inss","13":"tag-pericia","14":"tag-perito","15":"tag-stf"},"yoast_head":"\nSTF: Plen\u00e1rio 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