O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro \u00e0 Fazenda P\u00fablica para recorrer n\u00e3o se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. A decis\u00e3o se deu por maioria durante a primeira sess\u00e3o de julgamentos do Plen\u00e1rio em 2019 nesta quarta-feira (6).<\/p>\n
Os ministros julgaram, conjuntamente, dois agravos regimentais interpostos contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. Um deles questionava decis\u00e3o da Presid\u00eancia do STF que negou seguimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 830727, do Estado de Santa Catarina, por entender que a interposi\u00e7\u00e3o ocorreu fora do prazo. O processo teve origem em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC). No agravo, o estado argumentava tempestividade (observ\u00e2ncia do prazo) com base no artigo 188 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 \u2013 reproduzido no artigo 183 do CPC de 2015 \u2013, que prev\u00ea o prazo em dobro para a Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico).<\/p>\n
O outro recurso foi apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima contra decis\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso que, ao reconhecer a intempestividade, n\u00e3o conheceu de agravo regimental em liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5814.<\/p>\n
Julgamento<\/b><\/p>\n
A an\u00e1lise do agravo no ARE teve in\u00edcio em julgamento virtual em outubro de 2016, quando a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, ent\u00e3o presidente da Corte, votou pelo desprovimento. Na \u00e9poca, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos e, na sess\u00e3o desta quarta-feira, votou pelo provimento do agravo. Para ele, a inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer, nos dois casos, n\u00e3o tem amparo na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. \u201cN\u00e3o vejo porque afastar a aplicabilidade do preceito\u201d, disse.<\/p>\n
Toffoli considerou que o recurso extraordin\u00e1rio foi detalhadamente disciplinado no CPC e na Lei 8.038\/1990 sem que o legislador, em nenhum dos dois diplomas legais, tenha feito qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do recurso. \u201cPor n\u00e3o estar prevista na legisla\u00e7\u00e3o processual, a distin\u00e7\u00e3o acaba por causar situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a entre os destinat\u00e1rios da prerrogativa do prazo em dobro\u201d, afirmou o presidente do STF, observando que, se o pr\u00f3prio legislador n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao julgador faz\u00ea-lo. O ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m votou pelo provimento dos recursos. Ambos ficaram vencidos.<\/p>\n
Maioria<\/b><\/p>\n
Relator do recurso na ADI 5814, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso seguiu o entendimento da ministra C\u00e1rmen L\u00facia ao considerar que a hip\u00f3tese contida nos dois processos \u00e9 semelhante. Ele votou pelo desprovimento dos dois agravos e manteve a jurisprud\u00eancia de que, em processo objetivo, n\u00e3o se contam em dobro os prazos da Fazenda P\u00fablica. No mesmo sentido votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.<\/p>\n
Segundo Barroso, a jurisprud\u00eancia do STF sobre a mat\u00e9ria \u00e9 consolidada h\u00e1 muitos anos e tem precedentes de quase todos os ministros da Corte e, a menos que haja mudan\u00e7a relevante na compreens\u00e3o do direito ou na situa\u00e7\u00e3o de fato, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para alter\u00e1-la. \u201cN\u00e3o me animo a multiplicar as hip\u00f3teses de prazo em dobro\u201d, afirmou.<\/p>\n
No final do julgamento, o ministro Dias Toffoli prop\u00f4s a produ\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante sobre a mat\u00e9ria, a ser elaborada posteriormente.<\/p>\n