{"id":3741,"date":"2019-01-31T18:44:00","date_gmt":"2019-01-31T20:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/01\/31\/tst-dispensa-de-empregada-publica-que-acumulava-aposentadoria-e-salario-e-discriminatoria\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:25","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:25","slug":"tst-dispensa-de-empregada-publica-que-acumulava-aposentadoria-e-salario-e-discriminatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-dispensa-de-empregada-publica-que-acumulava-aposentadoria-e-salario-e-discriminatoria.html","title":{"rendered":"TST: Dispensa de empregada p\u00fablica que acumulava aposentadoria e sal\u00e1rio \u00e9 discriminat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>A acumula\u00e7\u00e3o, no caso, n\u00e3o \u00e9 vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p >A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a dispensa de uma empregada p\u00fablica da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro que acumulava proventos de aposentadoria com sal\u00e1rios decorrentes do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Para a Turma, houve discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na dispensa, o que resultou na declara\u00e7\u00e3o da nulidade do ato.<\/p>\n<p ><strong>Redu\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong><\/p>\n<p >Segundo a Imprensa Oficial do RJ, o governo estadual implementou, em fevereiro de 2008, um programa de reestrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta (sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas) que estabelecia crit\u00e9rios de redu\u00e7\u00e3o de pessoal com o menor custo social poss\u00edvel. Prioritariamente, a redu\u00e7\u00e3o atingiria aposentados, aposent\u00e1veis (por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade) e servidores cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<p >Em sua defesa, a empresa p\u00fablica assinalou que a empregada havia se aposentado&nbsp;em novembro de 2007 e estava cedida \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado desde janeiro de 2005 e, por se enquadrar nos crit\u00e9rios objetivos elencados pelo governo, teve seu contrato de trabalho rescindido em abril de 2008. Mas a empregada, admitida em 13\/10\/1981, contestou o argumento, apontando que v\u00e1rias pessoas tamb\u00e9m enquadradas como dispens\u00e1veis foram retiradas da lista de dispensa por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, em atendimento a pedidos de \u201cpadrinhos\u201d.<\/p>\n<p ><strong>Cumula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da empregada, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) manteve a senten\u00e7a. Segundo o TRT, a rela\u00e7\u00e3o de empregados indicados por ela como benefici\u00e1rios de tratamento diferenciado se apresentava como poss\u00edvel causa de discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e desvirtuamento da natureza objetiva e impessoal das regras estabelecidas para a efetividade da reestrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Prevaleceu, no entanto, o entendimento de que a perman\u00eancia da empregada nos quadros da Imprensa Oficial ap\u00f3s a aposentadoria implicava cumula\u00e7\u00e3o de proventos e de sal\u00e1rios, o que seria constitucionalmente vedado pelo artigo 37, inciso XVI, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n<p ><strong>Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p >No recurso de revista, a aposentada argumentou&nbsp;que a proibi\u00e7\u00e3o utilizada como fundamento&nbsp; pelo TRT n\u00e3o alcan\u00e7a os servidores aposentados sob o Regime Geral de Previd\u00eancia, que \u00e9 o caso dela.<\/p>\n<p >O relator, ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, assinalou que, de acordo com a <a href=\"http:\/\/brs02.tst.jus.br\/cgi-bin\/nph-brs?d=BLNK&amp;s1=361&amp;s2=bddi.base.&amp;pg1=NUMS&amp;u=http:\/\/www.tst.gov.br\/jurisprudencia\/brs\/nspit\/nspitgen_un_pix.html&amp;p=1&amp;r=1&amp;f=G&amp;l=0\">Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 361<\/a> da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), a aposentadoria espont\u00e2nea n\u00e3o p\u00f5e fim ao contrato de trabalho. Ressaltou que a jurisprud\u00eancia da SDI-1 admite a cumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria com sal\u00e1rios decorrentes do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n<p >De acordo com o relator, o par\u00e1grafo 10 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda tal cumula\u00e7\u00e3o para algumas hip\u00f3teses, faz men\u00e7\u00e3o expressa apenas aos regimes previdenci\u00e1rios especiais (servidores estatut\u00e1rios, magistrados, membros das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares e membros das For\u00e7as Armadas), n\u00e3o abrangendo os empregados aposentados pelo Regime Geral de Previd\u00eancia. \u201cAfastada a impossibilidade da cumula\u00e7\u00e3o, subsiste a discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como causa da nulidade da dispensa da trabalhadora\u201d, afirmou.<\/p>\n<p >Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para declarar nulo o ato de dispensa e, por consequ\u00eancia, determinou o retorno dos autos \u00e0 Vara do Trabalho de origem para o exame dos demais pedidos listados na peti\u00e7\u00e3o inicial da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p >(LT\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=502275D311322FCB3E9F30B48DF3F9C5.vm152?conscsjt=&amp;numeroTst=220200&amp;digitoTst=67&amp;anoTst=2008&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=01&amp;varaTst=0242&amp;consulta=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-220200-67.2008.5.01.0242&nbsp;<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24782182\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A acumula\u00e7\u00e3o, no caso, n\u00e3o \u00e9 vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a dispensa de uma empregada p\u00fablica da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro que acumulava proventos de aposentadoria com sal\u00e1rios decorrentes do v\u00ednculo empregat\u00edcio. 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