{"id":3691,"date":"2019-02-01T19:00:15","date_gmt":"2019-02-01T21:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/02\/01\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:25","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:25","slug":"trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html","title":{"rendered":"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"mat\">\n<p><em>Ex-Prefeito de Jaguari\u00fana\/SP e tr\u00eas servidores foram condenados por frustrarem processo licitat\u00f3rio na compra de uma ambul\u00e2ncia<\/em><\/p>\n<p>A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) ampliou as san\u00e7\u00f5es impostas ao ex-prefeito de Jaguari\u00fana, Tarcisio Cleto Chiavegato, e a tr\u00eas servidores, integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, por fraudarem a compra de uma ambul\u00e2ncia a partir de conv\u00eanio celebrado com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no ano de 2002.<\/p>\n<p>O caso \u00e9 um desmembramento da Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga, da Pol\u00edcia Federal, na qual foi revelado um esquema criminoso, atuando em diversos estados, para o desvio de recursos p\u00fablicos por meio da aquisi\u00e7\u00e3o superfaturada, por prefeituras, de ve\u00edculos \u2013 especialmente ambul\u00e2ncias e equipamentos m\u00e9dicos.<\/p>\n<p>Na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) alegou que a execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio 2025\/2002 teve o procedimento licitat\u00f3rio repleto de ilegalidades, com direcionamento e elimina\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia. Pelo conv\u00eanio, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade repassou ao Munic\u00edpio de Jaguari\u00fana\/SP o valor de R$ 64 mil para aquisi\u00e7\u00e3o de uma ambul\u00e2ncia, sendo que, em contrapartida, a Prefeitura deveria complementar o montante de R$ 12.800,00.<\/p>\n<p>Segundo a decis\u00e3o, ficou comprovada a inexist\u00eancia de pr\u00e9via pesquisa de pre\u00e7os, de forma a demonstrar que o valor de aquisi\u00e7\u00e3o da unidade m\u00f3vel se ajustava aos pre\u00e7os praticados no mercado regular, o que configurou viola\u00e7\u00e3o dano ao er\u00e1rio e a viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cA carta-convite foi enviada a apenas tr\u00eas fornecedores, todos de fora do Estado; ainda que Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu artigo 22, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 6\u00ba, n\u00e3o obrigue que o ente licitante, ao adotar a modalidade &#8220;convite&#8221;, efetivamente convide somente empresas da sua regi\u00e3o, mostra-se pouco veross\u00edmil que no Estado de S\u00e3o Paulo, not\u00f3rio polo industrial e comercial, n\u00e3o houvesse empresas interessadas na presta\u00e7\u00e3o do objeto (ambul\u00e2ncia), o que, afinal, refor\u00e7a a tese de que j\u00e1 havia acerto anterior para a escolha da empresa vencedora\u201d, ressaltou a relatora do processo, Desembargadora Federal Diva Malerbi.<\/p>\n<p>Segundo a magistrada, as propostas apresentadas pelas empresas envolvidas (Klass, Lealmaq e Vedovel) eram inadmiss\u00edveis e, mesmo assim, foram consideradas regularmente habilitadas pelos membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cDo procedimento licitat\u00f3rio n\u00e3o consta documenta\u00e7\u00e3o apta a comprovar habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (regularidade fiscal e trabalhista), e nem ainda qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, em desaten\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5em os artigos 28 a 30 da Lei 8.666\/93, bem como n\u00e3o foi acompanhada dos atos constitutivos, estatutos ou os contratos sociais vigentes das empresas convidadas, e nem se fez prova de regularidade fiscal\u201d, destacou.<\/p>\n<p>De acordo com a decis\u00e3o, no ato da assinatura do contrato, a empresa vencedora (Klass Ltda.) foi representada por Maria Loedir, quando, na verdade, era comandada pelos r\u00e9us Luiz Antonio e Darci Jos\u00e9, que tamb\u00e9m estavam envolvidos com outra empresa participante do certame.<\/p>\n<p>\u201cMaria Loedir era, na verdade, empregada dom\u00e9stica dos reais comandantes da Klass Ltda., de modo que seu nome e documentos, assim como o de Leonildo, foram ilegalmente empregados, o que faz concluir, assim como registrado na senten\u00e7a, que tal pessoa foi utilizada como intermedi\u00e1ria (&#8220;laranja&#8221;) no aperfei\u00e7oamento do il\u00edcito\u201d, enfatizou a desembargadora.<\/p>\n<p>Para a relatora do processo, os elementos probat\u00f3rios apontam que o procedimento licitat\u00f3rio foi dolosamente descumprido com vistas a tornar vencedora a empresa Klass Ltda. para execu\u00e7\u00e3o do objeto do Conv\u00eanio.<\/p>\n<p>\u201cDe rigor o reconhecimento de que os r\u00e9us Tarc\u00edsio (Prefeito) e Wagner, Jayr e Lilian (integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o), dolosamente, agiram para frustrar a regularidade de processo licitat\u00f3rio, liberaram e influ\u00edram para liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes e facilitaram para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, bem como praticaram ato visando fim proibido em lei, incorrendo, assim, nas improbidades administrativas danosas ao er\u00e1rio e violadoras dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstas nos artigos 10, caput, VIII, XI, XII, e 11, caput e inc. I, da Lei 8.429\/92\u201d, afirmou a magistrada.<\/p>\n<p>Com esse entendimento, a Sexta Turma acatou a apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para agravar as san\u00e7\u00f5es impostas aos r\u00e9us pelo dano ao er\u00e1rio e a viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o. Os magistrados tamb\u00e9m impuseram as penas de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual sejam s\u00f3cios majorit\u00e1rios, por cinco anos, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos e perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa).<\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa Necess\u00e1ria 0012715-92.2008.4.03.6105\/SP<\/p>\n<p>  \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias\/Noticias\/Noticia\/Exibir\/377243\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ex-Prefeito de Jaguari\u00fana\/SP e tr\u00eas servidores foram condenados por frustrarem processo licitat\u00f3rio na compra de uma ambul\u00e2ncia A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) ampliou as san\u00e7\u00f5es impostas ao ex-prefeito de Jaguari\u00fana, Tarcisio Cleto Chiavegato, e a tr\u00eas servidores, integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, por fraudarem a compra de uma ambul\u00e2ncia [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":1992,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,110],"tags":[32,31,42,30,29,213,9,152,218,214],"class_list":{"0":"post-3691","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-previdenciario","8":"category-trf3","9":"tag-calculos-judiciais","10":"tag-calculos-tributarios","11":"tag-direito-tributario","12":"tag-divida-ativa","13":"tag-fazenda-publica","14":"tag-imposto","15":"tag-pericia","16":"tag-trf3","17":"tag-tribunal-regional-federal","18":"tag-tributo"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ex-Prefeito de Jaguari\u00fana\/SP e tr\u00eas servidores foram condenados por frustrarem processo licitat\u00f3rio na compra de uma ambul\u00e2ncia A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) ampliou as san\u00e7\u00f5es impostas ao ex-prefeito de Jaguari\u00fana, Tarcisio Cleto Chiavegato, e a tr\u00eas servidores, integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, por fraudarem a compra de uma ambul\u00e2ncia [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-02-01T21:00:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-28T17:33:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\",\"datePublished\":\"2019-02-01T21:00:15+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:33:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html\"},\"wordCount\":857,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e1lculos judiciais\",\"c\u00e1lculos tribut\u00e1rios\",\"direito tribut\u00e1rio\",\"d\u00edvida ativa\",\"fazenda p\u00fablica\",\"Imposto\",\"per\u00edcia\",\"trf3\",\"Tribunal Regional Federal\",\"tributo\"],\"articleSection\":[\"Direito Previdenci\u00e1rio\",\"TRF3\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html\",\"name\":\"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg\",\"datePublished\":\"2019-02-01T21:00:15+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:33:25+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Portal de Not\u00edcias","og_description":"Ex-Prefeito de Jaguari\u00fana\/SP e tr\u00eas servidores foram condenados por frustrarem processo licitat\u00f3rio na compra de uma ambul\u00e2ncia A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) ampliou as san\u00e7\u00f5es impostas ao ex-prefeito de Jaguari\u00fana, Tarcisio Cleto Chiavegato, e a tr\u00eas servidores, integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, por fraudarem a compra de uma ambul\u00e2ncia [&hellip;]","og_url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2019-02-01T21:00:15+00:00","article_modified_time":"2021-07-28T17:33:25+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA","datePublished":"2019-02-01T21:00:15+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:33:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html"},"wordCount":857,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg","keywords":["c\u00e1lculos judiciais","c\u00e1lculos tribut\u00e1rios","direito tribut\u00e1rio","d\u00edvida ativa","fazenda p\u00fablica","Imposto","per\u00edcia","trf3","Tribunal Regional Federal","tributo"],"articleSection":["Direito Previdenci\u00e1rio","TRF3"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html","name":"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg","datePublished":"2019-02-01T21:00:15+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:33:25+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/tributario-0005.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-do-tribunal-amplia-sancoes-impostas-a-reus-da-operacao-sanguessuga-por-improbidade-administrativa.html#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TRF3: SEXTA TURMA DO TRIBUNAL&nbsp;AMPLIA SAN\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS A R\u00c9US DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3691"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10037,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3691\/revisions\/10037"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}