{"id":3677,"date":"2019-01-28T19:25:00","date_gmt":"2019-01-28T21:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/01\/28\/tst-contratacao-de-garcom-de-navio-estrangeiro-nao-seguira-legislacao-brasileira\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:26","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:26","slug":"tst-contratacao-de-garcom-de-navio-estrangeiro-nao-seguira-legislacao-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-contratacao-de-garcom-de-navio-estrangeiro-nao-seguira-legislacao-brasileira.html","title":{"rendered":"TST: Contrata\u00e7\u00e3o de gar\u00e7om de navio estrangeiro n\u00e3o seguir\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o brasileira"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>Para a 4\u00aa Turma, a lei de reg\u00eancia \u00e9 a da bandeira do navio.<\/em><\/p>\n<p >A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira e julgou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por uma assistente de gar\u00e7om contratada para trabalhar em navios de cruzeiro internacional da MSC Crociere S.A e da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. De acordo com a decis\u00e3o, independentemente do local da contrata\u00e7\u00e3o ou do pa\u00eds onde os servi\u00e7os foram executados, aplica-se a regra geral de que o trabalho de tripulante de embarca\u00e7\u00e3o \u00e9 regido pela nacionalidade do navio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<p ><strong>Temporada nacional<\/strong><\/p>\n<p >Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a assistente disse que tinha sido contratada por meio de processo seletivo intermediado pela ag\u00eancia de recrutamento Rosa dos Ventos, de Fortaleza (CE), e que recebeu o contrato de trabalho por email. Cumpridas as formalidades para o embarque, iniciou o servi\u00e7o a bordo do navio MSC Magn\u00edfica em janeiro de 2015 no Rio de Janeiro, como <em>assistant waiter<\/em> (assistente de gar\u00e7om), com sal\u00e1rio mensal em d\u00f3lares.<\/p>\n<p >Mesmo com contrato para trabalhar em cruzeiros internacionais, ela sustentou que prestou servi\u00e7os em territ\u00f3rio brasileiro durante a temporada nacional de cruzeiros, entre novembro e abril. Segundo afirmou, a embarca\u00e7\u00e3o havia ancorado em novembro de 2014 em Recife (PE) e deixado o pa\u00eds em mar\u00e7o de 2015. Demitida em agosto daquele ano, pedia a condena\u00e7\u00e3o das empresas ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias e dos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n<p ><strong>Pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >O ju\u00edzo da 5\u00aa Vara do Trabalho de Jo\u00e3o Pessoa (PB) concluiu que se aplicava ao caso a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira e, com isso, condenou as empresas ao pagamento das parcelas pedidas. Ao manter a senten\u00e7a, o Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (PB) entendeu que a empregada havia sido pr\u00e9-contratada no Brasil, pois havia feito exames admissionais e curso preparat\u00f3rio em Fortaleza (CE) e recebido o contrato de trabalho antes de embarcar, al\u00e9m de ter recebido das empresas passagem at\u00e9 o local de embarque.<\/p>\n<p ><strong>Tratados internacionais<\/strong><\/p>\n<p >No recurso de revista, as empresas sustentaram que o contrato havia sido celebrado dentro do navio e que a MSC Crociere, real empregadora, n\u00e3o tinha domic\u00edlio no Brasil. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira aos empregados brasileiros a bordo violaria os tratados internacionais ratificados pelo pa\u00eds.<\/p>\n<p ><strong>Isonomia<\/strong><\/p>\n<p >O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, observou que a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a fim de promover a uniformiza\u00e7\u00e3o das normas sobre trabalho mar\u00edtimo, editou, em 2006, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Trabalho Mar\u00edtimo, ainda n\u00e3o ratificada pelo Brasil. Diante da aus\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o, ele entende que se deve aplicar a casos dessa natureza a Conven\u00e7\u00e3o de Direito Internacional Privado (C\u00f3digo de Bustamante), promulgada no Brasil pelo <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1920-1929\/decreto-18871-13-agosto-1929-549000-publicacaooriginal-64246-pe.html\">Decreto 18.871\/1929<\/a>.<\/p>\n<p >\u201cNas rela\u00e7\u00f5es de trabalho dos mar\u00edtimos, cujos servi\u00e7os s\u00e3o executados, na maior parte, em alto mar, o Direito Internacional reconheceu como elemento de conex\u00e3o a lei do pavilh\u00e3o ou da bandeira do navio, estabelecendo a observ\u00e2ncia da normatiza\u00e7\u00e3o existente no pa\u00eds em que se encontra matriculada a embarca\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Essa regra est\u00e1 prevista nos artigos 274, 279 e 281 do C\u00f3digo de Bustamante.<\/p>\n<p ><strong>Rela\u00e7\u00e3o \u00edmpar<\/strong><\/p>\n<p >Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, os trabalhadores em navios de cruzeiro, que navegam em \u00e1guas internacionais e nacionais, mant\u00eam uma \u201crela\u00e7\u00e3o \u00edmpar\u201d, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os perante diversos pa\u00edses e da coexist\u00eancia de tripulantes de m\u00faltiplas nacionalidades em um mesmo navio. Caso prevalecesse a legisla\u00e7\u00e3o do local de contrata\u00e7\u00e3o, como pretendido pela assistente de gar\u00e7om, haveria risco de tratamento diferenciado da tripula\u00e7\u00e3o, \u201cem flagrante viola\u00e7\u00e3o das normas de direito internacional privado e do artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p >(LC\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=1829&amp;digitoTst=57&amp;anoTst=2016&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=13&amp;varaTst=0005&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-1829-57.2016.5.13.0005<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24780310\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a 4\u00aa Turma, a lei de reg\u00eancia \u00e9 a da bandeira do navio. 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