O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi M\u00f3vel S.A. \u2013 que est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 de retornar \u00e0s atividades e participar de licita\u00e7\u00f5es at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas fiscais.<\/p>\n
Na origem, a Uni\u00e3o impetrou mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo da 7\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que dispensou \u00e0s requerentes a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas para o exerc\u00edcio de suas atividades e para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
Em junho deste ano, o relator no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa regi\u00e3o (TRF2) declarou, nos autos do mandado de seguran\u00e7a, a incompet\u00eancia daquela corte para julgar o feito e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. Em agosto, a Uni\u00e3o interp\u00f4s agravo interno contra a decis\u00e3o que declarou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, o qual foi provido.<\/p>\n
Assim, no \u00faltimo dia 3 de dezembro, o TRF2 deferiu medida liminar \u00e0 Uni\u00e3o para suspender os efeitos da decis\u00e3o da 7\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro, entendendo que, no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o benef\u00edcio de dispensa das certid\u00f5es concedido \u00e0s empresas seria uma flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de compet\u00eancia constitucional e ao devido processo legal, j\u00e1 que o provimento judicial proferido em processo em que a Uni\u00e3o n\u00e3o seja parte, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o pode abranger cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais nem vincular a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n
No pedido ao STJ, as empresas requereram a suspens\u00e3o da liminar proferida pelo TRF2, alegando que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o geraria grave les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa, social e econ\u00f4mica. Segundo elas, a liminar concedida reduziria em aproximadamente R$ 960 milh\u00f5es as receitas previstas para o Grupo Oi.<\/p>\n
Para as empresas, o interesse p\u00fablico estaria refletido na necessidade de assegurar condi\u00e7\u00f5es efetivas para que o Grupo Oi prossiga com as suas atividades, garantindo a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds. De acordo com elas, al\u00e9m das les\u00f5es aos bens jur\u00eddicos, haveria o risco de colapso dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional, concentra\u00e7\u00e3o de mercado e perdas financeiras.<\/p>\n