Uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintrega), na parte em que permite ao Poder Executivo manejar livremente o percentual de ressarcimento ao exportador dentro dos limites da banda legal (0,1% a 3%).<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6055, a CNI sustenta que os limites previstos na Lei 13.043\/2014, que reinstituiu o Reintegra com o prop\u00f3sito de devolver parcial ou integralmente o res\u00edduo tribut\u00e1rio remanescente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens exportados, est\u00e3o sendo reduzidos por sucessivos decretos, impedindo que os exportadores tenham acesso ao limite m\u00e1ximo de 3%.<\/p>\n
Para a entidade, embora tenha o poder de calibrar o percentual de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do regime, o Poder Executivo n\u00e3o pode reduzi-lo discricionariamente e sem justificativa relevante \u2013 como j\u00e1 fez em tr\u00eas oportunidades at\u00e9 agora \u2013, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o-exporta\u00e7\u00e3o de tributos, da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, da proporcionalidade e da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso socioecon\u00f4mico.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a CNI assinala que, segundo as regras do regime, a pessoa jur\u00eddica exportadora pode apropriar um cr\u00e9dito fiscal calculado sobre a receita auferida com suas exporta\u00e7\u00f5es, o qual poder\u00e1 ser, a crit\u00e9rio do exportador, compensado com tributos federais ou ressarcido em pec\u00fania. O cr\u00e9dito \u00e9 apurado mediante aplica\u00e7\u00e3o, sobre a receita de exporta\u00e7\u00e3o, de um percentual a ser fixado pelo Poder Executivo, dentro de uma banda legal de 0,1% a 3%.<\/p>\n
Ainda de acordo com a confedera\u00e7\u00e3o, o Decreto 8.415\/2015 fixou o percentual em 3%, excepcionando-o apenas nos primeiros anos de vig\u00eancia do regime, nos quais vigorariam percentuais progressivos de 1% e 2%, mas j\u00e1 foi modificado tr\u00eas vezes, fazendo \u201cletra morta do percentual geral de 3% ainda previsto no caput do artigo 2\u00ba, que restou \u2018para sempre\u2019 excepcionado pelo novo percentual de 0,1%\u201d.<\/p>\n
A CNI argumenta que o pr\u00f3prio governo federal admitiu que a mais recente redu\u00e7\u00e3o do percentual do Reintegra, promovida pelo Decreto 9.393\/2018, teve a finalidade de compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o decorrentes da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do \u00f3leo diesel ap\u00f3s a greve dos caminhoneiros. A entidade pede que o STF d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 22 da Lei 13.043\/2014, para que o cr\u00e9dito do Reintegra seja apurado mediante percentual estabelecido pelo Poder Executivo, o qual, uma vez fixado, n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido discricionariamente.<\/p>\n
A CNI pede liminar para que, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, seja afastada interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 22 da Lei 13.043\/2014 que autorize o Poder Executivo a reduzir discricionariamente os percentuais de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do Reintegra. No m\u00e9rito. pede que seja julgada procedente a ADI para excluir essa interpreta\u00e7\u00e3o, reconhecendo, por arrastamento, a inconstitucionalidade dos Decretos 8.543\/2015, 9.148\/2017 e 9.393\/2018.<\/p>\n
Presid\u00eancia<\/b><\/p>\n
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, verificou que o caso n\u00e3o apresenta urg\u00eancia que autorize a atua\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia durante o per\u00edodo de recesso judici\u00e1rio (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF) e determinou o encaminhamento do processo ao relator, ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n