{"id":3538,"date":"2019-01-08T17:00:12","date_gmt":"2019-01-08T19:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/01\/08\/stj-teses-firmadas-no-direito-publico-afetam-milhares-de-processos-no-pais\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:31","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:31","slug":"stj-teses-firmadas-no-direito-publico-afetam-milhares-de-processos-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-teses-firmadas-no-direito-publico-afetam-milhares-de-processos-no-pais.html","title":{"rendered":"STJ: Teses firmadas no direito p\u00fablico afetam milhares de processos no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\n
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Os julgamentos na \u00e1rea de direito p\u00fablico no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2018 produziram impacto direto em milhares de processos no pa\u00eds. Al\u00e9m dos precedentes estabelecidos nas turmas de direito p\u00fablico, o tribunal concluiu o julgamento de recursos repetitivos importantes.<\/p>\n<\/div>\n

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No in\u00edcio do ano foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o de um repetitivo sobre os cr\u00e9ditos de ICMS e a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). O entendimento foi o seguinte: \u201cBenef\u00edcio concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal \u00e0s empresas, os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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O entendimento foi fixado<\/a><\/strong> pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ ao julgar embargos de diverg\u00eancia nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n<\/div>\n

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Por maioria, seguindo voto da ministra Regina Helena Costa, o colegiado entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria est\u00edmulo \u00e0 competi\u00e7\u00e3o indireta com um estado-membro, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da igualdade.<\/p>\n<\/div>\n

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Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

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Em mar\u00e7o, em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu<\/a><\/strong> que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica deve se basear em \u00edndices capazes de refletir a infla\u00e7\u00e3o ocorrida no per\u00edodo \u2013 e n\u00e3o mais na remunera\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a, cuja aplica\u00e7\u00e3o foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previs\u00e3o do artigo 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97<\/a><\/strong> (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/09).<\/p>\n<\/div>\n

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No julgamento dos recursos, que trouxe solu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea para 71 mil processos suspensos em outras inst\u00e2ncias, a Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou uma s\u00e9rie de teses relacionadas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos juros nas condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF. O tema est\u00e1 cadastrado no sistema de repetitivos do STJ com o n\u00famero 905<\/a><\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, n\u00e3o seria poss\u00edvel adotar de forma aprior\u00edstica um \u00edndice para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois ele n\u00e3o iria refletir adequadamente a infla\u00e7\u00e3o e poderia n\u00e3o preservar o valor do cr\u00e9dito, com risco para o patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o que \u00e9 credor da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n

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TR e FGTS<\/strong><\/p>\n

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A Primeira Se\u00e7\u00e3o manteve<\/a><\/strong> a TR como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma un\u00e2nime, estabeleceu a tese de que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina pr\u00f3pria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo vedado, portanto, ao Poder Judici\u00e1rio substituir o mencionado \u00edndice\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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A tese firmada em abril vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, em todo o territ\u00f3rio nacional. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es do sistema de repetitivos do STJ, onde a controv\u00e9rsia est\u00e1 cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil a\u00e7\u00f5es aguardavam a conclus\u00e3o desse julgamento.<\/p>\n<\/div>\n

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O ministro relator no caso, Benedito Gon\u00e7alves, afirmou que a mudan\u00e7a no \u00edndice \u00e9 tarefa legislativa. Ele citou em seu voto que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que objetivam compensar, por meio de aportes p\u00fablicos, a diferen\u00e7a entre os saldos das contas do FGTS e a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cRessoa evidente, pois, que o pleito do recorrente est\u00e1 inserido no \u00e2mbito da compet\u00eancia do Poder Legislativo, e a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 estaria legitimada se houvesse v\u00e1cuo legislativo ou in\u00e9rcia do Poder Legislativo, hip\u00f3teses essas n\u00e3o verificadas no caso concreto\u201d, destacou.<\/p>\n<\/div>\n

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Impostos<\/strong><\/p>\n

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Em abril, a Primeira Turma confirmou<\/a><\/strong> que \u00e9 isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de im\u00f3vel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro im\u00f3vel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restri\u00e7\u00e3o imposta por instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e0s hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o da Lei 11.196\/05.<\/p>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o unifica o entendimento das duas turmas de direito p\u00fablico do STJ. Em outubro de 2016, a Segunda Turma j\u00e1 havia adotado o mesmo entendimento.<\/p>\n<\/div>\n

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Ainda em abril de 2018, a Segunda Turma reiterou<\/a><\/strong>, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solid\u00e1ria do alienante de ve\u00edculo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele n\u00e3o comunica a venda ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o relator do recurso, ministro Og Fernandes, o ac\u00f3rd\u00e3o que foi analisado estava em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, que entende que o artigo 134 do CTB n\u00e3o se aplica extensivamente ao IPVA, j\u00e1 que o n\u00e3o pagamento do imposto caracteriza d\u00e9bito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o um tipo de penalidade.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cQuanto aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, esta Corte de Justi\u00e7a possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunica\u00e7\u00e3o pelo alienante de ve\u00edculo sobre a ocorr\u00eancia de transfer\u00eancia da propriedade ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, n\u00e3o se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto n\u00e3o se confunde com penalidade\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n<\/div>\n

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IPTU<\/strong><\/p>\n

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Em novembro, a Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou<\/a><\/strong> a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) \u00e9 o dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n<\/div>\n

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No mesmo julgamento, o colegiado tamb\u00e9m definiu que o parcelamento de of\u00edcio (pela Fazenda P\u00fablica) da d\u00edvida tribut\u00e1ria n\u00e3o configura causa suspensiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o houve anu\u00eancia do contribuinte.<\/p>\n<\/div>\n

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As duas teses foram estabelecidas em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 980), e permitir\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com id\u00eantica quest\u00e3o de direito pelos tribunais do pa\u00eds. De acordo com o sistema de recursos repetitivos<\/a><\/strong>, pelo menos 7.699 processos estavam suspensos em todo o Brasil aguardando a solu\u00e7\u00e3o do tema pelo STJ.<\/p>\n<\/div>\n

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Medicamentos<\/strong><\/p>\n

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Um tema de grande repercuss\u00e3o em 2017 que teve o julgamento conclu\u00eddo em 2018 foi a quest\u00e3o do fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A Primeira Se\u00e7\u00e3o concluiu<\/a><\/strong> em abril o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves, fixando requisitos para que o Poder Judici\u00e1rio determine o fornecimento de rem\u00e9dios fora da lista do SUS. Os crit\u00e9rios estabelecidos s\u00f3 ser\u00e3o exigidos nos processos judiciais que forem distribu\u00eddos a partir desta decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

A tese fixada estabelece que constitui obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico o fornecimento de medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/div>\n
1 – Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS;<\/div>\n
2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e<\/div>\n
3 – Exist\u00eancia de registro do medicamento na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/div>\n
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A decis\u00e3o determina ainda que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de cada processo, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Comiss\u00e3o Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto \u00e0 viabilidade de incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento pleiteado no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n<\/div>\n

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Canabidiol<\/strong><\/p>\n

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Ainda na tem\u00e1tica dos medicamentos, em agosto a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento a recurso da Uni\u00e3o e permitiu<\/a><\/strong>, pela primeira vez, a importa\u00e7\u00e3o direta de canabidiol (medicamento extra\u00eddo da Cannabis sativa<\/em>).<\/p>\n<\/div>\n

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O colegiado confirmou decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal que, al\u00e9m de permitir a importa\u00e7\u00e3o direta, tamb\u00e9m proibiu a Uni\u00e3o de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.<\/p>\n<\/div>\n

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Como o medicamento n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel na rede p\u00fablica ou privada, os pais resolveram import\u00e1-lo por conta pr\u00f3pria. Diante da proibi\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio brasileiro, a fam\u00edlia ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o e contra a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para garantir o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o por meio da importa\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<\/div>\n

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Ao votar contra a pretens\u00e3o da Uni\u00e3o, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, afirmou que n\u00e3o houve omiss\u00e3o, j\u00e1 que os dispositivos legais citados pela Uni\u00e3o se limitam a definir a finalidade institucional da Anvisa.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cN\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a conclus\u00e3o de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importa\u00e7\u00e3o direta, deva ficar restrita ao ente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo registro. Tal qual ocorre no caso em an\u00e1lise, por vezes, o acesso aos f\u00e1rmacos e insumos n\u00e3o \u00e9 obstado por quest\u00f5es financeiras, mas sim por entraves burocr\u00e1ticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n<\/div>\n

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Ambiental<\/strong><\/p>\n

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Em fevereiro, a Segunda Turma, em decis\u00e3o un\u00e2nime, reconheceu<\/a><\/strong> como ileg\u00edtima a dispensa pelo Poder Judici\u00e1rio de multa aplicada em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o ambiental. Para o colegiado, um magistrado n\u00e3o pode, por vontade pr\u00f3pria e contrariamente aos preceitos legais, anular a san\u00e7\u00e3o imposta pelo Ibama.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201c\u00c9 vedado ao juiz, por vontade pr\u00f3pria e \u00e0 margem do ordenamento de tutela de bens jur\u00eddicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem<\/em> de perd\u00e3o judicial\u201d, observou o relator, ministro Herman Benjamin.<\/p>\n<\/div>\n

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Tr\u00e2nsito e CNH<\/strong><\/p>\n

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Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), a infra\u00e7\u00e3o consistente em deixar de efetuar registro de ve\u00edculo no prazo de 30 dias junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) definitiva, j\u00e1 que essa infra\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter administrativo, n\u00e3o se relaciona com a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e n\u00e3o imp\u00f5e riscos \u00e0 coletividade.<\/p>\n<\/div>\n

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O entendimento foi reafirmado<\/a><\/strong> em mar\u00e7o pela Segunda Turma, ao manter decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul que determinou a libera\u00e7\u00e3o da CNH definitiva a uma motorista. Em virtude de infra\u00e7\u00e3o administrativa por n\u00e3o obter novo certificado de registro de ve\u00edculo no prazo legal, a motorista teve a emiss\u00e3o da CNH impedida pelo Departamento de Tr\u00e2nsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS).<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta viola\u00e7\u00e3o dos artigos 233 e 148, caput<\/em> e par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, suscitada no apelo nobre, sem raz\u00e3o o recorrente, estando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta corte, no sentido de que a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito consistente em \u2018deixar de efetuar o registro de ve\u00edculo no prazo de 30 dias\u2019 (artigo 233 do CTB) n\u00e3o pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o definitiva\u201d, apontou o relator do recurso especial, ministro Francisco Falc\u00e3o, ao manter a determina\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do documento definitivo.<\/p>\n<\/div>\n

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Multas<\/strong><\/p>\n

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No m\u00eas seguinte, a Primeira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu<\/a><\/strong> em recurso repetitivo o reconhecimento da compet\u00eancia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de tr\u00e2nsito nas estradas e rodovias federais.<\/p>\n<\/div>\n

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O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, conforme previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, com repercuss\u00e3o nos processos que discutem a mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica, j\u00e1 vinha sendo adotado pela Primeira e pela Segunda Turma, respons\u00e1veis pelo julgamento dos recursos de direito p\u00fablico no tribunal.<\/p>\n<\/div>\n

No julgamento de dois recursos especiais afetados para o rito dos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o firmou a seguinte tese:<\/div>\n
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\u201cO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes \u2013 DNIT det\u00e9m compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo, penalidade por infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 10.233\/01 e 21 da Lei 9.503\/97 (CTB).\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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Placas Mercosul<\/strong><\/p>\n

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O presidente do STJ, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, deferiu<\/a><\/strong> em outubro um pedido da Uni\u00e3o e permitiu o emplacamento de ve\u00edculos em todo o pa\u00eds com o novo modelo do Mercosul, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que questiona a ado\u00e7\u00e3o das novas placas.<\/p>\n<\/div>\n

O ministro suspendeu a decis\u00e3o liminar de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), de 10 de outubro, que havia impedido o uso das novas placas sob o argumento de que primeiro era preciso concluir o novo sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es. De acordo com a magistrada, a mudan\u00e7a precipitada traria gastos aos contribuintes sem a correspondente contrapartida do poder p\u00fablico em fornecer o sistema integrado de seguran\u00e7a.<\/div>\n
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Segundo o presidente do STJ, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de reconhecer o potencial lesivo da liminar do TRF1, sendo evidentes os danos \u00e0 economia p\u00fablica que podem decorrer da paralisa\u00e7\u00e3o do novo sistema de emplacamento.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cAtente-se, nesse ponto, n\u00e3o apenas para os altos valores j\u00e1 investidos pela Uni\u00e3o na efetiva\u00e7\u00e3o do novo formato \u2013 j\u00e1 parcialmente implantado em alguns estados da federa\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do Rio de Janeiro, com cerca de 118 mil ve\u00edculos j\u00e1 circulando com a placa nova \u2013, mas tamb\u00e9m para o consider\u00e1vel montante a ser economizado pela Uni\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o dos custos decorrentes de desonera\u00e7\u00e3o financeira do Denatran, de aproximadamente R$ 25 milh\u00f5es por ano\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

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Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os julgamentos na \u00e1rea de direito p\u00fablico no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2018 produziram impacto direto em milhares de processos no pa\u00eds. Al\u00e9m dos precedentes estabelecidos nas turmas de direito p\u00fablico, o tribunal concluiu o julgamento de recursos repetitivos importantes. 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